O Brasil comemora neste domingo, 19 de abril, o Dia do Índio, mas os indígenas ainda reivindicam demarcação de terras e outros direitos. Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará no último dia 9, representantes de várias etnias no Estado apontaram violações de direitos aos povos indígenas e problemas decorrentes da falta de demarcação das áreas. "Há mais de 500 anos que a gente repete isso", observou o pajé Barbosa Pitaguary.
Problemas históricos, desde que os colonizadores chegaram ao território brasileiro, expõem uma sucessão de desrespeitos à cultura indígena, desrespeitos que se repetem ou se atualizam, ganhando novas versões. "A questão indígena está sob um barril de pólvora em todo o Brasil. A sanha produtivista, o agronegócio, a extração mineral, o desenvolvimento de atividades econômicas não respeitam os direitos de povos originários, conquistados na Constituição de 1988. Os direitos dos indígenas foram reconhecidos, mas ainda não promovidos", apontou o deputado Renato Roseno (PSOL), autor do requerimento para realização da audiência pública.
Para o parlamentar do PSOL, a Proposta de Emenda Constitucional 215, que transfere a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional, é uma manobra dos representantes do agronegócio para soterrar a garantia de um direito fundamental. A proposta possibilita ainda a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação das áreas, que passariam a ser regulamentados por lei, e não por decreto, como é atualmente.
"Eu sou visceralmente contrário à tal PEC. É um golpe dos mais odientos, um retrocesso, não passa de um engodo, de uma sem-vergonhice", qualificou Francisco de Araújo Macedo Filho, procurador da República no Ceará, considerando que há uma inércia deliberada do poder público nos processos demarcatórios e uma compactuação da Fundação Nacional do Índio (Funai).
A demarcação de terras é condição essencial para a efetivação de outros direitos, como a educação contextualizada e programas de saúde indígena. A sociedade brasileira tem um passivo social, étnico-cultural e ambiental em relação aos povos indígenas. "Nosso objetivo é ampliar a consciência, fazer a denúncia e fortalecer a luta dos povos", manifestou Renato Roseno, sem deixar de acrescentar que a audiência pública também era um ato de agradecimento à resistência dos povos indígenas.
No Ceará, a resistência começa logo pela necessidade de afirmação da presença indígena no Estado. "Éramos 42 povos, mas hoje temos apenas 14 reconhecidos, menos de 30 mil índios", contabiliza Weibe Tapeba, coordenador das organizações e povos indígenas do Ceará. "Nosso Estado é extremamente conservador à questão indígena. Oficialmente, não tínhamos presença indígena no Ceará", questiona.
"Éramos povos autossuficientes, mas nos arrancaram o dizer indígena, o sangue correndo nas veias, a terra para continuar praticando o viver indígena", aponta Weibe, lamentando que o Ceará seja um dos estados mais atrasados. Das 22 terras indígenas existentes no Estado, apenas um dos 14 povos reconhecidos está com o procedimento finalizado e dois com áreas demarcadas. "Mas nada mudou desde 2007, e 11 terras indígenas estão sem nenhuma providência".
Para o representante do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza, Lucas Guerra, independente da Proposta de Emenda Constitucional 215, não há perspectiva de demarcação de terras indígenas no Brasil. Ele lamenta que as violações aos direitos indígenas partam de vários setores da sociedade, da população em geral inclusive, à qual foi apresentada uma visão romanceada, reafirmada por séculos, reforçando o entendimento equivocado da não existência de indígenas atualmente no território cearense.
Violação e violência institucional também. "Os processos judiciais são verdadeiros absurdos de preconceito, quando o juiz, com sua caneta, se dá o direito de dizer que não são povos indígenas", exemplifica o representante do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza. Ele se refere a alegativas de juízes que levam em consideração a versão e o autoritarismo policial. "Ele (indígena) apanhou porque disse que era índio. Como o policial ficou com raiva, (o indígena) apanhou ainda mais", descreve Lucas Guerra, referindo-se a tais alegativas judiciais.
