A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece) vai realizar, no próximo dia 27, a partir das 14h, uma audiência pública para debater a demora na análise dos processos de concessão de pensão por morte aos dependentes dos profissionais de segurança do Ceará. O encontro atende ao pedido do seu presidente, o deputado estadual Renato Roseno (Psol).

De acordo com o parlamentar, a audiência pretende discutir os entraves nos procedimentos que levam a uma excessiva demora na análise de processos de concessão de pensão previdenciária aos dependentes dos agentes das forças de segurança pública.

“A situação gera uma insegurança aos familiares dos agentes, acentuando, ainda, vulnerabilidade potencialmente violadora dos direitos fundamentais destas pessoas”, reforça Roseno.

O deputado pediu o encontro, no último mês março, atendendo a uma demanda da Associação das Praças do Estado do Ceará (ASPRA-CE). O debate deve envolver representantes da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Polícia Militar do Estado do Ceará e de outras entidades ligadas ao tema.

Atualmente, entendem-se por dependentes o cônjuge supérstite (sobrevivente), companheiro ou companheira; cônjuge separado judicialmente ou divorciado, estes quando, da data do falecimento do segurado, estejam recebendo pensão alimentícia por força de decisão judicial definitiva ou acordo judicial homologado e transitado em julgado. Também reconhece filhos menores ou inválidos, amparados por tutela judicial, sob a dependência econômica do segurado.

O Sistema Único de Previdência Social do Estado, a partir de 2002, passou a conceder em caráter precário, de exame superficial, o benefício da pensão provisória no percentual de 80% dos vencimentos/proventos do contribuinte, até que a pensão definitiva tenha sua regularidade reconhecida ou negada pelos órgãos competentes.

Sua concessão se dá por ato da Seplag, o que em tese viabilizaria uma tramitação mais célere, favorecendo os beneficiários do militar falecido, mas isso não tem acontecido, segundo os agentes de segurança e seus familiares. “Nesse sentido, propomos a audiência pública como forma de visibilizar a problemática e promover o diálogo entre os segurados e dependentes de segurados afetados por tal contexto e as instâncias do Poder Público. Assim, poderá possibilitar a pactuação de soluções para a questão”, finaliza Roseno.

Serviço

Audiência pública para debater a celeridade na análise dos processos de concessão de pensão dos profissionais de segurança do Ceará

Quando? Dia 27 de maio (segunda-feira), a partir das 14h.

Onde? Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, entrada pela Rua Barbosa de Freitas, 2624, Dionísio Torres, Fortaleza.