A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira (30) o projeto de lei 64/2020, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que institui medidas de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias. Muitos pontos do texto original acabaram sendo cortados pela liderança do governo na Casa. Em sua versão final, o PL prevê que os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população; e que os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças.

A proposta foi protocolada no último dia 16 de março, logo no início da situação de emergência em saúde pública declarada pelo governo do Estado. Originalmente, o texto previa uma série de outras medidas de proteção social às populações mais vulneráveis à pandemia do coronavírus, a exemplo da garantia de benefícios socioassistenciais às pessoas não atendidas por benefícios previdenciários, ampliação da rede de restaurantes populares, constituição de comissões de prevenção à violência doméstica e isenção de impostos para microempreendedores individuais, empresas de pequeno e médio porte e empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar.

"Desde o início da crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus, nosso mandato tem atuado no sentido de apresentar e fortalecer iniciativas voltadas à proteção social e às garantias fundamentais da população. Em particular, das pessoas mais vulneráveis nesse contexto de isolamento social, a exemplo de trabalhadores informais, população em situação de rua e estudantes da rede pública de ensino", explica Renato. "A situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e à assistência social, a fim de evitar a disseminação da doença e o agravamento da pandemia".

OUTROS PROJETOS - Outros dois projetos de lei de autoria do deputado, voltados para o enfrentamento da pandemia no estado, também foram votados na manhã de hoje. Apesar de muito elogiadas por outros deputados, inclusive da base governista, as iniciativas acabaram sendo rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça e não chegaram a ir ao plenário.

Uma delas, o PL 103/20, instituiria uma política de proteção dos profissionais de saúde com atuação no atendimento aos pacientes acometidos com o coronavírus. Entre outras medidas, o projeto previa uma pensão vitalícia para os dependentes dos servidores ou servidoras que estejam atendendo presencialmente aos pacientes com COVID-19 e que venham a falecer em função da contaminação pelo coronavírus. A outra proposição, PL 107/2020, autorizada o governo do Estado a fazer uso de prédios públicos ou requisitar prédios privados abandonados ou subutilizados para acolher a população em vulnerabilidade social durante a situação de calamidade decorrente do coronavírus.

O motivo alegado para a rejeição das matérias foi o do vício de iniciativa, segundo o qual não caberia a um deputado estadual apresentar esses projetos. "O argumento de vício de iniciativa não é razoável porque a própria Procuradoria da Assembleia, em outros projetos, já havia se posicionado em relação à flexibilização da competência para essas iniciativas durante o estado de emergência decorrente da pandemia", explica Renato. "Além disso, o STF também já se posicionou no sentido de flexibilizar essas competências durante a crise para que as providências sejam tomadas com mais celeridade". (Texto: Felipe Araújo / Foto: Ascom AL)