Os direitos da infância e da adolescência, bem como o processo democrático de construção de políticas públicas nessa área, estão sob grave ameaça no governo Bolsonaro. De forma autoritária e covarde, o presidente, por meio de decreto, retirou todos os membros da sociedade civil que fazem parte atualmente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e fez mudanças que diminuem o poder do órgão em relação à tomada de decisões e manifestações de posicionamentos sobre o tema.

As mudanças foram publicadas na edição do Diário Oficial da União da última quinta-feira (5). Criado em 1991, o Conanda tem, entre suas funções, a fiscalização de ações e a elaboração de normas e diretrizes voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente no País. O Conanda foi um dos poucos conselhos que sobreviveram ao decreto que extinguiu órgãos de participação social na administração federal. Entretanto, já vinha sendo inviabilizado sob a gestão do atual Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao qual é vinculado.

"O STJ já definiu, em várias ações, que as deliberações dos conselhos de participação social vinculam os gestores do poder executivo nas três instâncias: municipal, estadual e federal", afirmou o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) em pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (5). "É óbvio que um presidente de matriz autoritária e autocrática, como é Bolsonaro, não respeita essa vinculação. Ele quer diminuir a democracia. Quis extinguir, na canetada, uma série de conselhos de participação, mas o Congresso e o STF mantiveram essas entidades. Infame que é, o presidente quer agora esvaziar os conselhos".

Segundo Renato, a arquitetura institucional da participação popular é extremamente relevante para a democracia brasileira. "Recebemos com muita indignação, perplexidade e asco a informação de que esse decreto (no. 10.003) foi publicado ontem", afirmou Renato. "Trata-se de um esvaziamento cruel da mais alta instância de deliberação das políticas públicas para infância e adolescência no Brasil. De forma ilegal, ele reduziu o número de cadeiras existentes, suspendeu recursos, exonerou integrantes. São graves ilegalidades que serão questionadas judicialmente".

No fim de agosto, a Procuradoria Federal dos Diretos do Cidadão (PFDC) encaminhou à Procuradoria da República no Distrito Federal uma representação sugerindo o ajuizamento de ação civil pública para garantir o regular funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Confira íntegra do pronunciamento de Renato.