Durante audiência pública realizada pela Comissão de Infância e Adolescência, o deputado Renato Roseno anunciou que vai encaminhar requerimento ao Governo do Estado pedindo inclusão de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Lei do Aprendiz, implementada em empresas de médio e grande porte que destinam uma porcentagem das vagas a estudantes de escolas públicas e privadas. A medida visa garantir a profissionalização desses jovens e oferecer novas alternativas de inserção social.
Na tarde da última terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, foi realizada audiência pública sobre a campanha nacional “Dê oportunidade: faça a diferença. Ninguém nasce infrator”. A campanha, idealizada pela Pastoral do Menor em parceria com outras 23 organizações, tem o objetivo de informar sobre as medidas socioeducativas de meio aberto.
Segundo Roseno, a campanha é um alerta e expõe a omissão dos governos. “O Estado do Ceará tem um dos piores sistemas socioeducativos, se não o pior. O valor per capita que o Estado gasta com entidades terceirizadas para cumprir a medida socioeducativa privativa chega a R$ 6.500,00 por mês, portanto, valor bastante elevado para entrega que se faz, já que esse sistema não está sendo capaz de diminuir a violência”, afirmou
As medidas de meio aberto - que podem se dar no regime de semiliberdade, liberdade assistida ou de prestação de serviço à comunidade – estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são formas de responsabilização de adolescentes em conflito com a lei alternativas à privação de liberdade. A ideia é atuar na ressocialização dos jovens a partir da realização de acompanhamentos individuais e junto à família e à comunidade nas quais se inserem. A prática, porém, está longe da teoria.
“Por onde a gente começa a lutar pela implementação de uma política, se a gente não sabe sequer quantos adolescentes são atendidos por ela?”. A provocação foi feita pela representante do Fórum de Entidades em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), Mara Carneiro, que apresentou as disparidades encontrada nos dados fornecidos pelos Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), que muitas vezes recebem adolescentes em medida de meio aberto; e pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETRA), quanto aos adolescentes atendidos por essas políticas. O CREAS do Conjunto Ceará, por exemplo, diz atender 469 adolescentes em meio aberto, enquanto a SETRA diz que são 285.
Além dos materiais didáticos desenvolvidos pela campanha, Francerina Araújo, integrante da Pastoral, destacou a realização de rodas de conversa e debates com crianças e adolescentes impactados pelas políticas públicas de socioeducação, bem como com aqueles agentes que as implementam, para provocar e desmistificar alguns mitos sobre essas políticas e ser um contraponto à discussão sobre maioridade penal. “A medida socioeducativa é uma possibilidade que o adolescente tem, junto com a comunidade e a família, de ressignificar, de transformar o quebra-cabeça de sua vida”, defendeu Francerina.
Renato Roseno, que, a pedido da Pastoral do Menor, solicitou a audiência, lembrou que os defensores dos direitos das crianças e adolescentes tem insistido na necessidade de fortalecer as medidas em meio aberto. Em época de um avanço conservador e punitivista nas discussões, Renato destacou que é fundamental incentivar ações que, como a campanha “Dê oportunidade”, defendem outra lógica de segurança pública.
Também estiveram presentes na audiência a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Nadja Bortolotti; o procurador do trabalho Antônio Lima; a supervisora do Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes e Conflito com a Lei, Luciana Amaral; e o corregedor da superintendência do sistema socioeducativo, Eduardo Sena. (Com informações da Assessoria de Imprensa da AL)
