O mandato É Tempo de Resistência, em diálogo com movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos humanos, propôs 119 emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, quase 10% de todas as emendas apresentadas (1.293) por todos os deputados estaduais.

Das 119 emendas que propusemos, 113 foram aprovadas em plenário, após terem pareceres favoráveis nas Comissões. As 6 emendas que tiveram parecer contrário foram as que propunham assegurar recursos para despesas com pessoal (revisões salariais e contratações) para os servidores públicos estaduais (URCA, DPGE, CERESTA, PGJ).. A votação da LOA-2017 aconteceu dia 28/12 na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

7 Cearás A LOA é dividida em sete eixos, intitulados os “7 Cearás”. Em análise técnica da LOA-2017, realizada pelo nosso mandato, é simples perceber para quem e por quem governa Camilo Santana. No eixo “Ceará de Gestão de Oportunidades por Resultados”, por exemplo, o programa de participação popular conta com R$ 7,1 milhões, enquanto o programa “Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Públicas” teve verba de R$ 62,3 milhões.

No “Ceará Acolhedor”, em 2016, apenas 11,74% dos recursos estão destinados para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para o ano que vem, a LOA prevê corte de R$ 8 milhões para a efetivação do SUAS. Nesse eixo, propusemos emendas assegurando dotações para implantação de Serviços de Família Acolhedora para crianças e adolescentes, fortalecimento da habitação de interesse social; na área da assistência, sugerimos a implantação das comissões de atendimento notificação e prevenção à violência contra criança e adolescente nas escolas.

O eixo “Ceará de Oportunidades” abarca o Acquário, para o qual estavam previstos R$ 400 mil na LOA/2016. Ao longo do ano, no entanto, o recurso subiu para R$ 5.162.876,25, dos quais 65,52% foram empenhados e pagos. Para o ano de 2017, a LOA prever mais R$ 1 milhão de reais para as obras do Acquário. Aqui, propusemos emendas para aumentar os recursos destinados à fiscalização do uso de agrotóxicos no campo e no comércio; garantir indenização e oferta de moradias de interesse social para as famílias desapropriadas para as obras do VLT Parangaba-Mucuripe; implementação de sistema de consulta pública sobre cadastro, licenciamento e regulamentação de agrotóxicos; implementação do Banco de Dados Público, contendo ingredientes ativos, volume e área de aplicação da agricultura no Estado; aquisição de sementes agroecológicas de produção local; criação do Banco de dados da Agroecologia do Ceará; Geração de energia solar ou eólica e biodigestores para a agricultura familiar; Apoio e criação de sistemas de certificação participativa da agricultura familiar; Elaboração do Plano Estadual de Agroecologia. Na LOA de 2016, no eixo “Ceará Sustentável”, o programa de resíduos sólidos teve uma previsão orçamentária de R$ 28.248.479,00. De forma alarmante, apenas 0,50% foram de fato executados! Para 2017, propusemos emendas de apoio e criação de sistemas de certificação participativa da agricultura familiar; elaboração do Plano Estadual de Agroecologia; reuso de água domiciliar para irrigação de quintais produtivos; criação do Programa Bolsa Catador estabelecido na Lei Estadual nº 16.032; criação e implementação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação do Açude Cedro; desassoriamento do açude Banabuiú; apoio às cooperativas de catadores de material reciclável; implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas; suplementação e ampliação das ações de prevenção, controle e monitoramento de queimadas e combate aos incêndios florestais; capacitação para mulheres cisterneiras; implantação da Reserva Taba dos Anacé e realocação das famílias indígenas Anacé; formação e concurso direcionado para pesquisadores indígenas e quilombolas; garantia a efetivação do Termo de Cooperação Técnica assinado com a Comunidade Indígena Tapeba; realização de mutirões para emissão de Declaração de Aptidão de Produtores (DAP) para quilombolas rurais; desenvolvimento de políticas, projetos e programas voltados para o etno-desenvolvimento para povos indígenas com foco em agroecologia.

No eixo “Ceará do conhecimento”, onde estão contempladas as verbas para educação, apresentamos 18 emendas relacionadas à Educação Básica, a maioria na tentativa de minimizar os impactos do não reajuste orçamentário nas áreas referidas. Destacamos que parte das proposições foi realizada em parceria com a sociedade civil e movimentos sociais, por meio de proposições sugeridas pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA-CE).

