A demora na análise dos processos de concessão de pensão por mortes às viúvas dos profissionais de segurança do Ceará foi tema de uma audiência pública, na última segunda-feira (27). O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece), a pedido do seu presidente, o deputado estadual Renato Roseno (Psol).
O encontro surgiu a partir de uma demanda da Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE), que expôs que há entraves nos processos que levam a uma excessiva demora na análise de processos de concessão de pensão previdenciária aos dependentes dos agentes das forças de segurança pública. “O direito está posto. O nosso tema é discutir como será exercido”, explica Roseno.
O parlamentar explica que a audiência púbica compõe uma série de agendas de direitos humanos dos trabalhadores da segurança pública que o mandato e a CDHC atendem conjuntamente. “Nós defendemos cinco coisas: bom recrutamento, boa formação, condições de carreira e trabalho, direito à saúde, com especial atenção para a saúde mental, e a integridade”, enumera. Em especial o tema do encontro, enxerga como “uma questão de direito, ética e empatia. Não tem como não desenvolver um laço humano com isso que estas mulheres estão vivendo. Muitas vivendo em situação de vulnerabilidade”, completa.
Dificuldades
Atualmente, entendem-se por dependentes o cônjuge supérstite (sobrevivente), companheiro ou companheira; cônjuge separado judicialmente ou divorciado, estes quando, da data do falecimento do segurado, estejam recebendo pensão alimentícia por força de decisão judicial definitiva ou acordo judicial homologado e transitado em julgado. Também reconhece filhos menores ou inválidos, amparados por tutela judicial, sob a dependência econômica do segurado.
O Sistema Único de Previdência Social do Estado, a partir de 2002, passou a conceder em caráter precário, de exame superficial, o benefício da pensão provisória no percentual de 80% dos vencimentos/proventos do contribuinte, até que a pensão definitiva tenha sua regularidade reconhecida ou negada pelos órgãos competentes. Contudo, há uma demora na tramitação, que prejudica os familiares de policiais e bombeiros falecidos.
De acordo com o sargento Wendson Borges, presidente das Aspra-CE, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) modernizou o processo, melhorando o tempo de espera de concessão da pensão provisória, mas ainda há gargalos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que têm causado uma demora na entrega do benefício definitivo. “Tem mulheres que aguardam de quatro a cinco anos, em alguns casos”, pontua.
O advogado da Aspra-CE, Felipe Dávila, conta que a entidade conduz centenas de processos de pensionistas e acredita que, na maioria dos casos, os problemas são dos pareceres da PGE, que travam o andamento. “Alguém que é casada, tem filho, certidão de casamento, mas pedem que volte e consiga uma declaração de três vizinhos, de próprio punho, autenticado em cartório, que reconheça aquela união. Isso impõe uma burocracia que, muitas vezes, se torna difícil de executar”, reforça.
Viúva de um policial militar que faleceu por covid-19, em abril de 2021, Cleudimar Queiroz contou na audiência que teve dificuldade até para fazer as cópias dos documentos, porque não tinha dinheiro. “Entre correr atrás disso, eu tive que escolher dar comida aos meus filhos”, desabafou. Mãe de três filhos, ela explica que a morte do seu marido deixou sua família desamparada e, há três anos, aguarda receber a pensão definitiva. “Tem sido humilhante. Estou fazendo tratamento psicológico desde então”, acrescentou a mulher.
O sargento Borges lembra que ainda há muitas pensionistas prejudicadas, que deram entrada de 2004 a 2019, que recebem um valor bem abaixo. “Mais que celeridade, temos que dar dignidade a tantas famílias prejudicadas. É desproporcional à paridade e integralidade que elas têm direito”, expôs. Sobre o prazo da emissão, a Aspra-CE sugeriu que a provisória seja concedida em até 30 dias, enquanto a definitiva possa ser garantida em 180 dias.
A audiência pública contou representantes da Cearaprev, do TCE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Polícia Militar do Estado do Ceará e de entidades ligadas à categoria, além do deputado estadual Sargento Reginauro (União). Como encaminhamentos, foram sugeridas duas alterações legislativas que criam um prazo para concessão das pensões. Além disso, o Tribunal de Contas irá expor o status de cada um dos 346 processos que estão sob sua análise.
O Comando da Polícia Militar se comprometeu em dispor, em seus canais oficiais, de uma checklist da documentação necessária para dar entrada com o pedido de pensão, de uma viatura para acompanhar as viúvas e ampliar a interiorização. Outra medida que vai ajudar no andamento do processo é a atualização cadastral periódica da tropa, solicitando as informações já exigidas pela Procuradoria-Geral do Estado. Por fim, a CDHC vai pedir uma audiência com a PGE e o TCE para discutir a problemática.
Direito à segurança
Renato frisou, na audiência pública, que está no ar a plataforma Direito à Segurança, espaço para colher contribuições e propostas no campo da segurança pública. O site consiste num canal direto com o mandato do parlamentar. “O portal faz parte do nosso compromisso com a participação democrática e a busca por soluções efetivas para o tema”, explica. A ideia é ouvir propostas de profissionais de segurança, entidades, movimentos sociais, pesquisadores e todas as pessoas interessadas na área.
