O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei (PL 64/2020) que institui um programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias. Entre outras medidas, a proposta prevê que, em situações de emergências sanitárias formalmente declaradas pelas autoridades competentes, os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população; os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças; e serão garantidos benefícios socioassistenciais à população não atendida por benefícios previdenciários. Aprovado pela AL com texto reduzido, a proposta virou a lei 17.212/2020.
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