Também propusemos ações para a educação inclusiva: desenvolvimento das ações da educação especial; Adaptação de escolas estaduais para o modelo bilíngue e acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência. Acrescente-se a proposta de inclusão de novas ações como: formação e concurso direcionado para pesquisadores indígenas e quilombolas; capacitação de professores e professoras da rede pública estadual para a Lei 10639/2003 (que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares), em um valor de cerca de R$ 90.000,00.

Destaque-se a iniciativa do mandato em propor a Semana Maria da Penha, na Rede Estadual de Ensino, contribuindo para a instrução da comunidade escolar sobre as estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência moral, psicológica, física, sexual e patrimonial contra a mulher. A Lei nº 16.044, de autoria do nosso mandato, foi publicada no Diário Oficial, em 28 de junho de 2016. Uma das emendas teve a proposição de destinar recursos para garantir a efetivação desta Lei, no valor de R$ 200mil. Para a Cultura, propusemos duas emendas: uma de suplementação na ação 18296 (Apoio às Instituições e Organizações da Sociedade Civil) para implementação das ações culturais, no valor de R$ 1 milhão; a outra emenda foi uma aditiva, incluindo recurso para a implementação do Vale-cultura no Ceará, no valor de R$ 500 mil.

Note-se que as despesas inicialmente previstas na LOA de 2016 para a Secretaria de Educação eram da ordem de R$ 2.450.527.696,00. Após as suplementações, a pasta contava com o orçamento de R$2.639.028.874,15. Deste total, no entanto, apenas 78,73% foram efetivamente pagos. Na previsão orçamentária das despesas para 2017, estipulou-se o valor de R$ 2.460.416.688,00. Caso a dotação inicialmente prevista para 2016 tivesse sido ajustada pelos índices inflacionários (IPC-A IBGE), a proposta trazida para 2017 deveria ser da ordem de R$ 2.648.237.005,67, revelando aí que a Lei Orçamentária demonstra uma perda real de quase duzentos milhões de reais na pasta.

No sexto eixo, o “Ceará saudável”, a LOA/2016 previu recursos na ordem de R$ 310.425.615,00 para o programa de esgotamento sanitário, drenagem e abastecimento de água em área urbana, dos quais apenas 19,86% foram executados. Ações importantes enquadradas nos estudos e projetos para Saneamento Básico em Ererê, Jaguaribe, Pindoretama, Fortim e outros municípios, por exemplo, tiveram 0% de execução. Propusemos emendas de aquisição de materiais (órteses, próteses e insumos) para pessoas com deficiência nos hospitais; apoio à elaboração de Normas Técnicas de Prevenção ao Suicídio e Acidentes em edificações e obras do estado do Ceará; apoio à prevenção da gravidez na adolescência e acompanhamento no pré- natal; promoção da educação em saúde sobre DST/AIDS para a população jovem; manutenção de residência terapêutica para egressos de instituições psiquiátricas; formação para os profissionais da saúde no âmbito de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual; núcleos de atenção à saúde da população negra; atenção especializada ao processo transexualizador; implantação de equipamentos para atendimento a crianças com microcefalia; investimentos em equipamentos necessários ao parto humanizado; implantação de atendimento itinerante para povos e comunidades tradicionais; ampliação orçamentária do Centro de Referência à Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental (CERESTA), de Limoeiro do Norte.

No 7º e último eixo, o “Ceará Pacífico”, percebe-se a centralidade, dos gastos da área com pessoal e encargos, principal investimento dos últimos anos (pelo crescimento da corporação), com um período também de investimento em infraestrutura no governo anterior. Afora isto, podemos observar dois programas que são responsáveis tanto por manter os principais órgãos e ações do sistema de segurança, como por manter ações preventivas e transversais de apoio à atuação ostensiva das forças policiais. Quanto a eles, observa-se: a) o principal programa de manutenção dos órgãos e suas ações, o Segurança Pública Integrada, apresenta uma redução de 15,23% em seus recursos; b) uma queda 8% para a ação de manutenção da polícia judiciária; c) decréscimo de 18,99% para a Polícia Forense, como a Polícia Civil indispensável para ações de responsabilização e ações de inteligência; a manutenção da polícia militar também não teve atualização do valor projetado para 2017, com queda de 1,4%; a desmobilização de recursos voltados para a formação dos profissionais da segurança pública, o orçamento consolidado, para a Academia Estadual de Segurança Pública (AESP Ceará), tem um decréscimo de 7,3%, em cuja previsão para 2017 é de R$ 14.780.249,00, enquanto para 2016 foi de R$ 15.951.858,90.