Violações e violência de toda (des)ordem
Invasões de terras, perseguições, ameaças, agressões físicas e verbais, abuso de autoridade e até morte... Os indígenas cearenses denunciam a violência que sofrem nos territórios ocupados. “A situação está se agravando cada vez mais, minuto a minuto”, considera Francisco de Araújo Macedo Filho, procurador da República no Ceará, apontando problemas como o tráfico de drogas e as ameaças de assassinato nas terras indígenas.
Durante a audiência pública na Assembleia Legislativa, o professor e líder indígena Adelson Tapeba lembrou que, em 2004, a aldeia Lagoa 1 foi invadida por policiais. "Houve morte em consequência da violência. A reparação de danos não foi feita". Em fevereiro de 2005, uma manifestação pública denunciava da comunidade indígena a falta de assistência e tinha como causa imediata o confronto com as polícias Militar e Civil e com os pistoleiros, todos a serviço dos latifundiários e "posseiros" que disputam as terras indígenas.
Dez anos depois, o problema das invasões não foi solucionado. "A Policia acabou de invadir o território dos Anacé, embora eles só queiram usar a terra, fazer o plantio...", compara Adelson Tapeba. "Desde quando a Policia pode entrar e fazer isso? Policia é pra fazer a proteção, correr atrás de bandido", questiona.
No último dia 2 de abril, uma ocupação dos Anacé, em Caucaia, foi invadida por policiais. Três indígenas foram levados para a delegacia, inclusive o cacique Antônio, líder do grupo. Os Anacé estavam, desde 30 de março, em retomada da região conhecida como Japuara, em Caucaia. Segundo integrantes do grupo, a terra é tradicionalmente de ocupação indígena e hoje está sob posse de especuladores. Os Anacé já haviam denunciado remoções de famílias da etnia da área onde seria construída a Refinaria Premium II, sob responsabilidade do Governo do Estado, em convênio com a Petrobras, cujas obras foram canceladas pela companhia petrolífera em janeiro deste ano.
Especulação imobiliária, crescimento urbano desordenado e empreendimentos empresariais ou mesmo governamentais pressionam as comunidades indígenas. "Elas precisam viver ainda de migalhas, imprensadas, porque a cidade ocupa a área que pertence a elas", avalia Gabriel Tapeba. "Em terra indígena, diferenciado é o índio e sua aldeia, e não quem vem de fora", questiona o cacique Daniel Pitaguary.
A inversão de valores constitui um problema que não é localizado, atinge diversas comunidades e já há bastante tempo. Clécia Pitaguary lembra que, também há dez anos, uma audiência pública era realizada em Itapipoca, a 136 quilômetros de Fortaleza, para discutir o Projeto Nova Atlântida, empreendimento turístico imobiliário orçado em US$ 15 bilhões em terra indígena dos Tremembé. "Em Pacatuba, os índios continuam falando das invasões das terras indígenas, perseguição e violação dos direitos", observa.
Com a especulação imobiliária invadindo as terras indígenas, sem que os órgãos responsáveis tomem as devidas providências, os territórios viram potenciais áreas de conflito. Os indígenas reclamam da ineficiência da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.
"As terras só não são entregues por conta da resistência das comunidades, que expulsam grileiros, posseiros. Eles usam as terras pra desmatar, pra queimar, pra fazer o escambal", aponta Weibe Tapeba, coordenador das organizações e povos indígenas do Ceará. A ausência do poder público tem deixado os territórios livres para o desmonte de veículos roubados e desova de pessoas assassinadas, segundo ele. "A PF diz q não tem contingente e a PM diz que é terra indígena". Contraditoriamente, a Polícia Militar que alega não poder coibir tais crimes nas áreas indígenas é a mesma que tem praticado abuso de autoridade contra integrantes das comunidades tradicionais.
