A partir de agora, os boletins de ocorrência (BOs) e os termos circunstanciados (TCs) emitidos por autoridades policiais do Estado do Ceará devem incluir os campos "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social". Essas inovações são decorrentes do projeto de indicação 119/17, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 6 de dezembro.
Segundo o parlamentar, a inclusão desses campos nesses tipos de documentos permite dimensionar e construir estatísticas e dados que deem subsídios para a elaboração de políticas públicas e de estudos concernentes às violências cometidas contra a população LGBT. "Essa população sofre, historicamente, um conjunto de violências que vão desde a exclusão social mais dura até agressões físicas e morte, em função de suas orientações sexuais e identidades de gênero divergentes do padrão heteronormativo e cisgênero de organização dos corpos e das identidades", explica Renato.
Nos termos da proposta aprovada, considera-se "orientação sexual" como a atração emocional, afetiva ou sexual por pessoas de gênero distinto ou do mesmo gênero; "identidade de gênero" como a percepção de si próprio que cada pessoa tem em relação ao seu gênero, que pode, ou não, corresponder, ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se aí o sentimento pessoal do corpo; e "nome social" como aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e têm identificação pela sociedade.
"É importante destacar, entre os campos propostos no projeto, que a inclusão do campo 'nome social', para além da dimensão estatística, compreende também o respeito à identidade das pessoas transexuais e travestis, além de cumprir, no que diz respeito aos sistemas de informação da Secretaria de Segurança Pública, o Decreto Nº 32226 de 17/05/2017 do Governador Camilo Santana, que versa sobre o direito ao uso do nome social pela população de transexuais e travestis no serviços públicos no âmbito do Estado do Ceará", ressalta o parlamentar.
Em 2012, a então Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) publicou um relatório intitulado “Relatório Sobre a Violência Homofóbica no Brasil”. Em sua apresentação, antes de exibir os dados, a SDH informa aos leitores que os dados acerca da violência contra a população LGBT no Brasil são insuficientes: em parte porque são subnotificados e em parte porque não há produção de dados oficiais acerca destas violências. Atualmente, as mortes de LGBTs ou violências sofridas por pessoas LGBTs no Brasil são catalogadas através de dados hemerográficos pelo Grupo Gay da Bahia – GGB e pela Rede Trans, ambas organizações não-governamentais ligadas à promoção dos direitos da população LGBT no Brasil.
De acordo com o deputado, apesar do importante trabalho desenvolvido por ambas as ONGs, o alcance da pesquisa hemerográfica é limitado e sujeito ao enviesamento jornalístico, catalogando, por exemplo, a violência sofrida por uma travesti, como violência sofrida por um homem homossexual. "Além da invisibilidade proporcionada pela ausência de dados sobre a violência sofrida pela população LGBT, tal ausência está diretamente relacionada a um conjunto de políticas ineficientes, uma vez que não estão municiadas por dados", explica Renato.
"A construção de uma sociedade em que as pessoas LGBTs possam ter acesso à segurança, passa pela elaboração de políticas públicas capazes de reconhecer as especificidades e de agir com eficiência e com resultados eficazes no mundo. Para isso é fundamental que os dados orientação sexual, identidade de gênero e nome social sejam incluídos no Boletim de Ocorrência e Termos Circunstanciados", conclui.
