- Conquistamos a aprovação do projeto que cria a Delegacia Especializada de Combate à Intolerância Religiosa na Assembleia, uma vitória para todos os credos e para os direitos humanos.
- Em Maracanaú, acompanhamos a greve dos educadores que reivindicam o reajuste do Piso Nacional de 33,24% e que enfrentam manobras de criminalização da luta sindical por parte da gestão.
- No âmbito nacional, o Governo Bolsonaro e a Bancada Ruralista tentam emplacar o Pacote da Destruição mirando no desmonte da legislação ambiental, abrindo espaço para todo tipo de atrocidade.
- E os planos de saúde avançam com o rol taxativo, que poderá afetar 22% da população, sobretudo pessoas com deficiência e em tratamento de doenças raras e degenerativas.
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CONQUISTA! Assembleia aprova criação de Delegacia Especializada de Combate à Intolerância Religiosa
Após quase dois anos tramitando, nosso projeto de indicação 96/20, que cria a Delegacia Especializada de Combate à Intolerância Religiosa, foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no último dia 23.
Esta é uma demanda que nos foi trazida, em especial, pelas comunidades de religiões de matriz africana, que sofrem com o racismo religioso e a intolerância religiosa, mas que se reflete em uma vitória compartilhada entre todas as religiões e credos.
Agora o projeto vai para sanção do governador. Uma vez implementado, este será um equipamento oficial de registro, denúncia, investigação e responsabilização de casos que envolvam violência, discriminação de natureza religiosa ou racismo religioso.
GREVE | Professores em luta pelo reajuste de 33% do Piso Salarial
Renato esteve na última quinta (3) em Maracanaú para apoiar as professoras e professores que lutam pelo direito ao reajuste de 33,24% do Piso Nacional.
Cerca de mil profissionais estão paralisados desde o dia 16 de fevereiro, reivindicando a reposição salarial após anos de congelamento salarial.
Maracanaú é uma das seis cidades que ofereceram reajustes salariais menores que o piso nacional para o magistério, segundo a Fetamce, e um dos que estão utilizando práticas antissindicais, como corte de pontos e pedido de ilegalidade de greve na Justiça.
No ato, Renato reforçou o compromisso do mandato com a luta de todos os trabalhadores da Educação, usando sua voz na Assembleia como uma voz de reivindicação dessas lutas.
Não se negocia a dignidade dos trabalhadores! Pela valorização, fortalecimento e direito ao piso já!
ALERTA! | Governo Bolsonaro e o Pacote da Destruição no Congresso Nacional
A boiada está passando.
Pelo menos seis projetos de lei que fazem o Pacote da Destruição, projeto de desmonte da legislação ambiental brasileira tocado pelo governo Bolsonaro, estão prestes a entrar em votação no Congresso Nacional.
O impacto disso será desastroso e possivelmente irreversível, apontam diversas entidades em defesa da saúde. Todos os ecossistemas brasileiros, os povos tradicionais, o clima global, a vida e a saúde de cada cidadão estão na mira de Bolsonaro.
Pacote do Veneno (6.299/02)
O show de absurdos começa com a facilitação de registro de mais produtos mais tóxicos - portanto, mais cancerígenos - e a aceleração do registro desses venenos, eliminando a exigência de processos de avaliação cuidadosos.
Haverá significativo aumento de novos agrotóxicos, incluindo aqueles que são banidos na União Europeia, mas aprovados para aplicação aqui.
Não é à toa que entidades como o Instituto Nacional do Câncer, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), manifestaram grande preocupação com a possível aprovação dessa lei.
--> Situação: Senado decidirá se aceita ou não o texto aprovado na Câmara.
PL da Grilagem (PL 2.633 e PL 510)
A grilagem consiste na invasão, ocupação e comércio ilegais de áreas públicas. Nas últimas décadas, tornou-se mais sofisticada, envolvendo muitos recursos e ramificações complexas.
Há forte relação entre a apropriação ilegal de terras com o desmatamento, segundo o Imazon e o Instituto Socioambiental (ISA).
Caso aprovado, o PL da Grilagem pode provocar, até 2027, um desmatamento adicional na Amazônia de até 16 mil quilômetros quadrados, o equivalente a quase três vezes o território do Distrito Federal, de acordo com o Imazon.
Entre seus efeitos mais nocivos, o projeto permite, segundo levantamento do Observatório do Clima:
- regularização futura de terras públicas invadidas a qualquer momento;
- prevê anistia a quem invadiu e desmatou ilegalmente terra pública até dezembro de 2014;
- possibilidade de privatização de áreas com até 2.500 hectares;
- incentiva a continuidade de ocupação de terra pública e desmatamento ao criar o “direito de preferência na venda por licitação” a quem estiver ocupando área pública após dezembro de 2014.
Cerca de 30% dos desmatamentos e das queimadas na Amazônia, em 2019, ocorreram em áreas públicas “não destinadas”, muito provavelmente alvo de grilagem, conforme o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).
Um território do tamanho de Sergipe já teria sido desflorestado nesse tipo de área até 2018, segundo a mesma organização.
