Desde o início da crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus, nosso mandato tem atuado no sentido de apresentar e fortalecer iniciativas voltadas à proteção social e às garantias fundamentais da população. Em particular, das pessoas mais vulneráveis nesse contexto de isolamento social, a exemplo de trabalhadores informais, população em situação de rua e estudantes da rede pública de ensino; e também de categorias profissionais impactadas mais diretamente pela pandemia, como os trabalhadores e trabalhadoras da área de saúde. Além disso, temos proposto medidas que preservam direitos no contexto de calamidade pública e apontado mecanismos que garantem a transparência dos gastos por parte do poder público.
Logo na noite do dia 16 de março, quando foi decretado estado de emergência de saúde pública no Ceará, um dia após a registro dos primeiros casos de Covid-19 no estado, nosso mandato protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL 64/2020). A proposta, que segue em tramitação, cria um "programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias". Entre outras medidas, o PL prevê que, em situações de emergências sanitárias formalmente declaradas pelas autoridades competentes, serão garantidos benefícios socioassistenciais à população não atendida por benefícios previdenciários.
Desde então, seguimos acompanhando com preocupação e prudência a evolução do coronavírus no País e, em especial, no Ceará. Ao mesmo tempo que cobramos ações e providências de órgãos e instituições públicas, procuramos incidir no debate legislativo com criatividade e sensibilidade em relação às demandas da população. Apresentamos, por exemplo, um projeto que destina metade das vagas de UTI na rede privada para usuários do SUS; outro que permite ao poder executivo utilizar prédios abandonados para o acolhimento da população de rua; e ainda uma emenda que garante controle e transparência dos gastos realizados pelas prefeituras que enfrentam o quadro de calamidade pública formalmente reconhecido pelo parlamento cearense.
Abaixo, apresentamos um balanço das nossas iniciativas ao longo desse primeiro período de enfrentamento do coronavírus no Ceará. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação Governo do Estado)
Projetos de Lei
PL 64/2020 (Projeto aprovado com texto reduzido)
Institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergência decorrentes de epidemias, no Estado do Ceará e dá outras providências.
em situações de emergências sanitárias formalmente declaradas pelas autoridades competentes, os estabelecimentos privados não poderão praticar preços abusivos para insumos relativos à proteção da população;
os estabelecimentos de atendimento à população deverão fornecer meios de higienização que visem a conter a propagação de doenças;
garantia de benefícios socioassistenciais à população não atendida por benefícios previdenciários;
as concessionárias de serviços de telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede mundial de computadores a fim de garantir o alcance à informação;
fica reduzida em 100%, temporariamente, enquanto durar a situação de emergência sanitária, a base de cálculo do ICMS nas operações relativas a produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária;
as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica, bem como as empresas que prestam serviço de acesso à Internet, ficam proibidas de interromper a prestação dos referidos serviços aos usuários pelo período que durar a emergência sanitária;
continuidade da alimentação escolar dos estudantes das escolas públicas durante o período de suspensão das aulas;
cadastro e identificação dos trabalhadores informais submetidos ao necessário isolamento e o estabelecimento de bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária, tiverem seu sustento prejudicado;
os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno e médio porte e as empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar ficarão desobrigadas do pagamento de tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena.
para as pessoas privadas de liberdade ou em situação de acolhimento institucional, será estabelecido plano específico de prevenção e contingenciamento, devendo ser disponibilizado relatório diário com o monitoramento dos casos e as providências tomadas;
para a população em situação de rua, a proposta prevê a ampliação da rede de restaurantes populares, ou, em caso de restrição ao acesso estes, a distribuição de cestas de alimentos.
quanto às pessoas em isolamento domiciliar, será constituída uma comissão de prevenção à violência doméstica formada por representantes de organizações governamentais, não-governamentais e de conselhos de representação social.
PL 81/2020 (Projeto rejeitado na CCJ)
Estipula a reserva de leitos no limite de até 50% nos hospitais privados para pacientes de COVID-19, assim como fila única para internação compulsória de paciente de COVID-19, no Estado do Ceará.
