Em uma decisão histórica, que marca um avanço significativo nos direitos humanos, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 133/2023, de autoria do governador Elmano de Freitas. Este projeto institui o Sistema Estadual de Combate à Tortura (SEPCT), o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura (MEPCT) e consolida o Comitê Estadual de Combate à Tortura (CEPCT).

Desde 2011, o CEPCT operava somente por meio de decreto. A nova lei, contudo, fortalece a estrutura existente, criando novas instâncias e mecanismos robustos para a prevenção e combate à tortura, especialmente em ambientes de privação de liberdade, como prisões, instituições socioeducativas e hospitais psiquiátricos.

O Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL-CE), um dos principais defensores da medida, destacou a importância da nova lei: “É uma conquista da sociedade cearense, fruto de mais de uma década de luta. Este sistema não apenas reafirma os direitos humanos básicos daqueles privados de liberdade, mas também representa um passo crucial na redução da violência dentro e fora do sistema prisional”.

A presidente do CEPCT, Marina Araújo, também celebra a aprovação da Lei. "Nós aprendemos que a tortura só se previne com a presença. A criação do Mecanismo, com condições adequadas, é uma resposta fundamental para o contexto que as vítimas e famílias vivenciam. É uma vitoria do CEPCT. O Ceará diz não a tortura."

O projeto prevê a criação de seis cargos para peritos autônomos e independentes, selecionados por meio de edital público. Estes peritos, reconhecidos por sua expertise no enfrentamento à tortura, terão autonomia para inspecionar unidades prisionais e outras instituições, garantindo a observância dos parâmetros legais e humanitários.

O Ceará se junta agora a apenas outros três estados brasileiros com uma estrutura similar, estabelecendo-se como um modelo no combate à tortura.

Entretanto, apesar do avanço, críticas surgiram quanto à alteração do texto original. O projeto aprovado delega a presidência do CEPCT exclusivamente ao governo estadual, o que contradiz a estrutura paritária adotada em outros órgãos colegiados do estado. Especialistas e ativistas enfatizam a necessidade de continuar lutando pela democracia plena e pela implementação efetiva do sistema.

Esta legislação é o resultado de um esforço conjunto de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e órgãos do Sistema de Justiça, incluindo o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Ela simboliza um marco na luta contínua pela dignidade humana e pela justiça social no Brasil.