O Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais é comemorado nesta sexta-feira, 29 de janeiro. A data é de celebração e também de reivindicação por igualdade de oportunidades, liberdade, respeito e dignidade para travestis e transexuais, com eles e elas.

"Qual o sentido de existir uma data para celebrar ou impulsionar a visibilidade de um segmento social subalternizado? O que é, pois, tornar-se visível? Trata-se apenas de ser visto pelo mundo? Pelos demais segmentos sociais? Trata-se apenas de afirmação identitária?", questiona Helena Vieira, travesti e ativista trans, para responder que, certamente, é muito mais.

"Celebrar a visibilidade é, antes de tudo, demandar coletivamente a existência enquanto sujeitos de direito, de ação política, e no caso específico das pessoas trans, é demandar "ser humano". Tornar-se visível é, portanto, deixar a margem da subumanidade, da negação, e tomar a pólis, situar-se no espaço público, da enunciação política, da formulação, das agendas públicas, do devir-político", completa Helena Vieira, em artigo intitulado Visibilidade Trans: do ser vista ao ser gente.

O Dia da Visibilidade Trans surge como desdobramento das mobilizações das organizações LGBT, em especial de travestis e transexuais, por uma resposta governamental às demandas gerais e específicas dessa população. Foi no dia 29 de janeiro de 2004 que o Ministério da Saúde lançou no Congresso Nacional, pela primeira vez, uma campanha sobre cidadania e saúde para o público de travestis e transexuais, intitulada “Travesti e Respeito”.

Desde então, a data chama atenção para a necessidade de políticas públicas que garantam e estimulem o acesso de travestis e transexuais à educação, à saúde e ao emprego e assegurem a eles e elas uma vida sem violência. "Segundo pesquisas, dentro dos segmentos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), os que mais sofrem violência são os segmentos de travestis e transexuais", reconhece o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT.

No Ceará, por pressão do Grupo de Resistência Asa Branca (Grab) e outras organizações que atuam em defesa dos direitos LGBT, o Conselho Estadual de Educação aprovou a Resolução nº 437/2012 que dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais na rede estadual de ensino. Nome social é o nome pelo qual as pessoas transexuais e travestis preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado em documento, que não reflete sua identidade de gênero.

Mas em nível estadual ou em nível nacional, é necessário muito mais. A população trans exige políticas de direitos humanos, segurança pública, justiça, cidadania, assistência social, educação, saúde, trabalho e emprego. É preciso enfrentar a rejeição no ambiente familiar e escolar e a exclusão no meio social, onde se verificam grandes dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e aos serviços de saúde e práticas de violações e violências que muitas vezes terminam em assassinatos.

O Brasil é líder em assassinatos com causas homo-lesbo-transfóbicas. Segundo o Relatório de 2015 do Grupo Gay da Bahia 119 pessoas trans foram assassinadas no ano passado. Em apenas 19 dias de 2016, mais de 50 mulheres trans e travestis foram assassinadas, de acordo com a Rede Nacional de Pessoas Trans (Redtrans).

O mandato do deputado estadual Renato Roseno apresentou emendas à Lei Orçamentária Anual para 2016 que fortalecem direitos e garantem dignidade para transexuais. As emendas que tratam sobre ações para a inserção laboral das pessoas trans, garantia de hormonoterapia e realização de campanha de combate ao preconceito foram aprovadas.

Emenda 1197

Criação do projeto Transforma, de incentivos à contratação de pessoas trans.

Emenda 1196

Criação da atividade de atenção especializada no processo transexualizador incluindo realização de cirurgias, acompanhamento pré e o pós-operatório e hormonoterapia.

Emenda 1168

Realização de campanha de combate à homofobia.

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