Na aldeia de Olho d’Água dos Canutos, em Monsenhor Tabosa, a comunidade vive o inusitado de ter a área invadida e o responsável ainda solicitar a reintegração de posse como se a terra fosse dele. "Há um conflito na área onde um não indigena desviou a cerca tomando a casa de um indígena, mas pede reintegração de posse como se o indígena tivesse invadido área dele", denuncia Luiza Canuto, da etnia Tabajara.
Uma reintegração de posse garantiu aos indígenas da Aldeia Cajueiro, em Poranga, a 346 quilômetros de Fortaleza, o retorno às terras originárias, mas não a tranquilidade. "Continuamos alvos de ameaças e agressões físicas por termos voltado para uma área que nos pertence", aponta o cacique Jorge Tabajara.
A instabilidade e vulnerabilidade vividas pelos povos indígenas no Ceará fez com que a secretária-geral da Associação Missão Tremembé, Maria Amélia Leite, que tem um histórico inegável em defesa das comunidades tradicionais, cedesse a palavra para a representante Tremembé de Itapipoca, argumentando que a situação é gravíssima. "A gente se sente abandonada pelo poder público. Temos o apoio apenas dos parentes de outras etnias. Nós mesmos estamos fazendo nossa demarcação de terra. Não temos mais a quem denunciar. Sofremos com ameaças de morte. O Ibama passa a responsabilidade para a Policia Ambiental, que há meses tem a promessa de visita, e as ameaças continuam a acontecer", denuncia Cleidiane Tremembé.
Garantia à terra para efetivação de outros direitos
A conquista do direito à terra e ao território é a base para a efetivação de outros direitos dos povos indígenas, como a educação e a saúde indígenas, a exemplo de escolas, conselhos, agentes de saúde e agentes de saneamento próprios, com as particularidades que as comunidades merecem e a legislação prevê.
"Quando se nega a terra, se negam direitos à identidade, à cultura, ao local onde estão os ancestrais sagrados e a natureza dos seus antepassados, a gerir o território como a Constituição Federal estabelece, da maneira que lhe interessa", observa Lucas Guerra, do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza.
"Os problemas de territorialidade se refletem em toda a existência dos povos indígenas. No meio ambiente, na educação e na saúde, por exemplo", aponta Patrick Oliveira, coordenador geral da Associação para o Desenvolvimento Local Co-Produzido (Adelco), instituição sem fins lucrativos que tem como missão contribuir para a melhoria das condições socioambientais e fortalecimento político e cultural das comunidades tradicionais em situação de risco.
Indígenas de Olho d’Água dos Canutos, em Monsenhor Tabosa, ocuparam duas escolas dentro da aldeia que estavam sem funcionamento, enquanto os alunos tinham aulas numa garagem ou numa casa alugada. "O prefeito se nega a entregar as escolas se o Estado não assumir o custo", denunciou Luiza Canuto, da etnia Tabajara, solicitando providências.
A representante da Secretaria da Educação Básica do Ceará, professora e indígena da etnia Pitaguary, Bernardete Alves Feitosa, disse que o programa de educação escolar indígena no Estado conta com 36 escolas estaduais, além de quatro municipais, em Maracanaú e Caucaia, ambos na Região Metropolitana de Fortaleza. Segundo ela, a rede estadual tem 23 prédios construídos e dois em processo licitatório. O programa de educação escolar indígena no Ceará atende 13 etnias em 15 municípios, com 6.262 alunos alunos matriculados atualmente no Ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos.
Pelo fortalecimento da Funai
Os povos indígenas se ressentem da atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai). "Há uma demora abusiva da Funai para demarcação das nossas terras", reclama o cacique Jorge Tabajara, da aldeia Cajueiro, em Poranga. "A Funai é hoje atacada, não recebe a atenção que merece, mesmo sendo do governo", reforça Weibe Tapeba, coordenador das organizações e povos indígenas do Ceará, reivindicando a instalação das Coordenações Técnicas Locais da Fundação e apontando que existem apenas 32 servidores para fiscalização de territórios que reúnem cerca de 50 mil indígenas.
