A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC-Alece) realiza na próxima segunda-feira (02), a partir das 15h, uma audiência pública para debater as denúncias de tortura nas unidades prisionais do nosso estado. O encontro, que acontecerá no Complexo das Comissões, foi requerido pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol), que preside a Comissão, e subscrito pelos deputados estaduais De Assis Diniz (PT) e Missias Dias (PT).

As denúncias de tortura, tratamentos cruéis e outras violações de direitos humanos dentro do sistema prisional cearense são recorrentes, mas ganharam repercussão nacional a partir de matérias publicadas em veículos de comunicação nacionais. Em julho, o jornal Folha de S. Paulo expôs, de acordo com o relatório apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, que os internos da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP Itaitinga IV) são submetidos a práticas de sofrimento, como serem colocados de cabeça para baixo e terem seus testículos apertados, por exemplo.

O Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram inspeções nas unidades prisionais cearenses nos anos de 2019 e 2021, respectivamente. Ambas também constataram inúmeras práticas de tortura, assim como as condições precárias da arquitetura prisional e falhas no sistema de justiça. Tudo isso foi registrado em relatórios.

As denúncias de tortura relatam quebras de metacarpos dos internos, enforcamentos, inalação de gás, pisões na cabeça, além de exposição a situações humilhantes e vexatórias. Outros graves problemas são a superlotação, a falta de condições sanitárias adequadas, a ausência de assistências jurídica e médica, além da escassez de programas de ressocialização efetivos.

Atuação da Comissão

Entre 2019 e 2023, a CDHC recebeu 138 denúncias de tortura dentro do sistema prisional cearense. “Todas encaminhadas às instituições competentes no combate à tortura”, reforça Roseno. Ano passado, o órgão da Assembleia publicou um relatório “Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional Cearense: atuação da comissão de direitos humanos”, apresentando sua atuação constante e atenta no que tange a segurança pública e seus desdobramentos — sociais, jurídico, repressão e prevenção.

Com esse cenário preocupante, a audiência pública da próxima segunda-feira (02) busca promover um debate amplo e participativo. Para isso, foram convidados representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública, de organizações de direitos humanos.

Sistema Estadual de Prevenção

Uma das mais importantes demandas das instituições em defesa dos direitos humanos é o envio à Assembleia Legislativa, pelo governador Elmano de Freitas, do projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Ceará. Com ele, podem ser garantidas as condições adequadas para a apuração e investigação de todas as denúncias.

Além disso, o Sistema fortalece as estruturas de órgãos autônomos que tenham como objetivo fiscalizar a atividade policial e das forças de segurança, assegura as medidas de reparação dos direitos para todas as vítimas e suas famílias e melhora a responsabilização no âmbito administrativo.

A demanda surgiu a partir do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT - Ceará), do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH - Ceará), do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará e da própria CDHC.

Em 2018, o estado do Ceará aderiu ao Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura. Na ocasião, houve um compromisso do Governo do Estado em criar o Sistema Estadual para tratar sobre o tema. No entanto, o mecanismo jamais foi implementado. “O Sistema será um importante instrumento técnico para a prevenção à tortura, com peritos especializados. Este mecanismo funcionaria em conjunto com o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, compondo o Sistema Estadual”, explica o parlamentar.

Serviço

Audiência pública para debater as denúncias de tortura nas prisões cearenses

Quando: Dia 2 de outubro (segunda-feira), às 15h.

Onde: Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, entrada pela Rua Barbosa de Freitas, 2807, Fortaleza, Ceará.

Mais informações: (85) 99952-4700 (Zap da Cidadania – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania).