O reconhecimento da Comunidade Quilombola Córrego de Ubaranas, em Aracati, voltará a ser tema de audiência pública, na próxima quarta-feira (04), da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/Alece). O território tradicional tem sido alvo de tensões, sobretudo pela exploração petrolífera na região sem consulta aos moradores. A situação foi tema de debate em 30 de maio de 2022.

O requerimento, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), atende à solicitação formulada pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito Alencar (EFTA), que atende a comunidade em suas demandas de defesa do seu direito ao território tradicional.

A Comunidade Quilombola Córrego de Ubaranas se encontra em processo de reconhecimento de seu território para posterior regularização fundiária. O Relatório Técnico de Identificação é Delimitação (RTDI) do território tradicional foi publicado no Diário Oficial da União nos dias 30 e 31 de março de 2015.

Mesmo assim, há alguns anos, os moradores foram surpreendidos com uma ação judicial que buscava anular seu processo de reconhecimento junto à Fundação Palmares. Em 17 de março de 2022, o magistrado responsável proferiu sentença de mérito, atendendo aos pedidos pleiteados pela parte autora e determinando a anulação do Procedimento Administrativo de identificação, reconhecimento, demarcação, delimitação e titulação do território quilombola.

“O reconhecimento das comunidades quilombolas é direito constitucional e faz parte de todo um processo de reparação histórica de quase quatro séculos da maior vergonha humana que possa ter acontecido, que é a escravidão”, enfatiza Roseno.

A exploração petrolífera na região, sem consulta à comunidade, viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, já que a execução do referido programa afeta diretamente a população tradicional. Lá, é aplicada a técnica "Fracking", que causa a liberação de elementos cancerígenos e provoca explosões que liberam gases tóxicos para a superfície, além de contaminar reservas subterrâneas e aquíferos, afetando as atividades de agricultura e pesca desenvolvidas na região.

“É evidente a potencial destruição do ecossistema do território, além dos possíveis danos à população local causados pela exploração do petróleo na região”, reforça Roseno, que enxerga na audiência pública uma nova oportunidade para auxiliar na busca pela garantia da permanência da comunidade quilombola no seu território tradicional, assim como pelo diálogo entre órgãos do poder público e entidades da sociedade civil a respeito da situação.

Serviço

_Audiência pública sobre os impactos do leilão da Agência Nacional de Petróleo na Comunidade Quilombola Córrego de Ubaranas _

Quando? Dia 4 de setembro (quarta-feira), a partir das 14h.

Onde? Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, entrada pela Rua Barbosa de Freitas, 2624, Dionísio Torres, Fortaleza.