O representante da Funai na audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Ceará disse que enfrenta em outros estados as mesmas dificuldades apontadas pelos indígenas cearenses, em função da precarização das condições de funcionamento do órgão. "A Funai é hoje atacada no seu dever de cumprir a missão institucional de defender os indígenas", reconhece o indigenista Luiz Gustavo Guerreiro.
A Coordenação Regional Nordeste II da Funai foi criada em dezembro de 2011, com sede em Fortaleza, para atender quatro estados: 14 povos no Ceará (Anacé, Tremembé, Jenipapo-Kanindé, Kanindé, Tapeba, Tabajara, Potyguara, Kalabaça, Pitaguary, Gavião, Kariri, Tapuya-Kariri, Tupinambá e Tupiba-Tapuia) distribuídos por 19 municípios, representando uma população de aproximadamente 26 mil indígenas; dois povos na Paraíba (Potiguara, em Baía da Traição, e Tabajara, no Conde), um povo no Piauí (Tabajara, em Piripiri) e um povo no Rio Grande do Norte (Potiguara, em Assu, João Câmara, Baía Formosa e Goianinha). "Além de 22 terras em processo de identificação, delimitação e homologação, temos 26 demandas por terras indígenas novas", contabiliza o representante da Funai.
Necessidade de mobilização social
Os ataques aos povos indígenas exigem a superação de divergências internas, a unidade das diversas etnias e o fortalecimento da mobilização pela garantia à terra, ao território e a outros direitos. "Se a gente está sofrendo esses ataques, é o momento de mostrar a nossa força também", avalia o coordenador das organizações e povos indígenas do Ceará, Weibe Tapeba.
O procurador da República no Ceará, Francisco de Araújo Macedo Filho, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, Zé Ailton Brasil, e o representante do Distrito Sanitário Especial Indígena, do Ministério da Saúde, José de Assis, destacam a importância da sintonia entre os povos de diferentes etnias e da organização coletiva. "Só se chega à vitória com muita união. Se não tiver união, fica muito difícil", avalia Zé Ailton. "Temos o desafio de superar divergências internas dos movimentos para construir a unidade que vai contra os interesses do capital", reforça José de Assis.
O representante da Fundação Nacional do Índio (Funai), Luiz Gustavo Guerreiro, considera que os próprios indígenas são os principais agentes transformadores dessa realidade, promovendo inclusive o enfrentamento ao racismo institucional. "As reivindicações se repetem há muitos anos, pelo que os próprios registros revelam. Algumas situações se agravaram. O que foi conquistado foi com a resistência e luta, por meio de ocupações", acrescenta o representante do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza, Lucas Guerra.
O vereador João Alfredo, da Comissão de Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso da Câmara Municipal de Fortaleza, relembra que a Constituição Federal de 1988 surgiu em um momento muito rico de mobilização social, desaguador de muitas lutas e movimentos, que resultaram em um capítulo sobre o meio ambiente, na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e na incorporação de direitos e deveres de crianças e adolescentes.
"Um índio subiu à tribuna do Congresso Nacional para defender os direitos dos povos indígenas", rememora, referindo-se ao cacique Juruna (1942-2002), nascido na aldeia xavante Namakura, no estado de Mato Grosso, primeiro deputado federal pertencente a uma etnia indígena. "Desde então, vivemos uma frustração constitucional. A Constituição não aconteceu na sua plenitude, mas tem sido um instrumento para a luta, é levantada como bandeira nos momentos mais difíceis. Querem tirar esse instrumento das nossas mãos agora", aponta João Alfredo, pontuando a aprovação da admissibilidade para tramitação da proposta de redução da idade penal, além dos ataques aos direitos dos trabalhadores e dos povos indígenas. "A Constituição Federal é o maior elenco de direitos da nossa história. Não é o ideal, mas é resultado de um processo de lutas. E está sendo desmanchada em tão pouco tempo por esse Congresso Nacional".
