A Assembleia Legislativa do Ceará começou a analisar nesta quinta-feira (21) um projeto de lei do governo do Estado que permite aos servidores estaduais gozar mais de dois períodos de férias durante a crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. O projeto também prevê, no entanto, que o pagamento do adicional de férias ao longo do exercício de 2020 possa ser pago somente em 2021, de acordo com cronograma de pagamento a ser definido pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
Contrário ao projeto, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou duas emendas ao projeto. Uma delas garante o pagamento do adicional de férias no exercício de 2020 aos servidores que tenham cumprido seu período aquisitivo em exercícios anteriores, mas que não gozaram suas férias por necessidade de serviço. São as chamadas “férias ressalvadas”.
"São férias que não foram efetivamente gozadas e seu adicional devidamente pago por decisão administrativa dos órgãos aos quais os servidores estão vinculados. Nesse caso, os trabalhadores vinculados à administração pública estadual ficariam, pelo menos, dois anos sem o gozo das férias nem a percepção do adicional devido, direito constitucionalmente consagrado", explica Renato.
De acordo com o deputado, esses servidores públicos não deram causa à situação e também não gozaram suas férias em exercícios anteriores pela expectativa de gozá-las no ano corrente, com o devido recebimento do adicional. "Nossa emenda beneficia centenas de servidores da Universidade Estadual do Ceará (UECE), bem como de outros órgãos e entidades vinculados à administração pública do estado", justifica.
A outra emenda de Renato garante na lei que o pagamento das férias gozadas em 2020 será efetivamente feito até 2021. "Isso possibilita segurança jurídica e tranquilidade aos servidores no sentido de que o compromisso firmado do Governo com os servidores públicos seja assentado em legislação estadual", explica o parlamentar.
Se aprovada pela Assembleia, a lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial, com efeitos retroativos a 16 de março, data do início da situação de emergência no Estado devido ao novo coronavírus. A proposta começou a ser avaliada nas comissões temáticas, mas os deputados Elmano Freitas (PT) e Soldado Noélio (Pros) pediram vista à matéria. O projeto só deve voltar à pauta da AL na próxima semana. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Agência Brasil)
