Novos membros, titulares e suplentes, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDHH) e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará foram empossados, nesta terça-feira (29), para a gestão do biênio 2019/2021. Ao lado da deputada Augusta Brito (PCdoB), o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) foi empossado como representante da Assembleia Legislativa do Ceará nos colegiados.

O CEDDH é composto por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil e atua no controle social das políticas públicas de proteção aos direitos humanos. Tem assento no Conselho integrantes da sociedade civil que representam os segmentos de terra, território e moradia; igualdade racial; pessoas em situação de rua; diversidade sexual; Arquidiocese de Fortaleza; direitos de crianças e adolescentes; ensino superior privado; direitos das mulheres e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Os dois colegiados são formalmente vinculados à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Governo do Estado.

Regulamentado pela Lei Estadual nº 15.350, de 2 de maio de 2013, o CEDDH tem por objetivo fiscalizar, propor e avaliar políticas de defesa e promoção dos direitos humanos, implementadas pelo poder público ou por entidades privadas; coibir violações a esses direitos, por meio da apuração de denúncias; bem como encaminhá-las e acompanhá-las.

A nova estrutura do CEDDH foi aprovada por meio de projeto de lei do governo do Estado, que atualizou finalidades, atribuições e possibilidades de composição, consolidando sua integração à nova estrutura da SPS. A aprovação se deu por maioria absoluta de votos e foi sancionada pelo governador Camilo Santana. Atualmente, o CEDDH se articula não somente com órgãos de direitos humanos locais, nacionais e internacionais, mas também com órgãos que promovam direta ou indiretamente esta política.