Pedidos à PGR e ao STF de investigação de políticos e pessoas públicas do estado do Ceará citados nas delações premiadas de sócios e diretores do Grupo Empresarial JBS. Informações sobre os mecanismos de restituição e ressarcimento de ICMS, em razão das denúncias envolvendo ativos e passivos tributários do Estado. Esclarecimentos sobre as viagens realizadas por membros do governo estadual em 2014.
Num governo efetivamente democrático, que prezasse pelo caráter republicano de sua relação com o parlamento, pedidos dessa natureza seriam considerados absolutamente triviais e, de pronto, seriam atendidos. Sobretudo, diante das graves denúncias noticiadas recentemente pela imprensa. Entretanto, esses e outros cinco requerimentos de pedidos de informação solicitados pelo Mandato É Tempo de Resistência, do deputado Renato Roseno (PSOL), estão, alguns desde maio, embarreirados nos escaninhos da Assembleia Legislativa.
Quando foram lidos no plenário da casa, entre os dias 24 de maio e 28 de junho, os requerimentos receberam pedidos de destaque por parte dos deputados e deputadas da base do governo. Isso quer dizer que as solicitações não eram consensuais entre os parlamentares e seriam discutidas e votadas no plenário, ao invés de serem aprovadas automaticamente, como acontece quando há unanimidade. No entanto, os requerimentos parecem ter sido esquecidos e não foram sequer colocados em discussão.
A fiscalização é uma função basilar dos mandatos parlamentares, assim como a transparência é um dever de governos e políticos. Ter acesso a essas informações é um direito da população. Sendo assim, nos resta questionar: por que o silêncio tem sido a resposta da base governista na Assembleia Legislativa? Quem teme a transparência e o democrático e legítimo acesso a informações? (Foto: Agência Brasil)
REQUERIMENTOS EMBARREIRADOS:
Nº 2183/2017 (lido em 24/05) - Requer informações à Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará sobre número de servidores ativos e inativos.
Nº 2174/2017 (lido em 24/05) - Requer ao Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin informações sobre a delação premiada dos sócios e diretores do Grupo Empresarial JBS envolvendo políticos e pessoas públicas do Estado do Ceará.
Nº 2173/2017 (lido em 24/05) - Requer providências ao exmo. Sr. Procurador Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros para a instauração de procedimento investigatório criminal com o objetivo de apurar os fatos aduzidos na delação premiada dos sócios e diretores do Grupo Empresarial JBS que envolvam políticos e pessoas públicas do Estado do Ceará.
Nº 2171/2017 (lido em 24/05) - Requer informações ao Secretário da Fazenda sobre os valores pagos à título de restituição tributária e ressarcimento de ICMS no Estado do Ceará.
Nº 2376/2017 (lido em 6/06) - Requer informações à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) sobre o licenciamento ambiental de poços extração de água.
Nº 2326 (lido em 02/06) - Requer informações detalhadas ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil sobre a quantidade de viagens realizadas em aeronaves utilizadas pelo governo do Ceará no período de julho a dezembro de 2014 com os respectivos trajetos realizados, listas de passageiros, os motivos e as atividades desempenhadas.
Nº 28000 (lido em 28/06) - Requer informações ao secretário do desenvolvimento econômico sobre os valores pagos à título de restituição tributária e ressarcimento de ICMS no Estado do Ceará.
Nº 2818/2017 (lido em 28/06) - Requer informações ao secretário da fazenda sobre a operação de crédito a ser contratada com o Banco do Brasil S/A.
