O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (06), a mensagem do governador Elmano de Freitas (PT) que amplia a licença paternidade dos servidores estaduais para 20 dias — atualmente são cinco dias. A mudança se trata de uma importante conquista, defendida pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol) desde o primeiro ano de seu primeiro mandato, em 2015.

O parlamentar celebrou a aprovação, apesar de enxergar como necessário um número maior de dias de licença paternidade e pensar, no futuro, a adoção da licença compartilhada, como acontece em outras partes do mundo. “É um debate da economia do cuidado, da parentalidade responsável, da paternidade responsável, da compartição mais justa das tarefas do cuidado. O cuidado que cai, de maneira desequilibrada, sobretudo às mulheres”, lembrou.

A luta para estender a licença paternidade não é de hoje. Em 2015, Roseno apresentou um projeto de indicação, sugerindo a extensão para 30 dias. A matéria foi aprovada em 15 de dezembro de 2016, pelos deputados, mas não foi acatada pelo poder executivo. Em 27 de junho 2019, uma iniciativa no mesmo sentido, já no seu segundo mandato, foi novamente aprovada. Mais uma vez, a mudança não ocorreu.

Por fim, o deputado voltou a apresentar um novo projeto de indicação, que novamente foi acatado pela Casa Legislativa, em 13 de julho de 2022. Em todas elas, o direito era oferecido também ao pai adotante ou guardião judicial. “A nossa luta não é de hoje. Foram várias as tentativas de garantir isso”, lembrou Roseno ao justificar seu voto favorável à matéria.

Debate nacional

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Após o prazo, caso a omissão persista, caberá ao Supremo definir o período da licença.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Desde então, o Congresso Nacional passou a discutir a ampliação do período de licença-paternidade.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no último mês de julho, aprovou o texto que estabelece 30 dias de duração, nos dois primeiros anos de vigência da lei; de 45 dias, no terceiro e no quarto anos de vigência da lei; e de 60 dias, após quatro anos de vigência da lei, com possibilidade de extensão de mais 15 dias.

Adesão

Uma pesquisa divulgada pelo Datafolha, no último mês de abril, apontou que a maioria dos brasileiros considera que a licença-paternidade deveria ser maior. A mudança foi defendida por 76% dos entrevistados que concordam totalmente ou em parte. Os homens foram os que mais concordaram com a ampliação: 77%. Entre as mulheres, 75% apoiam o aumento de dias.

Em alguns países, a duração da licença-paternidade com remuneração integral ou parcial é bem maior. Na Eslováquia, por exemplo, chega a 197 dias. Outras nações como Islândia (183 dias), Espanha (112 dias) e Armênia (61) têm dias são bem maiores que o Brasil, por exemplo. “Isso é uma tendência mundial e uma necessidade de que a partilha dos cuidados do recém-nascido seja cada vez mais equilibradas. O ideal seria uma licença compartilhada e poder ser organizada inclusive no núcleo familiar”, reconhece Roseno.

Renato quer reduzir carga horária de servidores pais de crianças com deficiência

O parlamentar também está lutando para que haja uma alteração na lei que institui o Estatuto dos funcionários públicos civis do estado do Ceará. A proposta, que surgiu a partir de uma sugestão de um apoiador do mandato, pede que haja uma redução da carga horária dos pais de pessoas com deficiência. Isso já acontece com as mães de pessoas com deficiência, com educação de 2h diária.

A partir disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi oficiada questionando o seu entendimento em relação a isso. Hoje, o benefício é extensível a pais de pessoas com deficiência, pois, desde 2013, um parecer defere administrativamente os pedidos de redução de carga horária. “Mesmo assim, entendemos que é importante garantir uma segurança jurídica. O ideal, sem dúvidas, é constar em lei. Continuaremos a tratar sobre esse assunto junto ao Poder Executivo, sobretudo em audiências com as secretarias competentes”, finaliza Renato.