No último sábado (12), a Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária convocada pelo governador Camilo Santana, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo voltadas ao combate ao crime organizado no Estado. Desde o dia 2 de janeiro, o Ceará vem sendo palco de uma onda de ataques contra prédios públicos, ônibus, pontes, viadutos e diversas outras estruturas urbanas.
As matérias tratam de medidas como a convocação de policiais militares que estão na reserva; aumento da quantidade de horas extras pagas aos policiais e aos bombeiros; a criação de lei que recompensa a população por informações que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nos crimes; e a criação de Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS). Entre as mensagem enviadas, o deputado Renato Roseno (PSOL) conseguiu aprovar emendas que garantem direitos, reforçam a prevenção dos crimes e a proteção às vítimas e aos agentes de segurança pública. No domingo, 13, o governador Camilo Santana (PT) sancionou o pacote de medidas.
Para Renato, é necessário ir além das medidas repressivas que estão sendo adotadas neste momento crítico. Para ele, a aprovação das propostas é importante para assegurar que as medidas promovam mudanças estruturais na área a médio prazo. “Nossa abordagem é sempre de destacar a importância da prevenção e da proteção. Não podemos ceder a um discurso de populismo penal, do uso arbitrário e muitas vezes ilegal da força do Estado. Precisamos nos esforçar inclusive para recuperar a normalidade, a segurança cidadã. Nos esmerar no sentido do cumprimento da lei”, afirmou o deputado.
Na AL, Renato é relator do Comitê Pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, colegiado que diagnosticou causas e apresentou propostas concretas ao poder público sobre como combater a letalidade infanto-juventil no Ceará. A partir das histórias dos adolescentes vítimas da violência no Ceará, e de mães, pais, parentes e amigos que sofrem com essas perdas, o comitê identificou as causas de previsibilidade dessas mortes e vem realizando o acompanhamento das recomendações feitas aos gestores públicos para prevenir e reduzir a violência letal contra meninos e meninas de 10 a 19 anos.
EMENDAS - Uma das propostas votadas no sábado foi o projeto de lei nº 05/09, que trata do pagamento de recompensa para população que repasse informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais e que contribuam, comprovadamente, na prisão de acusados de crimes. A matéria recebeu três emendas do deputado Renato Roseno. Uma das emendas prevê a definição dos crimes que serão objeto de denúncia, bem como os limites orçamentários da medida. A ideia, segundo Renato, é evitar a prestação de informações que não são úteis à investigação de crimes. E também aquelas prestadas de maneira criminosa pra confundir os agentes de segurança.
A segunda emenda trata a inclusão do denunciante no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais. "Uma boa política de segurança tem como um de seus pilares o funcionamento de um eficaz sistema de proteção a essas pessoas", defende Roseno. "Ao terem a garantia de que serão protegidas ao colaborar com o Poder Público, elas poderão contribuir ainda mais com a investigação e resolutividade de ilícitos".
A terceira emenda de Renato estabelece que as informações poderão ser fornecidas a serviço de recebimento de denúncia existente ou a ser criado no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Em outra mensagem, Renato conseguiu aprovar uma emenda que inclui nos objetivos do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado o apoio ao sistema de proteção à pessoa, aos profissionais de segurança e suas famílias ameaçadas em razão de sua atividade profissional e uma política estadual com suas respectivas estratégias de controle de armas e munições.
Além das quatro emendas aprovadas, Renato conseguiu do governo alguns compromissos públicos em relação a outras medidas. Sobre a carga horária da atuação dos profissionais da segurança, esse tema vai ser regulamentado pelas forças de segurança pública, através de portaria, garantindo o direito ao descanso nas jornadas noturnas. Também haverá a criação de um sistema estadual de prevenção e combate à tortura previsto no fundo de segurança pública.
