O projeto de Lei 463/19 institui a Semana Zé Maria do Tomé no calendário oficial de eventos do estado do Ceará como forma de debater temáticas que envolvam o direito à justiça socioambiental. A semana deverá ser realizada no mês de abril de cada ano e prevê a realização de trabalhos de conscientização sobre direitos humanos, de acordo com a diretriz constante no inciso VI, do art. 3°, da Lei Estadual n° 16.025, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação, junto aos alunos e alunas, professores e professoras das escolas do Estado do Ceará. O projeto virou a lei 17.122/19, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de dezembro de 2019.

Confira aqui a íntegra do projeto.