A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou audiência pública, nesta segunda-feira (25/11), para discutir os impactos socioambientais da Usina de Dessalinização do Ceará (Dessal Ceará), que deverá ser instalada na Praia do Futuro, em Fortaleza.

O projeto teve mudança de local, em junho deste ano, por demanda de empresas de telecomunicações que alegaram que a usina poderia provocar o rompimento de cabos submarinos de internet, causando instabilidade de conexão em todo o País.

A reunião atendeu ao requerimento do presidente do colegiado, deputado Renato Roseno (Psol), que destacou que essa é a segunda audiência que trata sobre o tema. A primeira, em 2021, discutiu a viabilidade econômica e as questões ambientais, porém, somou-se essas questões também o impacto socioterritorial e fundiário, com uma demanda social de famílias que serão atingidas e necessitam de realocação. “À administração pública é vedado fazer obra que piore a vida da sociedade. Não pode. É o princípio da não retroatividade”, pontuou.

O parlamentar informou que irá enviar ofício ao Ministério Público em relação à análise da lei complementar nº 140/2011, para avaliação sobre a responsabilidade federal no licenciamento do empreendimento, pois a questão tem sido tratada apenas em âmbito estadual. Também serão solicitadas informações de análise técnica já feita pelo Ibama a respeito da construção. Roseno também reforçou a importância de incluir a Habitafor e a próxima gestão municipal nesse debate.

Segundo a vereadora Adriana Gerônimo (Psol), ao todo, 248 famílias serão impactadas pela instalação da usina de dessalinização. Ela relatou que essas pessoas vivem em condições de exclusão, sem acesso a serviços básicos e políticas públicas. A vereadora defende que essas famílias sejam reassentadas, independente da obra da Dessal, pois as condições dessas comunidades chegam a ser insalubres e indignas.

Em relação à questão ambiental, o vereador Gabriel Biologia (Psol) alertou que o projeto prevê a construção da planta da usina em um local que é considerado uma Zona de Preservação Ambiental (ZPA) e, pelo Código Florestal, é uma Áreas de Preservação Permanente (APPs) de dunas e restingas, que inclui ainda uma área de reprodução e alimentação de espécies ameaçadas de extinção.

Ele defendeu que o licenciamento do empreendimento seja feito em nível Federal, que seja feito um novo estudo de impacto e relatório de impacto ambiental.

“Mudou completamente o projeto, mudou a planta inteira de local e isso não é um pequeno detalhe. É uma mudança radical do projeto. Então, o estudo do impacto ambiental e o relatório do impacto ambiental precisam ser refeitos", explicou.

Para o coordenador de Habitação de Interesse Social da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, Waldemar Pereira, o debate também tem que ser feito em nível municipal, pois esse é o ente público que mais sentirá os impactos sociais dessa obra. Ele informou que já foi escolhido um terreno para realocar as famílias e que estão sendo feitos encaminhamentos junto ao Ministério das Cidades para que o reassentamento tenha tratamento igual àqueles que são feitos com populações impactadas por obras do PAC, sem a existência de ônus para essas famílias.

De acordo com coordenadora do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), Patrícia Oliveira Gomes, há muitos pontos que precisam ser esclarecidos sobre as indenizações para as famílias, sobre o estudo de impacto ambiental após mudança de local da planta da Dessal e seu respectivo licenciamento.

Ela reforçou que é necessário levar em consideração o impacto sócio-ambiental e que o meio ambiente também é parte desse aspecto. “A natureza não está separada das vidas das pessoas. A demanda da água não é diferente da demanda de preservação ambiental porque isso está dentro do problema da emergência climática”, ressaltou.

O procurador federal, Alessander Sales, afirmou que a situação dessas comunidades deve ser resolvida independente da construção da usina. Ele lembra, porém, que a empresa deverá se adaptar às exigências ambientais, olhando também as questões sociais, evitando que o caso se prolongue, como aconteceu com as famílias deslocadas por conta das obras do VLT.

“É uma situação que deve ser resolvida pelo estado do Ceará e pela prefeitura de Fortaleza, com uma integração de esforços para dar uma moradia digna, independentemente deste empreendimento. Na minha visão, agora é preciso pensarmos para praia do futuro é uma reurbanização ambientalmente sustentável”, frisou

O presidente da Cagece, Neuri Freitas, afirmou que o empreendimento visa evitar desabastecimento de água em períodos de seca e que essa é a maior preocupação. Ele informou ainda que será construída uma nova Areninha, pois a planta da Dessal será feita no local onde se encontra o equipamento.

Também estiveram presentes o secretário executivo da Casa Civil, Jovanil Oliveira; vereadora Adriana Almeida (PT); procurador federal Ricardo Magalhães Mendonça; representante do Ibama, Carlos Renato Schineider; supervisora do Núcleo de Habitação e Moradia (Nuham) da Defensoria Pública do Estado defensora pública Elizabeth Chagas; representante da Semace, Felipe Sales; advogado do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), Marcus Giovani Ribeiro Moreira; representante do Observatório das Águas, Josué de Freitas. (Texto: Juliana Melo / Agência ALECE - Foto: Máximo Moura / Agência ALECE)