PL 98/2020 (Projeto retirado de pauta)
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período emergência decretada por ocasião da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid-19.
PL 77/2020 (co-autoria) (Projeto aprovado)
Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus. A matéria é de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Leonardo Pinheiro (PP), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Romeu Aldigueri (PDT), Jeová Mota (PDT), Nizo Costa (PSB), Osmar Baquit (PDT) e Nelinho (PSDB).
PL 103/2020 (Projeto rejeitado na CCJ)
Institui a "Política de Proteção dos Profissionais de Saúde com Atuação no Atendimento aos Pacientes acometidos com o Covid-19", durante o período da pandemia no Estado do Ceará. - o projeto prevê uma pensão vitalícia para os dependentes dos servidores ou servidoras que estejam atendendo presencialmente aos pacientes com COVID-19 e que venham a falecer em função da contaminação pelo coronavírus; - o poder executivo fica autorizado a requisitar vagas em estabelecimentos da rede hoteleira do Estado, mediante apoio financeiro do governo, para profissionais de saúde que precisem ficar isolados de seus familiares como forma de protegê-los do contágio; - também garante tempo de descanso específico a todos os profissionais, para que estes não sejam submetidos a jornadas de trabalho exaustivas. - autoriza o governo a desenvolver um projeto de reconversão do parque industrial estadual para que as fábricas produzam os itens necessários para garantir a segurança dos profissionais e pacientes, como máscaras, luvas, respiradores etc
PL 107/2020 (Projeto rejeitado na CCJ)
Cria o serviço de acolhimento institucional da população em vulnerabilidade social durante a situação de calamidade decretada em razão da pandemia do coronavírus. - governo do Estado poderá fazer uso de prédios públicos ou requisitar prédios privados abandonados ou subutilizados para acolher a população em vulnerabilidade social durante a situação de calamidade decorrente do coronavírus
Emendas aprovadas
Calamidade pública
Emenda aos decretos que reconheceram estado de calamidade pública em municípios cearenses em função da pandemia do novo coronavírus, estabelecendo regras de transparência para o uso do dinheiro público durante o estado de calamidade, também foi aprovada e incluída no decreto.
Auxílio-alimentação
Emenda incorporada à lei 17.205/20, que autoriza o Governo do Estado a pagar o valor de R$ 80,00 às famílias dos estudantes da rede estadual a título de auxílio-alimentação, prevê que o benefício passará a ser registrado no nome e no número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do aluno, devendo ser cadastrado junto aos dados da mãe na hipótese de residirem no mesmo domicílio e de o aluno não dispor de número de CPF - ou estar com seu cadastro em condição irregular.
Entidades assistenciais
Em emenda ao projeto de lei 13/2020, de autoria do governo do estado, que autoriza o Executivo a pagar as contas dos serviços de água e energia das pessoas de baixa renda durante o período de crise sanitária, propomos estender o auxílio a entidades beneficentes. A ideia é que o governo estadual também pague nos próximos meses as contas de organizações certificadas pela CEBAS Assistência Social e pelo CEBAS Saúde. A proposta foi levada para discussão no Comitê Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus.
População em situação de rua
Na forma de emenda à mensagem 8500/2020, de autoria do governo do Estado, que trata de providências de enfrentamento ao Coronavírus, proposta de Renato autorizou o Poder Executivo a instalar equipamentos para higienização em logradouros público.
Ofícios
Desde os primeiros dias de pandemia no Ceará, temos oficiado órgãos e autoridades públicas a respeito de providências e denúncias acerca dos mais variados temas ligados aos impactos da Covid-19 no cotidiano dos cearenses e das cearenses.
Requerimentos aprovados
Aprovamos 11 requerimentos tratando de temáticas como atenção às populações vulneráveis, adiamento do ENEM, prorrogação dos contratos temporários e situação das populações indígenas.
