Desde que foi sancionada pelo governador Camilo Santana e começou a vigorar, no início de 2019, a Lei Zé Maria do Tomé (lei estadual estadual 16.820/2019) vem sofrendo duros ataques por parte do agronegócio. De autoria do deputado estadual Renato Roseno - subscrita pelos deputados Elmano Freitas e Joaquim Noronha -, a lei proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no território cearense e foi elaborada a partir do diálogo com movimentos sociais, pesquisadores e entidades científicas como forma de proteger a saúde coletiva e o meio ambiente dos graves efeitos da contaminação pelos defensivos.

Seja na imprensa, onde promove campanha sistemática de desinformação e manipulação, em particular através de colunistas comprometidos com seus interesses; seja na seara judicial, onde ingressou com várias ações; grandes corporações agrícolas vêm atuando para deslegitimar a lei e tentando derrubar a proibição. Em geral, o argumento difundido é o de que, sem a pulverização aérea, a produção de certas culturas estaria "destruída" pelo avanço de algumas pragas e que muito empregos estariam sendo perdidos. Tais afirmações, no entanto, são feitas de forma leviana e parcial, sem nenhuma base científica ou estatística, sempre com o intuito de confundir a opinião pública e distorcer o debate.

Produção de frutas

Dados do governo do Ceará mostram que a produção de frutas e hortaliças vem crescendo desde 2019. Não apenas a produção, mas a demanda internacional por frutas produzidas no Ceará apresentou crescimento significativo. As vendas de melão, por exemplo, principal produto voltado ao mercado exterior, cresceram de US$ 6 milhões para US$ 14 milhões, quando comparados o primeiro semestre de 2019 com igual período de 2020, mesmo com as dificuldades trazidas pela pandemia. Nos dez primeiros meses de 2020, o Ceará exportou 17,2% a mais de frutas do que no mesmo período do ano anterior (foram US$ 50,2 milhões contra US$ 42,8 milhões).

Nessa pauta de exportação, são destaques frutas como os melões, melancias, mangas, mamões, caju, coco, maracujá, acerola e banana. No caso da banana, a fruta vem sendo o principal objeto de uma campanha de desinformação promovida pelo agronegócio através de seus porta-vozes na imprensa. Um dos colunistas ligados aos interesses das empresas vem denunciando de forma sistemática o que seria o avanço de pragas como a sigatoka-amarela, uma das mais importantes doenças da bananeira, em função do fim da pulverização aérea; em particular, na região do Cariri. Não apresenta, no entanto, nenhuma referência científica nos dados trazidos nem estatísticas relacionadas à produção e nem mesmo informações sobre os métodos de combate à sigatoka.

Na última quarta-feira (10), o mandato É Tempo de Resistência, do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), esteve reunido com pesquisadores e professores ligados a universidades e instituições de pesquisa. Os participantes reafirmaram a importância da lei e questionaram as informações que vêm sendo utilizadas nessa ofensiva à proibição da pulverização aérea. No caso da Sigatoka, por exemplo, explicaram que a praga vem sendo discutida há muito tempo no Brasil e que o agrotóxico não é a melhor forma de combater o problema. Os produtores aprenderam a conviver com ela através do controle biológico ou com material genético mais resistente; e também com a utilização de barreiras fitossanitárias.

Judiciário

Em maio de 2019, a sanha ruralista em defesa do veneno e da morte chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.137) contra a lei. Com a ação, a entidade quer derrubar a proibição da pulverização aérea e, ao mesmo tempo, impedir a aprovação de propostas semelhantes em outros estados. Acontece que a lei já foi objeto de pareceres favoráveis, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico, de instituições como Fundação Oswaldo Cruz, Universidade Federal do Ceará, Ministério Público Federal, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entre muitas outras.

O processo se encontra em tramitação sob a relatoria da ministra Carmen Lúcia. "Nós não queremos uma epidemia de câncer. Nós já temos indicativos do aumento de 37% dos casos de câncer infantil nas regiões pulverizadas, além de inúmeros outros agravos à saúde nessas áreas. Nós queremos a produção de alimentos saudáveis, que não seja nociva ao meio ambiente, aos trabalhadores e trabalhadoras, e às demais pessoas", defende Renato Roseno. "Por isso, reafirmamos a importância e a defesa da nossa lei, que é pioneira no Brasil ao proibir a pulverização aérea do veneno". (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação)