A implantação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência é tema de uma audiência pública, que acontece na próxima sexta-feira (12), a partir das 9h, no auditório da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE). O debate foi requerido pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol), atendendo ao pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA), um dos parceiros da ação.

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência foi criado a partir da lei federal 13.431, de 4 de abril de 2017. Sua proposta é criar mecanismos para prevenir a revitimização e assegurar o atendimento integral ao Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que o regulamenta. Nele, há detalhes dos procedimentos e atribuições dos órgãos envolvidos na sua execução.

A escuta especializada é um destes procedimentos citados na lei. Nele, acontece uma entrevista sobre uma possível situação de violência contra a criança ou adolescente com intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima. Contudo, deve ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros.

De acordo com a Childhood Brasil, foi identificado que os serviços realizados por diversos membros da Rede de Proteção, mesmo que não intencionalmente, terminavam por revitimizar crianças e adolescentes. “Isso acontece ao fazê-los repetir, inúmeras vezes, a situação de violência vivenciada. E pior: em ambientes inadequados e por profissionais sem capacitação para atuar nestes casos”, alerta Roseno.

Apesar do sistema de ter sido uma grande conquista nos direitos relativos à proteção de crianças e adolescentes, o maior desafio é a implementação do sistema em todos os municípios brasileiros. “A própria lei exige uma mudança de postura para com a criança e adolescente vítima, em especial de abuso sexual”, acrescenta o parlamentar.

Roseno enxerga que é fundamental trazer a OAB Ceará, entidades e movimentos em defesa da proteção da criança e do adolescente para o debate. “São normativas importantes para o amparo das nossas meninas e dos nossos meninos. É essencial promover um espaço de diálogo e reflexão sobre os desafios e avanços na sua implementação do sistema”.

“A audiência pública permitirá a participação de diversos segmentos da sociedade, incluindo instituições de proteção a crianças e adolescentes, representantes da sociedade civil; especialistas e a comunidade em geral, proporcionando um debate abrangente e construtivo”, conclui.

Serviço

Audiência pública sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

Data: 12 de julho (sexta-feira), a partir das 9h

Local: Auditório da OAB Ceará, que fica na Avenida Washigton Soares, 800, Guararapes.