Em nota divulgada no último dia 26 de março, o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS-CE) manifestou apoio ao projeto de lei 64/2020, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que institui o Programa de Diretrizes de Atenção às populações Mais Vulneráveis em Situações de Emergências Decorrentes de Epidemias no Estado.

"A pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ensejou quadro de emergência e provocou efeitos devastadores por todo o mundo. Todavia, as desigualdades sociais expõem as populações a diferentes modos de vida, que podem incidir de maneiras díspares em seu acesso e condições de saúde. De modo que os impactos dessa pandemia colocam em risco e vulnerabilizam determinadas populações", defende o conselho.

Em tramitação na Assembleia, o projeto de lei inclui, entre outros aspectos, a execução temporária de ações de assistência social para garantir recursos a quem não recebe nenhum benefício previdenciário; a proibição de preços abusivos de insumos necessários à proteção da população, como o álcool em gel; a redução do ICMS para transações relativas a produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária; a proibição do corte de serviços de fornecimento de água, energia e internet; a ampliação do acesso à internet para garantir o alcance das informações úteis; e a criação de mecanismo de fornecimento de alimentação escolar aos alunos durante suspensão das aulas.

"Nosso projeto de lei destaca ainda medidas para trabalhadores formais e informais, pequenas empresas, população em situação de rua, populações privadas de liberdade ou em abrigos e pessoas em isolamento domiciliar", explica Renato. "É papel do poder público adotar com urgência estratégias que minimizem os efeitos da pandemia na vida da população e, por isso, contamos com apoio de todas e todos para que a proposta seja aprovada o mais rápido possível pela Assembleia Legislativa do Ceará".

Na nota, o CEAS reconhece a necessidade de promoção de esforços no sentido de minimizar os danos agravados pelas desigualdades sociais no contexto da crise sanitária. "O tratamento diligente a estas situações é de extrema importância, visto que tem em seu bojo ações que diminuem a incidência dos efeitos sociais decorrentes deste estado de emergência", diz a entidade. "Ao assinalar seu apoio o Ceas-CE indica a urgência de sua implementação".