Projeto de Lei 316/2019 estabelece que compete à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a denominação de bem público, desde que prevista em cláusula expressa no convênio ou congêneres. Proposta é assinada junto com os deputados Júlio César Filho, Soldado Noélio, Augusta Brito, Erika Amorim, Dr. Carlos Felipe, Walter Cavalcante, Audic Mota e Fernanda Pessoa. Projeto foi aprovado pelo plenário da AL e sancionado pelo governador Camilo Santana. Virou a lei 16.968.

Confira aqui a íntegra do projeto.