Nesse último eixo, apresentamos emendas para a realização de ações para a promoção da cidadania; implantação e manutenção do sistema de comunicação de dados entre as delegacias políticas e o sistema judiciário; criação de núcleos regionalizados de Proteção ao Tráfico de Pessoa e os Centros de Referência e Apoio às Vítimas de Violência; ação de atendimento psicossocial para profissionais de segurança pública e seus familiares vítimas de violência; criação de editais de fomento às iniciativas territoriais de Esporte, Lazer, Arte e Cultura, em parceria com organizações da sociedade civil áreas com altos índices de homicídios de adolescentes e jovens; apoio às ações dos Conselhos e Comitês voltados a temática da justiça e cidadania.

QUADRO GERAL DAS EMENDAS À LOA-2017 PROPOSTAS PELO MANDATO É TEMPO DE RESISTÊNCIA 119 emendas propostas 113 obtiveram parecer favoráveis para votação em plenário; apenas 6 tiveram parecer negativo.

DESCRIÇÃO DAS EMENDAS COM RESPECTIVO NÚMERO

136 – Melhoria nas estruturas públicas administrativas oriundas de demandas municipais. (PARECER CONTRÁRIO)

523 - Implantação de Serviços de Família Acolhedora para Crianças e adolescentes.

524 - Ampliação de Salas de Recursos Multifuncionais na Rede Estadual de Ensino

525 - Suplementação atividade 22739 no CERESTA.

526 - Apoio à prevenção da gravidez na adolescência e acompanhamento no pré-natal e puerpério na rede de atendimento à saúde.

527 - Promover educação em saúde permanente sobre DST/AIDS para o público de 15 a 24 anos na rede e atendimentos em saúde, rede socioassistencial e ações socioesportivas.

528 - Dispensação de órteses, próteses e insumos para pessoas com deficiência.

529 - Implantação de Atendimento Itinerante em áreas de Povos e Comunidades Tradicionais (Orçamento Participativo).

530 - Suplementação do Projeto / Atividade 22422 - Gestão do Núcleo de Proteção ao tráfico de pessoas e do Centro de Referência a Apoio à Vítima de Violência.

531 - Suplementação do Projeto/Atividade 18144 - Realização de Ações para a promoção da cidadania.

532 - Suporte à assistência estudantil aos alunos em vulnerabilidade social.

533 - Estudos e Projetos / Adaptação de escolas estaduais para o modelo bilíngue.

534 - Estudos e Projetos / Projeto transforma de incentivo à contratação de pessoas trans.

535 - Suplementar Projeto 18284 - Implantação e manutenção do sistema de comunicação de dados entre as delegacias políticas e o sistema judiciário.

536 - Criação da unidade de Acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica na região Cariri.

537 - Reforma do Campus de Iguatú da Universidade Regional do Cariri.

538 - Suplementar Projeto 18098 - Fiscalizar o uso de agrotóxicos no campo e no comércio.

539 - Estudos e Projetos / Indenização de famílias desapropriadas para as obras do VLT Parangaba-Mucuripe.

540 - Criação do Programa Bolsa Catador estabelecido na Lei Estadual nº 16.032.

541 - Suplementação - Atividade 22487 na Unidade Orçamentária relativa ao CERESTA. (PARECER CONTRÁRIO)

542 - Criação e implementação do Plano de manejo da unidade de conservação do açude Cedro.

543 - Implantação e manutenção de serviço de residência terapêutica de longa permanência para egressos do Hospital Psiquiátrico e do Instituto Psiquiátrico Dr. Stênio Gomes.

544 - Estudos e Projetos / Capacitação de equipes de parto humanizado.

951 - Inclusão - Apoio para ações desenvolvidas pelo Instituto Filippo Smaldone / escola para crianças surdas.

952 - Suplementação - Execução de obras e aquisição de material permanente das escolas de ensino médio integrado à educação profissional – Readequação.

953 - Suplementação - Expansão da infraestrutura das escolas de ensino médio – Readequação.

954 - Capacitação para mulheres cisterneiras.

955 - Implantação da Reserva Taba dos Anacé e realocação das famílias indígenas Anacé.

972 - Suplementação - Componente I - Construção dos Centros de Educação Infantil.

973 - Inclusão - Implantação de 3 (três) estações repetidoras para recepção e transmissão de sinais em alta definição (HD) para as localidades de Juazeiro do Norte, Sobral e Beberibe.

974 - Inclusão - Implantação de Up-link fixo (configuração na rede da emissora em Fortaleza).

975 - Inclusão - Substituição dos receptores de satélite (IRD).

976 - Capacitação de Professores e Professoras da Rede Pública Estadual para a Lei 10639/2003.