O coordenador das organizações e povos indígenas do Ceará, Weibe Tapeba, lamenta que falte no Congresso Nacional e em outros espaços de poder um representante das causas indígenas. "Hoje, não temos sequer um parlamentar. Não passamos de um número para o governo: 0,4% da população brasileira. Mas somos guardiães das águas, das florestas...", afirma, reivindicando a regularização dos territórios indígenas. Segundo ele, o governo não baixa as portarias declaratórias ou de delimitação porque se mantém refém a uma bancada ruralista, conservadora e fundamentalista.
O processo de demarcação de terras indígenas é longo, pode demorar até 20 anos. O procedimento de demarcação de terras é composto por várias fases: estudo para identificação e delimitação, demarcação física, homologação e registro das terras indígenas. A terra indígena está livre para utilização a partir do momento em que é homologada.
A terra indígena não é apenas o espaço ocupado por indígenas, mas todo o espaço necessário para a sobrevivência de sua cultura. O estudo para demarcação, portanto, leva em conta todo o território utilizado pelo índio para sobreviver e para manter suas crenças, em respeito à Constituição Federal.
Até 2013, havia 115 terras em estudo para demarcação em todo o Brasil, além de 440 áreas homologadas e regularizadas, do total de 672 contabilizadas pela Funai. Segundo o órgão, no entanto, essas terras não estão livres de conflitos. A Funai tem a competência pela demarcação, cabendo ao órgão tomar a iniciativa, orientar e executar a demarcação.
Encaminhamentos da audiência pública
Encaminhamentos ao fim da audiência pública para discutir as questões indígenas, especialmente o direito à terra e ao território no Ceará:
Encaminhamento ao Ministério da Justiça e à Fundação Nacional do Índio (Funai) pela Assembleia Legislativa do Ceará de requerimento para que se manifestem formalmente sobre o congelamento dos processos demarcatórios dos territórios indígenas – Proposta apresentada por Weibe Tapeba, coordenador das organizações e povos indígenas do Ceará.
Constituição de uma caravana da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará para visitar cada área habitada por indígenas, elaborando relatório para ser encaminhado aos órgãos públicos com as reivindicações das providências cabíveis, principalmente em relação aos conflitos de terra – Proposta apresentada por João Alfredo, da Comissão de Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso da Câmara Municipal de Fortaleza.
Criação de um grupo de discussão e encaminhamento, reunindo o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) para que haja responsabilização pelas violações de direito, acionando-se a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Polícia Federal – Proposta do deputado Renato Roseno.
Repasse das informações disponíveis no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – Compromisso assumido por Paulo Henrique Lobo, representante do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace).
Formalização das propostas de fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai), criação do Conselho Nacional de Política Indigenista e regulamentação do direito à consulta prévia aos povos indígenas – Sugestões de Patrick Oliveira, coordenador geral da Associação para o Desenvolvimento Local Co-Produzido (Adelco).
Realização de concurso público pelo Governo do Estado para contratação de professores da educação escolar indígena – Proposta do pajé Barbosa Pitaguary.
Encaminhamento de dossiê às cortes internacionais de direitos humanos sobre violação de indígenas cearenses – Proposta de Lucas Guerra, do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza.
Repasse de informações solicitadas no prazo de uma semana – Compromisso assumido por Luiz Gustavo Guerreiro, da Fundação Nacional do Índio (Funai).
Retomada do grupo de trabalho para discutir a carreira dos professores da educação escolar indígena e a possibilidade de concurso e envio de informações para que a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa acompanhe as providências em relação à alimentação escolar indígena e à manutenção das escolas – Compromissos assumidos por Bernardete Alves Feitosa, representante da Secretaria da Educação Básica do Ceará.
Atualização do projeto de autoria da deputada Rachel Marques, apresentado na legislatura passada, para criação em âmbito estadual do cargo de provimento efetivo de professor indígena – Proposta do deputado Renato Roseno.
