Devido ao incêndio, em 20 de junho de 2024, no Plenário 13 de Maio, no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, todas as atividades do prédio principal e Anexo I, previstas para o período de 20 a 28 de junho, estão suspensas. Em breve, divulgaremos nova data de realização desta Audiência Pública.

A implantação do trabalho decente nas relações entre o Governo do Estado do Ceará e os servidores públicos estaduais será tema de audiência pública, na próxima segunda-feira (24), no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a partir das 9h. O debate foi requerido à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), a pedido do seu presidente, o deputado estadual Renato Roseno (Psol).

A demanda surge a partir do Fórum Estadual em Defesa do Trabalho Decente, instalado em outubro do ano passado. A iniciativa reúne trabalhadores, trabalhadoras e dirigentes de entidades de defesa e representação da classe trabalhadora, incluindo sindicatos do setor público e privado, federação de servidores, centrais sindicais, organizações por locais de trabalho, cooperativas e redes de trabalhadores associados, além de técnicos e pesquisadores do mundo do trabalho. Também estão compondo órgãos importantes, como o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região e a própria CDHC/Alece.

O objetivo do Fórum em Defesa do Trabalho Decente é entendido nos termos definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, desde 1999, define “trabalho decente” como “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas".

“Hoje, podemos enumerar uma série de desafios para cumprir a conquista do trabalho decente, como a erradicação do trabalho análogo à escravidão, do trabalho infantil e das formas precárias de relação laboral, o fim das várias formas de assédio no ambiente de trabalho e das práticas antissindicais, a valorização dos salários, o combate ao machismo e ao racismo estruturais e toda as formas de opressão”, destaca Roseno.

Na sua avaliação, a busca pelo trabalho decente é fundamental a todos que vivem da sua força de trabalho, seja na relação tradicional ou nas novas formas típicas da economia de plataforma — transporte por aplicativo, delivery, lojas online, entre outras. “As mudanças têm trazido, em consequência, a degradação contemporânea do trabalho”, enxerga o parlamentar.

No caso do serviço público, Roseno enxerga que a defesa dos direitos laborais devem estar em primeiro plano, em especial no Ceará, cuja dinâmica social e econômica se situa justamente na encruzilhada entre as exigências do progresso e o da dignidade humana. “Essa contradição tem se resolvido quase sempre em benefícios de grandes empresas, sem o retorno esperado em termos de oferta de postos de trabalho, salários dignos, empregos de qualidade e sustentabilidade ambiental”, completa.

Contexto estadual

A realização da audiência pública se reforça pelo crescimento das violações ao trabalho decente no Ceará, a exemplo do elevado número de trabalhadores resgatados sob condições análogas à escravidão. No último mês de fevereiro, apenas em uma operação, auditores fiscais do MPT resgataram 12 trabalhadores em um canteiro de obras no município de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza.

Ainda merecem atenção os conflitos verificados entre o poder público estadual e os servidores estaduais, a exemplo dos docentes das universidades públicas e seu movimento grevista, que sofreram com multas diárias aos sindicatos e seus dirigentes. As práticas antissindicais também estão amplamente disseminadas nas administrações municipais, assim como o assédio moral e as discriminações por racismo, machismo e homofobia. "Há relatos documentados de assédio contra servidores que paralisaram suas atividades", exemplifica Roseno.

Foram convidados para a audiência representantes do MPT, do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC), dos sindicatos dos docentes das três universidades estaduais — Sinduece, Sindiuva e Sindurca —, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (SECITECE), do Fórum Estadual em Defesa do Trabalho Decente, das centrais sindicais — CUT, CTB, Intersindical e CSP Conlutas —, da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da FIEC, da Rede Peteca e da Fetamce.

Serviço

Audiência pública para debater a implantação do trabalho decente no Ceará

Quando? Dia 24 de junho (segunda-feira), a partir das 9h.

Onde? Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, entrada pela Rua Barbosa de Freitas, 2624, Dionísio Torres, Fortaleza.