Leis que beneficiam pessoas com autismo no Brasil estão sendo sistematicamente desrespeitadas. Esse é o alerta feito pelo deputado Renato Roseno hoje pela manhã durante a reunião da Comissão da Infância e da Adolescência. "Nós temos recebido sistematicamente denúncias de descumprimento não apenas de leis estaduais, mas também da legislação federal e de convenções internacionais", afirmou Renato, que foi autor da lei 16094/16, que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrículas ou mensalidade de estudante com autismo, com vistas a garantir seu ingresso e sua permanência em instituição de ensino. Através de requerimento apresentado por Renato, Comissão da Infância e da Adolescência, juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, vai promover no próximo dia 2 de abril uma audiência pública para tratar da situação das pessoas com transtornos do espectro autista. A data marca o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, decretado pela ONU desde 2008 com o objetivo de chamar atenção para os transtornos do espectro autista, cuja incidência em crianças é mais comum e maior do que a soma dos casos de AIDS, câncer e diabetes juntos. No Brasil, estima-se que sejam cerca de 2 milhões de autistas - mais da metade dos quais ainda sem diagnóstico. "A ideia é discutir não apenas questões ligadas à educação, mas também temas relacionados à saúde e à cidadania das pessoas com deificência", explicou Renato.

Confira a íntegra da lei em https://www.al.ce.gov.br/index.php/lei-ordinaria