A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará (CTASP/Alece) realizará, na próxima segunda-feira (26), a partir das 14h, uma audiência pública sobre a garantia dos direitos dos profissionais da música cearense. O debate atende ao pedido do deputado estadual Renato Roseno (Psol), em parceria com o Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Ceará (Sindimuce).

O encontro vai discutir a política estadual de valorização e justa remuneração dos trabalhadores e das trabalhadoras da música no nosso estado. Segundo o sindicato, apesar de exercer um importante papel para a formação da cultura brasileira e cearense, a categoria dos músicos, que atualmente é formada por pouco mais de 9 mil profissionais no Ceará, sofre com muitos problemas, alguns deles históricos. “Um dos grandes problemas é a falta de remuneração justa aos artistas”, descreve Roseno.

Embora exista legislação que trate do assunto, como a Lei Estadual 15.112/2012, que regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Estado do Ceará, segundo o Sindicato, são frequentes as denúncias de pagamentos atrasados ou abaixo do combinado com o contratante ou, ainda, não realizados.

Diante deste cenário, Roseno apresentou, em parceria com a deputada Larissa Gaspar, o projeto de lei 1044/2023, que quer garantir o pagamento do couvert artísticos aos músicos cearenses. Além disso, a proposta cria o selo “Estabelecimento Amigo da Música”, que reconhece equipamentos culturais públicos, privados, casa de shows, bares, restaurantes, festivais, pontos de cultura e outros empreendimentos que fortalecem os nossos artistas.

A proposta

A iniciativa atualiza e amplia a Lei nº15.112/2012, que já regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert artístico no Ceará. No entanto, havia algumas lacunas no texto em vigor sobre o repasse do couvert artístico e a remuneração do músico. A proposta nasceu de um ano intenso de debates em assembleias, reuniões e encontros virtuais com a categoria, através do Sindimuce.

A legislação atual trata, principalmente, de direito do consumidor, estabelecendo a previsão legal para a cobrança do couvert e a presença de cartazes bem visíveis no estabelecimento. Nela, há, por exemplo, a exigência da colocação de avisos, caso haja essa exigência, com dimensões mínimas de 50 centímetros de altura e 40 centímetros de largura.

Se o projeto for aprovado, será garantido o pagamento mínimo de 90% do total arrecadado pela casa com couvert artístico ou o pagamento do valor de cachê fixo definido previamente como piso na Tabela de Cachês do Sindicato. O pagamento pode ser feito diretamente ao artista e/ou produtora por ele indicado. “O couvert é do artista! A lei pode garantir que tenham acesso a uma justa remuneração. É uma busca da garantia de direitos aqueles e aquelas que fazem a música no Ceará”, justificou Roseno.

De acordo com o Sindimuce, há estabelecimentos que arrecadam de couvert artístico muito mais do que efetivamente repassam aos músicos e às músicas, enquanto os clientes da casa, que pagam o couvert artístico, são levados a crer que o valor é integralmente destinado aos artistas. “Isso nem sempre acontece, embora haja sim casas que trabalhem com o repasse 100% e com outras medidas de valorização do músico”, reconhece Dalwton Moura, vice-presidente do sindicato.

Por isso, outro aspecto importante trata da transparência no fornecimento de informações, por parte dos estabelecimentos contratantes, acerca dos valores cobrados dos clientes à título de couvert artístico e dos valores efetivamente repassados aos profissionais envolvidos na realização de apresentações musicais. Em outra ponta, a proposta quer garantir a salubridade das instalações destinadas ao exercício laboral e ao descanso/intervalo de jornada de trabalho dos profissionais da música nos estabelecimentos contratantes.

Serviço

Audiência pública sobre a valorização e justa remuneração dos trabalhadores e das trabalhadoras da música cearense

Quando? Dia 26 de agosto (segunda-feira), a partir das 14h.

Onde? Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará, entrada pela Rua Barbosa de Freitas, 2624, Dionísio Torres, Fortaleza.