Você é a favor da reestatização da Companhia Energética do Ceará (Enel)? Essa é a pergunta que queremos fazer ao povo cearense ao apresentar um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). A nossa iniciativa prevê a realização de um plebiscito, na próxima eleição, que permita a participação popular em um tema tão importante.
Até aprová-lo, estamos com um abaixo-assinado virtual no ar, na plataforma Avaaz.org, para que a população se manifeste em relação à reestatização do serviço da energia elétrica. Isso ajuda a pressionar o poder legislativo para continuidade na tramitação do nosso PDL e na adesão de deputadas e deputados. A iniciativa faz parte da nossa campanha Energia Justa.
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Esta é a terceira vez que tentamos aprovar este PDL. Nos momentos anteriores, conseguimos as assinaturas necessárias para tramitar na Casa e ainda obtivemos a avaliação positiva da sua procuradoria jurídica, que destacou a “constitucionalidade, juridicidade e legalidade" da proposta, em 2016 e 2022. Naquele momento, além do péssimo serviço, a população sofreu com o reajuste nas tarifas com percentual médio de quase 25%.
Em 2016, o PDL foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará (CCJR/Alece), em dezembro de 2018. Já em 2022, o projeto ingressou em maio daquele ano, mas o relator não exarou nenhum parecer até o término da última legislatura.
Agora, estamos tentando colher novamente as 16 assinaturas necessárias — pelo menos ⅓ dos deputados estaduais — para dar entrada com o PDL. Até o momento, conseguimos o apoio de dez parlamentares. Além de Renato Roseno, assinaram os deputados Cláudio Pinho, Gabriella Aguiar, Guilherme Landim, Juliana Lucena, Lia Gomes, Missias Dias, Moésio Loiola, Sérgio Aguiar e Simão Pedro.
Se conseguirmos aprovar, partir do que rege a Constituição Estadual, será realizado um plebiscito em todo o território estadual. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), com apoio da Assembleia Legislativa, tomar as medidas necessárias para a convocação dessa escuta.
A privatização
A Companhia Energética do Ceará foi privatizada em 1998, durante o governo de Tasso Jereissati. À época, o argumento usado foi o de que a concessão melhoraria a qualidade do serviço. “Lá em 1998, a gente já dizia que onde privatizou, a qualidade caiu. Quero crer que, após tantos anos de acúmulos e queixas, tenhamos consciência do mal que fizemos com a concessão de serviços básicos para a sociedade. Precisamos de altivez e coragem para tomar a decisão que deve ser tomada. Escutar e obedecer a soberania popular”, defende Renato.
No nosso estado, a empresa Enel apresenta contrato desde 1998, com validade até maio de 2028. “Essa é a melhor oportunidade de discutir a concessão, já que estamos próximos do fim do contrato. O cearense poderá dizer se quer que ele seja renovado. Caso contrário, o Estado poderá se preparar para reassumir o serviço de energia elétrica”, avalia o parlamentar.
Desde 2020, a Enel lidera o ranking de reclamações no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público Estadual, repetindo essa vergonhosa posição em 2021, 2022 e 2023. Paralelo a isso, a empresa, no último ano, obteve R$ 8,6 bilhões de receita líquida e R$ 315,47 milhões de lucro líquido.
Em setembro de 2020, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) chegou a realizar pedido de auditoria à Agência Reguladora dos do Estado do Ceará (ARCE), em face de denúncias de cobranças de mais de uma fatura do serviço de fornecimento de energia elétrica. A recorrência das reclamações e a deterioração da qualidade do serviço prestado motivou a OAB/CE a iniciar estudos para avaliar a possibilidade de ingresso com pedido de perda da concessão da Enel para o serviço de fornecimento de energia elétrica.
A situação em 2023 piorou. É notório que estão cada vez mais constantes as quedas de energia no Ceará. As interrupções causaram prejuízos enormes, alcançando o patamar de R$ 30 mil reais em alguns casos, conforme relatam empresários. “O modelo de privatização dos serviços essenciais está errado. Tanto é que em todo mundo, a começar pela Europa Central, está tendo um movimento de reestatização de serviços essenciais, como a água e energia elétrica”.
O plebiscito é uma forma de exercício da soberania popular, assegurado na Constituição Federal no art. 14, I, e na Constituição Estadual no art. 50, II. Cabe a sua convocação nos casos em que se faça importante ouvir a população anteriormente à realização de ato legislativo ou administrativo, cabendo aos cidadãos, pelo voto, aprovar ou denegar o que tenha sido submetido à sua consulta.
“A soberania popular é princípio basilar do estado democrático de direito, que o ordenamento jurídico brasileiro buscou ampliar e consolidar através de plebiscitos, referendos e da iniciativa popular. Não tem sentido a legislação ter instrumentos tão democráticos e, em toda história do Ceará, a gente não ter realizado um plebiscito sequer para ouvir a população. Este pode ser o primeiro para ouvir sobre algo tão sensível a todos nós, que é o serviço de energia elétrica”, finaliza Roseno.
