Projeto de lei 568/19 de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) institui um protocolo para disciplinar as remoções de pessoas e famílias de imóveis, terrenos ou outros locais públicos e privados.

A proposta foi elaborada a partir da interlocução com movimentos populares de luta por moradia. A ideia, segundo o parlamentar, é definir com clareza as circunstâncias sob as quais as remoções serão permitidas; e também qual a proteção que deve ser fornecida às pessoas atingidas, como forma de resguardar seus direitos fundamentais, a exemplo do direito à habitação.

"Conflitos urbanos são uma realidade, oriundos, sobretudo, da desigualdade social e territorial que marca o desenvolvimento de grandes centros. Nos conflitos em que se pretende resguardar o direito de propriedade, geralmente a Justiça é acionada para reconhecer esse direito e então determinar aos aparatos do Estado que façam a efetivação do mesmo", explica Renato na justificativa do projeto.

Confira aqui a íntegra do projeto.