Assembleia e Câmara discutem reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes em audiência pública
O reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes é tema de audiência pública conjunta entre as comissões de direitos humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza nesta sexta-feira, às 14h, no Complexo das Comissões do legislativo estadual. A iniciativa proposta pelos parlamentares do PSOL, deputado Renato Roseno e vereador João Alfredo, tem como objetivo reunir poder público e sociedade civil para debater sobre a situação do reordenamento dos serviços de acolhimento existentes no estado, sobretudo na capital.
A audiência pública acontece no momento em que o reordenamento desses serviços está em curso, com um processo de transferência de responsabilidade sobre parte do sistema do Estado para o Município. Segundo os profissionais da área, faltam informações acerca do financiamento, da composição do corpo técnico e da qualidade dos serviços de acolhimento institucional após o reordenamento. Conforme diagnóstico realizado pelo Grupo de Trabalho de reordenamento, criado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em 2014, Fortaleza possuía demanda de 690 vagas para acolhimento de crianças e adolescentes. Atualmente o município dispõe de 60 vagas em três unidades públicas e paralisou as negociações com as organizações da sociedade civil que realizavam o atendimento em regime de colaboração.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma série de avanços no que se refere ao entendimento dos direitos de crianças e jovens até 21 anos, que passaram a ser concebidos como sujeitos de direito em peculiar condição de desenvolvimento. Dessa forma, o encaminhamento para serviço de acolhimento, antes utilizado como medida de higienização social, passou a ser concebido como medida protetiva, de caráter excepcional e provisório. O acolhimento ocorre quando uma criança ou adolescente está em situação de risco em que é necessário o afastamento do convívio familiar. É uma medida aplicada em casos de violência sexual ou de abandono, por exemplo, e tem como objetivo prestar acompanhamento a criança ou adolescente e aos parentes durante a tentativa de reconstrução do laço familiar.
Os serviços de acolhimento se diferenciam das instituições de internação para cumprimento de medidas socioeducativas, já que são medidas de proteção e não de responsabilização. Segundo a legislação, o acolhimento institucional deve acontecer em abrigos ou casas-lares, cuja gestão deve ser responsabilidade do Executivo Municipal. Relatório do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca) evidenciou, entretanto, que o investimento na manutenção desses espaços vem perdendo recursos nos últimos anos em Fortaleza. De acordo com o levantamento, a verba destinada ao acolhimento institucional a crianças e adolescentes com direitos violados reduziu em 58% de 2014 para 2015.
“Segundo as organizações que realizam o acolhimento institucional, o Município deixou de repassar os recursos equivalentes a 16 meses de atendimento. Fato que já gerou o encerramento das atividades de casas de acolhimento, assim como o comprometimento da atuação, como a diminuição de vagas para crianças e adolescentes nas unidades (abrigos) ainda existentes. Gerou ainda o endividamento e a total precarização da política de acolhimento institucional no Município de Fortaleza”, destaca a nota técnica do Cedeca sobre o ano de 2015.
A entidade defende ainda a importância do acolhimento institucional para a proteção integral de crianças e adolescentes por se tratar de uma política pública destinada a famílias e indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. “Desta forma, cabe ao poder público garantir um serviço público de qualidade que congregue uma participação de gestão de convivência, a fim de assegurar uma autonomia e o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de ciclos de vida, arranjos, raça/etnia, gênero e orientação sexual”, enfatiza.
Os convidados para participar da audiência pública conjunta são representantes da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Departamento de Proteção Social Especial, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Educação (Caopij) do Ministério Público do Estado do Ceara, da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, além das secretarias de assistência social de cidades do interior do estado.
Serviço: Audiência pública sobre o reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes Sexta-feira, dia 15 de abril, às 14h Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa (Av. Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres)
