Uma grande conquista da sociedade. A Defensoria Pública do Estado do Ceará deu mais uma passo importante para a democratização do acesso à justiça. A partir deste sábado, 8 de abril, haverá atendimento em regime de plantão também durante os finais de semana, conforme previsão da Lei Complementar 171/2016. A ideia é atender situações de caráter urgente que aconteçam aos sábados e aos domingos, nas esferas criminal, cível/saúde, infância e juventude. O plantão vai funcionar na sala da Defensoria Criminal 1, localizada na sede do Fórum Clóvis Beviláqua (R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220), das 12 às 18 horas.
O sistema de plantão na capital será prestado por três defensores públicos, cada um com atuação nas áreas criminal, cível/saúde, infância e juventude, designados em escala programada semestralmente, sob a forma de rodízio. O plantão de atendimento à população na capital compreende a Região Metropolitana. No interior, o serviço está programado para iniciar a partir do segundo semestre de 2017. De acordo com a instrução normativa que determina a implantação do regime de plantão, são consideradas medidas urgentes na área criminal: habeas corpus, pedido de revogação de prisão preventiva ou temporária, relaxamento de prisão e liberdade provisória, com ou sem fiança, medidas cautelares e antecipatórias, requerimentos para realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade, comunicações de prisão em flagrante delito, nos termos da lei processual penal.
Já na área da infância e adolescência, são tidos como urgentes casos que envolvam guarda de crianças em situação de risco, afastamento do agressor do lar, dentre outros nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de casos como medidas cautelares e antecipatórias, nos termos da lei processual civil, casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída a prática de ato infracional; e tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em situação de violação de direitos, inclusive para afastamento do convívio familiar. Por fim, no plantão cível/saúde serão analisados, durante o plantão, pedidos de liberação de cadáver e pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos.
Para a defensora pública geral, Mariana Lobo,o serviço é uma conquista histórica que vai beneficiar a população mais carente do Estado. “A implementação do plantão durantes os finais de semana é uma conquista para a população cearense que há muito tempo pleiteava por este serviço. Durante as audiências do orçamento participativo que aconteceram no ano passado, esse foi um dos pedidos mais recorrentes. Nós sabemos que problemas não têm hora certa para ocorrer, portanto a população passa a contar com a assistência jurídica também durante os finais de semana para casos de urgência”.
(Com informações da assessoria de comunicação da Defensoria Pública)