--> Situação: Aguarda votação no Senado. Pode retornar à Câmara. O Senado tem a palavra final.
PL do Licenciamento Ambiental (PL 3.729/04)
Repudiado por diversas organizações, este projeto de lei engrossa o caldo do Pacote da Destruição ao retirar a obrigatoriedade do licenciamento ambiental, tornando-o uma exceção ao invés de regra. Os maiores beneficiados por este projeto são os ruralistas e as indústrias de mineração, que já acumula mais de 3 mil pedidos de atividades de mineração na Amazônia no fim de 2021.
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) chama o PL de “Lei Geral de extinção do Licenciamento Ambiental” em sua nota pública, onde lista as consequências da sua aprovação para a saúde pública.
Organizações como Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos denunciam o provável aumento no número de desmatamento, conflitos por terras, exploração e destruição ambiental, o que levará a um verdadeiro genocídio e etnocídio indígena.
--> Situação: Foi aprovado na Câmara e aguarda apreciação pelo Senado.
PL da Alteração da Demarcação de Terras Indígenas (PL 490/07)
O projeto de lei 490/07 abarca a teoria do “marco temporal”, prevendo que só poderão ser consideradas terras indígenas aquelas que já estavam em posse desses povos na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). Essa teoria está em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
As lideranças indígenas são contrárias ao “marco temporal”, dado que ele ignora a expulsão dos povos de suas terras pela violência, sequestro, desmatamento e expansão da atividade dos brancos.
Assim, o PL que altera a demarcação das terras indígenas permitirá, entre outras coisas:
- A retomada de "reservas indígenas" pela União a partir de critérios subjetivos, colocando em risco, pelo menos, 66 territórios, habitados por mais de 70 mil indígenas e com uma área total de 440 mil hectares;
- A implantação de hidrelétricas, mineração, estradas e grandes empreendimentos agropecuários nas terras indígenas, entre outros, sem consulta às comunidades afetadas;
- Abertura de brechas para o fim da política de não contato com indígenas isolados se for de “interesse público” (empresas públicas ou privadas, inclusive, por associações de missionários);
- A legalização automática de garimpos ilegais nesses territórios.
--> Situação: Aguarda designação de relator de plenário. Precisa ser votado no plenário da Câmara para seguir ao Senado. Foi aprovado na CCJ e recebeu parecer contrário na Comissão de Direitos Humanos.
PL da Mineração em Terra Indígena (PL 191/20)
O projeto autoriza a mineração e construção de hidrelétricas em terras indígenas, inclusive naquelas com povos isolados.
Existem centenas de pedidos de autorização para atividade de mineração em terras indígenas na região do rio Xingu próxima à hidrelétrica de Belo Monte.
Dos 773 mil hectares delimitados, 496,3 mil são alvo de interesses na extração de minério, o que representa 63% do território indígena.
A corrida minerária ameaça a integridade dos territórios, o meio ambiente, a água e a vida dos povos indígenas.
Na prática, se aprovada como lei, será um libera geral a grandes empreendimentos e a garimpo em terras indígenas, aumentando riscos de vida, ambientais, sanitários e violência contra povos indígenas.
--> Situação: Aguarda a criação de Comissão Especial na Câmara de Deputados.
ATENÇÃO | Julgamento sobre a cobertura dos planos de saúde e seu impacto sobre pessoas com deficiência físicas e pacientes de doenças graves
Está em discussão uma questão de fundamental importância para a sociedade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento para decidir se o rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é exemplificativo ou taxativo — ou seja, se deve cobrir novos procedimentos além daqueles já estabelecidos no rol ou seguir à risca a lista determinada. Cerca de 22% dos brasileiros - mais de 48 milhões de pessoas - utilizam planos de saúde atualmente. O rol é arcaico e limitado. Se for considerado taxativo, haverá limitação de terapias, principalmente sobre as novas e não listadas. O mesmo já acontece hoje para procedimentos mais custosos aos planos.
Isso prejudica, especialmente, o atendimento de crianças e adultos com deficiência, pacientes de doenças terminais ou degenerativas que precisam de tratamentos por longos períodos.
Muitas vozes da sociedade civil e entidades em defesa da saúde têm se manifestado contra o rol taxativo. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) defendeu o rol exemplificativo na Resolução nº 619, de 2019, apontando que a “adoção do rol taxativo pode piorar o quadro do desfinanciamento do SUS, já agravado pelo congelamento de investimentos públicos em saúde e educação, conforme consta na Emenda Constitucional 95/2016”. A maioria dos Tribunais de Justiça dos Estados possuem jurisprudência consolidada ou decisões predominantemente em favor do rol exemplificativo, segundo levantamento do JOTA, portal especializado em cobertura do Poder Judiciário.
Trabalhando numa lógica de lucro, é comum os planos de saúde negarem procedimentos necessários com o argumento de o procedimento não estar previsto no rol. Atualmente, quando há esta negativa, o segurado pode judicializar para garantir a cobertura do plano, o que não será possível se a decisão do STJ for pelo rol taxativo.
É dramático e angustiante. Trata-se, aqui, de alguma esperança, algum cuidado, alguma qualidade de vida para quem mais precisa.