977 - Inclusão - serviço de atendimento, notificação e prevenção à violência contra crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e privada do estado do Ceará.

978 - Suplementação do Projeto/Atividade 21785 - Realização de Cursos de Formação Continuada.

979 - Criação e implementação de sistema de consulta pública sobre cadastro, licenciamento e regulamentação de agrotóxicos.

980 - Criação e Implementação do Banco de Dados Públicos, contendo ingredientes ativos, volume e área de aplicação da agricultura no Estado.

981 - Fortalecimento do núcleo de habitação e moradia do estado do Ceará (Orçamento Participativo).

983 - Criação de núcleo de apoio à vítima de violência e familiares (Orçamento Participativo).

984 - Criar os núcleos regionalizados de Proteção ao Tráfico de Pessoa e os Centros de Referência e Apoio às Vítimas de Violência.

985 - Formação e concurso direcionado para pesquisadores indígenas e quilombolas.

986 - Inclusão - Ação de atendimento psicossocial para profissionais de segurança pública e seus familiares vítimas de violência.

989 - Inclusão - Capacitação para os agentes de segurança pública sobre relações étnico-raciais.

990 - Suplementar atividade 22167 - Assistência em psicologia.

991 - Inclusão - Transporte e alimentação às mulheres que cumprem medidas de alternativas penais e penas alternativas.

992 - Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - PGJ (Nomeação de servidores, técnicos ministeriais e analistas ministeriais. (PARECER CONTRÁRIO)

993 - Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - PGJ (Reposição de Perdas inflacionárias dos servidores, técnicos administrativos e analistas ministeriais. (PARECER CONTRÁRIO)

994 - Aquisição de equipamentos, mobiliários, veículos, instrumentos e recursos didáticos para os setores acadêmicos e administrativos da URCA.

995 - Ampliação e consolidação dos programas de política de assistência e apoio a estudantes da URCA: residência e restaurante universitário, bolsa universitária e apoio aos estudantes.

996 - Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal – URCA. (PARECER CONTRÁRIO)

997 - Garantir a efetivação do Termo de Cooperação Técnica assinado entre a Funai e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará, o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará com os tremembé da Barra do Mundaú.

998 - Implantação do Termo de Acordo Tapeba, firmado entre Estado do Ceará, União, Funai, AGU, Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Secretaria Estadual de Maio Ambiente do Ceará, Município de Caucaia, Espólio de Emmanuel de Oliveira Arruda Coelho e a Comunidade Indígena Tapeba.

999 - Realização de mutirões para emissão de declaração de aptidão de produtores (DAP) para quilombolas rurais.

1000 - Implantar ações educativas e sensibilização com profissionais e comunidade em geral sobre os procedimentos operacionais padrão.

1001 - Criação e gestão de um programa de acompanhamento para profissionais em ações de alto risco e letalidade e atendimento psicossocial

1002 - Estudos e projetos/aquisição de sementes agroecológicas de produção local.

1003 - Estudos e Projetos / Banco de dados da Agroecologia do Ceará.

1004 - Estudos e Projetos / Geração de energia solar ou eólica e biodigestores para a agricultura familiar.

1005 - Criar editais de fomento às iniciativas territoriais de Esporte, Lazer, Arte e Cultura, em parceria com organizações da sociedade civil áreas com altos índices de homicídios de adolescentes e jovens.

1006 - Suplementar atividade 22166 - Assistência em Fonoaudiologia.

1007 - Suplementar atividades 22165 - assistência em Fisioterapia.

1008 - Desenvolvimento de politicas, projetos e programas voltados para o etnodesenvolvimento para povos indígenas com foco em agroecologia

1009 - Criação e Difusão de conteúdos relativos à cidadania, aos direitos humanos à cultura e ao meio ambiente.

1010 - Oferta de moradias de interesse social para famílias atingidas pelas obras do VLT - trecho Parangaba-Mucuripe.

1011 - Estruturação do Centro de Referência da Mulher para funcionar 24h/dia.

1012 - Estudos e projetos/Apoio e criação de sistemas de certificação participativa da agricultura familiar.

1013 - Estudos e projetos/Cadastro Ambiental Rural.

1014 - Estudos e projetos/Elaboração do Plano Estadual de Agroecologia.

1015 - Estudos e projetos/Reuso de água domiciliar para irrigação de quintais produtivos.

1016 - Desassoreamento do Açude Banabuiú.

1017 - Apoio às instituições e organizações da sociedade civil para implantação das ações culturais.

1018 - Recursos para garantir a efetivação da Lei 6.044/16 que institui a Semana Maria da penha na Rede estadual de Ensino.

