O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) define como “profunda ilegalidade” o desmonte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) patrocinado pelo governo federal. Durante sessão da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou que o presidente da República não pode, através de um simples decreto, revogar algo que o Brasil adotou como compromisso através de convenção internacional.
Na tarde desta terça-feira (11), a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil publicou um decreto (nº 9.831), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, exonerando todos os peritos do MNPCT. O mecanismo é o órgão responsável por apurar violações de direitos humanos em locais como penitenciárias, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos, entre outros.
O decreto ainda determina que a nomeação de novos peritos para o órgão precisará ser chancelada por ato do próprio presidente; e que esses futuros membros não irão receber salário. Para Renato Roseno, são medidas que esvaziam tanto o mecanismo quanto o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), que promove a articulação de políticas públicas e o intercâmbio entre os órgãos e entidades responsáveis pelo monitoramento, supervisão e controle dos locais de privação de liberdade.
“Na prática, esse decreto de exoneração dos peritos do MNCT acaba com o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT)”, denunciou o deputado. “É uma profunda ilegalidade, dado que o Sistema deriva de compromissos internacionais que o Brasil ratificou em sede de convenção internacional, qual seja, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes”.
Renato lembrou que, no Ceará, existe a minuta de um projeto de lei na Procuradoria Geral do Estado que cria o Sistema Estadual de Combate e Prevenção à Tortura. A proposta aguarda ser enviada para o Poder Legislativo por parte do governador Camilo Santana. “A tortura é um dos crimes mais covardes porque é o crime cometido contra aquele que está em situação de vulnerabilidade”, reforçou o deputado.
Durante a reunião de hoje da CDHC, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará, que solicita a realização de uma audiência pública em alusão ao Dia Internacional de Luta Contra a Tortura, celebrado no dia 26 de junho. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Wilson Dias-Ag. Brasil)
