O nosso mandato, em conjunto com o deputado estadual Guilherme Bismarck (PDT), deu entrada em um novo pedido de audiência pública para debater a execução do plano de apoio às Mulheres Pescadoras/Marisqueiras das Comunidades Pesqueiras dos Municípios de Fortim e Aracati, impactadas pelo aumento do volume das águas doces do Rio Jaguaribe. O cenário reduziu a quantidade de crustáceos e moluscos disponíveis para captura. Na ausência de políticas de apoio, as mulheres pescadoras estão sem outra fonte de renda, pois não são contempladas pelo seguro defeso.
A problemática tem sido acompanhada por nosso mandato e foi tema de uma primeira audiência pública, em agosto do ano passado. O debate originou o projeto de lei 1221/2023, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), que busca reconhecer e garantir os direitos das mulheres pescadoras do Ceará, a partir da criação da Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras no Ceará. “As marisqueiras são uma categoria historicamente invisibilizada e não reconhecidas como pescadoras artesanais”, justifica o parlamentar.
A iniciativa oferece o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários às mulheres pescadoras. Dentro disso, está também o reconhecimento das condições de saúde específicas das pescadoras. “Estas mulheres realizam movimentos repetitivos que causam a Lesão de Esforço Repetitivo (LER) e uma série de problemas ergonômicos provocados pela posição de agachamento e outros específicos pelo desenvolvimento desta atividade”, ressalta Renato.
A aprovação do projeto, como avalia Roseno, pode levar as marisqueiras à proteção social, ao pleno acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários; ao acesso à informação sobre estes direitos; ao reconhecimento pelo INSS das doenças ocupacionais das mulheres na pesca e mariscagem; e à desburocratização do registro profissional, com a emissão de RGP.
Cheia do rio
Neste mês de abril, o aumento brusco no volume das águas do Rio Jaguaribe inviabilizou a pesca de mariscos, ostras e outras espécies, deixando as famílias pesqueiras em situação de vulnerabilidade socioambiental, socioeconômica e de insegurança alimentar. Este cenário não é novo. Na quadra chuvosa de 2023, a situação foi semelhante, mobilizando um conjunto de ações pelos movimentos sociais e associações.
No último dia 9, enviamos um ofício para a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ceará, solicitando reunião para execução do Plano apoio às mulheres pescadoras/marisqueiras das comunidades pesqueiras dos municípios de Fortim e Aracati, impactadas pelo aumento das águas do Rio Jaguaribe. O pedido foi feito conjuntamente com o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), o Instituto Terramar, as Associações Comunitárias e os Movimentos Sociais de Pescadores/as Artesanais.
“O nosso desejo é retomar o diálogo quanto ao problema, buscando uma posição da Secretaria sobre os desdobramentos e compromissos assumidos no nosso encontro”, justifica Renato. Entre os pedidos, estão o cadastro das mulheres pescadoras, a criação do GT interinstitucional e a apresentação do resultado do cadastro realizado pela Secretaria de Pesca e Aquicultura, com seus respectivos dados brutos os quais foram recentemente coletados.
Vale ressaltar que as famílias pesqueiras, desde o derramamento de petróleo que atingiu a costa brasileira em 2019, vêm sofrendo tais vulnerabilidades, as quais foram intensificadas pela pandemia causada pela Covid-19. “Ainda hoje não receberam qualquer auxílio frente a esse desastre que afetou seus espaços de trabalho e vida, sendo essas situações de conhecimento do Estado”, completa Roseno.
O novo pedido de audiência acontece justamente para acompanhar os encaminhamentos tirados na última audiência pública e nas reuniões posteriores. Além disso, busca exigir uma ação emergencial para os impactos que estão sofrendo com a cheia do Rio Jaguaribe. "Não é uma situação que se possa esperar. Muitas delas estão sem nenhuma fonte de renda", reforça Roseno. O requerimento será votado na próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece).