1019 - Estruturação do Presídio Feminino da Região do Cariri.

1020 - Implantação de equipamento para atendimento multidisciplinar à crianças com microcefalia no Cariri.

1021 - Apoio às cooperativas de catadores de material reciclável.

1022 - Campanha Publicitária de combate à intolerância religiosa.

1023 - Campanha Publicitária de combate à LGBTfobia.

1024 - Campanha publicitária de combate ao machismo e à violência contra a mulher.

1025 - Inclusão laboral das mulheres egressas do sistema prisional no mercado de trabalho.

1026 - Criar núcleos de Enfrentamento à violência contra a mulher da Defensoria Pública do Estado do Ceará na Região do Cariri.

1027 - Inclusão - Criar núcleos de atenção à saúde da população negra.

1028 - Campanha publicitária de combate ao racismo.

1029 - Campanha de visibilidade e prevenção das doenças mais recorrentes à população negra.

1030 - Formação para agentes de segurança pública para humanização nas abordagens de rua.

1031 - Inclusão - Atendimento multidisciplinar de assistência às mulheres vítimas de violência doméstica.

1032 - Suplementação - Apoio aos municípios no desenvolvimento do PAIC e PAIC+.

1033 - Suplementação - Apoio ao desenvolvimento da educação infantil na rede pública de ensino.

1034 - Suplementação - Expansão e melhoria do parque tecnológico das escolas estaduais de ensino médio.

1035 - Suplementação - Desenvolvimento do programa estadual de alimentação escolar - ensino médio.

1036 - Suplementação - Valorização e Incentivo à aprendizagem dos alunos do ensino médio.

1037 - Suplementação - Acessibilidade arquitetônica para pessoas com deficiência.

1038 - Suplementação - Transporte escolar para alunos do ensino fundamental.

1039 - Inclusão - Estruturação do Processo de Inquirição Policial para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

1040 - Suplementar Projeto 17846 - realização de concurso público ISSEC.

1041 - Suplementar - Apoio às instituições e organizações da sociedade civil para implantação das ações culturais.

1042 - Suplementação - Desenvolvimento das ações da educação especial.

1043 - Apoio à elaboração de Normas Técnicas de Prevenção ao Suicídio e Acidentes em edificações e obras do Estado do Ceará.

1044 - Suplementar atividade 22399 - Plano de Saúde do Servidor.

1045 - Inclusão - Qualificação dos profissionais dos CREAS com foco no atendimento e fluxos de encaminhamento à crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

1046 - Ampliação dos serviços da Defensoria para dois novos municípios situados no Litoral Oeste. (PARECER CONTRÁRIO)

1047 - Inclusão - Formação para os profissionais da rede pública de saúde no âmbito do atendimento e fluxo de encaminhamentos às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

1048 - Suplementação do Projeto/Atividade 18115 Apoio às ações dos Conselhos e Comitês voltados a temática da justiça e cidadania.

1049 - Desapropriações, Construção e Equipamento da Central de Atendimento da DPGE e projetos complementares.

1050 - Implementação da política estadual de mudanças climáticas.

1051 - Inclusão de estudos/programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários dos adolescentes interinos nas unidades socioeducativas.

1052 - Ampliação dos serviços da Defensoria para dois novos municípios situados no Litoral Oeste.

1053 - Inclusão - Estudos e projetos/programa de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários dos adolescentes internos nas unidades socioeducativas.

1054 - Suplementar - Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Juizados Especiais, Civis e Criminais da Capital e Interior (Orçamento Participativo).

1055 - Inclusão - estudos e projetos / Apoio a adolescentes egressos das unidades socioeducativas.

1056 - Implementação do Programa Vale-Cultura para os servidores do estado do Ceará.

1057 - Inclusão - Estudos e projetos/ Formação em arte e cultura para adolescentes internos nas unidades de privação de liberdade – Fortaleza.

1058 - Suplementação - Ampliação das ações de Prevenção, Controle e Monitoramento de Queimadas e combate aos incêndios florestais. 1129 - Atenção especializada e multidisciplinar no processo transsexualizador.

1130 - Construção do campus Missão Velha da URCA.

1131 - Ampliação do Campus do Pimenta URCA.

1132 - Construção do Laboratório do Centro de Ciência e Tecnologia URCA.

1133 - Climatização da Residência Universitária da URCA.

1134 - Construção do Campus Campos Sales da URCA.

1135 - Reforma do Campus Pirajá (Centro de Artes Violeta Arraes Gervaiseau) URCA.