Atendendo a um pedido dos deputados estaduais Renato Roseno (Psol) e Missias Dias (PT), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CMADS/ Alece) promoveu uma audiência pública para apresentar os avanços do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos. O debate ocorreu nesta terça-feira (12), no Complexo das Comissões da sede do parlamento cearense.

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O encontro recebeu o subprocurador geral do trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, Pedro Serafim, que falou sobre estes 14 anos de funcionamento do órgão. “O Fórum nasce para propiciar um espaço permanente de debate com ministérios públicos estaduais, federal, entidades e pesquisadores”, ressalta Roseno.

O Fórum surgiu a partir de uma iniciativa no estado de Pernambuco, em 2001. Dela, sai a proposta de criar um Fórum Nacional, em 2008, que se efetivaria na aprovação de um regimento interno, no ano seguinte. Atualmente, o país possui 29 fóruns, entre estaduais e regionais. "A Constituição diz que é responsabilidade do Estado e da sociedade proteger a saúde e o meio ambiente. Então o Fórum tem esse objetivo. Propor a aprimoração e legislação estaduais e nacionais neste tema”, explica Pedro Serafim.

Um dos autores do requerimento, Renato Roseno destacou o papel pioneiro do Ceará no tema, a partir da proibição da pulverização aérea de agrotóxicos, regulamentada pela Lei Zé Maria do Tomé (nº 16.820/2019), de sua autoria. A legislação já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou projetos semelhantes que já tramitam em diferentes casas legislativas do país. “Foi uma vitória da saúde e do meio ambiente. Uma vitória da defesa da vida”, reforça.

Os produtos a partir do uso de agrotóxicos foram inseridos no pós-Guerra como uma solução para escassez de alimentos, mas se mostram cada vez mais danosos à saúde. “A contaminação pode ocorrer através da relação laboral, ambiental ou por consumo. Inúmeros estudos compravam sua ligação com a incidência de puberdade precoce, má-formação fetal, transtornos mentais, câncer, dentre outros problemas”, completou o parlamentar.

Para Pedro Serafim, a produção agrícola pode e deve ser realizada de forma sustentável e harmônica com o meio ambiente. “Entendemos que se deve produzir sim, mas não matando, nem morrendo, nem deixando um passivo ambiental e previdenciário altíssimo que mais tarde vai realmente sufocar a economia nacional”, justificou. O coordenador do Fórum reforçou ainda a importância expandir a proibição da pulverização área para o restante do país, independentemente do tipo de veículo utilizado. “Seja por meio de aviões ou drones, o processo implica em diversos impactos negativos, inclusive com relação à qualidade das águas e dos solos, gerando contaminação em ampla escala”, completou.

Retomada do Fórum

A audiência também marcou um momento importante: a retomada dos trabalhos do Fórum Cearense de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos. A órgão é composto por representantes de 19 entidades governamentais, instituições de pesquisa, universidades e organizações da sociedade civil. Entre suas funções estão, por exemplo, analisar matéria referente a contaminação de águas e do solo, propor providências, aprofundar estudos e sugerir mudanças na legislação estadual.

A procuradora do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT-CE), Christiane Nogueira, uma das representantes do Fórum, lembrou os impactos dos agrotóxicos em trabalhadores rurais que atuam de forma direta ou indireta com substâncias químicas. “Os agrotóxicos atingem diretamente e em primeira escala os trabalhadores, em todas as fases, desde a produção, transporte, armazenamento, descarte e utilização, sempre têm trabalhadores em todas as fases de contato”, descreveu.