1601/2020 - Requer a tramitação em urgência do PL 64/20, que institui o programa de diretrizes de atenção às populações vulneráveis em situações de emergência decorrentes de epidemias no Estado.
1834/2020 - Requer ao secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior audiência remota com entidades representativas da comunidade acadêmica das universidades estaduais sobre os desdobramentos da suspensão das aulas presenciais.
1835/2020 - Requer ao reitor da Universidade Estadual do Vale do Acaraú providências para a inclusão das entidades representativas da comunidade acadêmica da referida universidade na composição do “Comitê de enfrentamento ao coronavírus na uva” a fim de que as demandas dos docentes e dos estudantes sejam discutidas permanentemente com a administração superior da universidade no que tange aos desdobramentos no contexto acadêmico da pandemia do coronavírus.
1961/2020 - Requer ao presidente do Consórcio Nordeste, governador Rui Costa, providências no sentido de que a referida entidade, formada pelos governadores da região nordeste, envide esforços junto ao Ministério da Educação para que o cronograma previsto em edital referente ao Enem 2020 seja adiado, tendo em vista a situação de calamidade pública vigente no Brasil em decorrência da pandemia do coronavírus.
1962/2020 - Requer à secretária de educação do Estado esforços junto ao Consed (conselho nacional de secretários de educação) e ao Ministério da Educação para que o cronograma previsto em edital referente ao Enem 2020 seja adiado, tendo em vista a situação de calamidade pública vigente no brasil em decorrência da pandemia do coronavírus.
1963/2020 - Requer ao presidente da República que implemente proposta de fortalecimento do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).
2104/2020 - Requer providências no sentido de solicitar ao Ministério da Saúde informações acerca dos repasses financeiros ao Estado diante de quadro causado pela pandemia da covid-19.
2111/2020 - Requer providências ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca do assassinato sr. Raimundo Gonçalves de Lima Neto.
2239/2020 - Requer ao presidente do Tribunal de Contas do Estado providências no sentido de elaborar recomendação direcionada às prefeituras, no âmbito do estado do Ceará, a fim de que não suspendam ou rescindam contratos por tempo determinado de servidores públicos municipais bem como que prorroguem os atos de admissão que tenham termo final durante o período de calamidade pública decretado em âmbito municipal em razão da pandemia do novo coronavírus.
2240/2020 - Requer ao secretário do planejamento e gestão a destinação de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para a aquisição de cestas básicas para indígenas, quilombolas, comunidades costeiras e tradicionais.
2241/2020 - Requer à coordenadora especial de políticas públicas para a promoção da igualdade racial (Ceppir) que solicite a destinação de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para a aquisição de cestas básicas para indígenas, quilombolas, comunidades costeiras e tradicionais.
Educação
Segurança alimentar
Na interface entre a crise sanitária e a área de educação, temos defendido publicamente que, neste momento, mais importante que qualquer outra coisa é o direito à vida. Por isso, apoiamos o isolamento social horizontal e a segurança alimentar estudantil durante a pandemia;
AdiaEnem
Aderimos à campanha #AdiaEnem. O mandato provocou a Seduc e o Consórcio de Governadores/as do Nordeste pedindo o cancelamento do Edital;
Empregos
Temos exigido a garantia de empregos e salários de todas e todos docentes, em especial dos contratos temporários;
Democracia
Defendemos a democracia nas decisões pedagógicas em todas as unidades escolares;
EAD
No debate em torno do Ensino à Distância (EAD) e das atividades escolares não-presenciais, entendemos que as propostas em ação não correspondem à educação à distância, uma vez que não foram constituídos projetos político-pedagógicos específicos, regimentos internos, capacitação e muito menos infra-estrutura para estudantes e docentes.
Atividades não-presenciais
Uma vez exigidas as atividades escolares não-presenciais, quais serão as ofertas das gestões para solucionar as questões de infra-estrutura para estudantes e docentes? O mandato cobra respostas da Seduc e do MP sobre o acesso à internet e a equipamentos por parte dos corpos docente e discente.
