Concluímos nossa caminhada de 2015 e convidamos para seguirmos outros passos em 2016. Agradecemos pelos muitos que construíram o mandato e pelos que cotidianamente seguem nas lutas. A todos e todas, nosso respeito e admiração. 2015 foi um ano de disputas, de desafios, de retrocessos nas áreas de direitos sociais, de perda de direitos, de avanços de pautas conservadoras e neoliberais. O PSOL, assim com os demais partidos da Frente de Esquerda - PCB e PSTU -, colocam-se em um campo político a favor dos trabalhadores e trabalhadoras, da juventude, das mulheres, da população LGBT, dos sem-teto e sem-terra e de outras tantas parcelas da sociedade.

Reafirmamos nosso compromisso com uma outra lógica, um outro modelo de desenvolvimento, um mundo mais justo e solidário. Nosso mandato é um instrumento de luta, que busca fortalecer os sujeitos nas ruas e uma sociedade livre de qualquer forma de exploração e opressão. É tempo de resistência, coragem, força e mobilização. É tempo também de renascimento e geração de esperanças. Somos uma opção e uma oposição pela esquerda.

Áreas de atuação e ações do mandato em 2015

Áreas de atuação

• Direitos humanos, justiça e segurança pública para a valorização da vida e não-violência e contra a criminalização da juventude;
• Preservação do meio ambiente, gestão responsável dos nossos recursos hídricos, enfrentamento ao uso de agrotóxicos e estímulo à agroecologia;
• Por um novo modelo de desenvolvimento para o Ceará, com incentivo à economia solidária;
• Acesso à moradia digna e segura;
• Mais investimentos e qualidade em educação, cultura, saúde e assistência social;
• Políticas de inclusão para as pessoas com deficiência;
• Melhoria das condições de mobilidade e do transporte público;
• Igualdade entre mulheres e homens;
• Respeito à livre orientação sexual;
• Valorização das comunidades tradicionais, com efetivação dos direitos dos quilombolas e indígenas;
• Liberdade de credo e defesa de um Estado laico;
• Garantia e ampliação dos direitos dos trabalhadores.

Visitas ao interior

No interior, o mandato visitou mais de 40 municípios do interior e região metropolitana durante o primeiro ano de atuação. Um caminhar pelo Ceará, conhecendo lugares, escutando as comunidades, dialogando com grupos e movimentos. Durante o ano de 2015, fomos convidados por vários sujeitos para debates, palestras, seminários, rodas de conversas com movimentos e entidades. Um estar próximo, um momento de fortalecimento das lutas e organizações parceiras. Encontros diversos, com moradores de áreas em situações de conflitos e vulnerabilidades, com sindicatos; formações com o partido; conversas com apoiadores; palestras em escolas e universidades; momentos de escuta de denúncias e demandas.

Municípios visitados:

• Alcântaras
• Amontada
• Aracati (duas visitas)
• Aquiraz
• Banabuiú (três visitas)
• Barbalha
• Barro
• Beberibe
• Bela Cruz
• Canindé (três visitas)
• Cariús
• Caucaia (onze visitas)
• Crateús (quatro visitas)
• Crato (oito visitas)
• Icapuí
• Icó
• Iguatu (seis visitas)
• Independência
• Itapipoca (duas visitas)
• Itatira (duas visitas)
• Jaguaribara
• Jaguaretama
• Juazeiro do Norte (quatro visitas)
• Lavras da Mangabeira
• Limoeiro do Norte (três visitas)
• Morada Nova
• Maracanaú (cinco visitas)
• Moraújo
• Pacatuba
• Paracuru
• Quixadá (seis visitas)
• Quixelô
• Quixeramobim
• Saboeiro
• Santa Quitéria (duas visitas)
• São Gonçalo do Amarante
• Sobral
• Várzea Alegre (três visitas)
• Viçosa do Ceará

Debates e rodas de conversas

Nosso mandato construiu diálogos com dezenas de escolas e universidades durante todo o ano de 2015. Por convite de estudantes e professores, participamos de diversas rodas de conversa, com temas variados, como redução da maioridade penal, homicídio entre jovens, conjuntura política, direitos humanos, democracia e participação social.

Estivemos em escolas públicas e particulares e em diversas universidades, participando de encontros e seminários, dialogando com adolescentes e jovens nas salas de aula e nos pátios. O tema da redução da maioridade penal e do extermínio da juventude foi predominante neste primeiro ano, com cerca de três debates por semana, entre interior e capital. Entendemos esses debates e encontros como fundamentais para a formação política da juventude e necessários para estarmos próximos a ela, aprendendo, escutando e trocando experiências e conhecimentos.

Iniciativas legislativas

Direito à moradia

• Projeto de indicação cria a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Estado do Ceará (CIMCFURB-CE). Aprovado no dia 12 de novembro, o projeto foi uma sugestão dos movimentos urbanos, em especial do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST-Ceará), de entidades que seguem na luta pelo Direito à Moradia.

Direito à moradia

• Projeto de indicação altera lei estadual propondo reajuste do aluguel social e das indenizações das comunidades do Mucuripe à Parangaba removidas pelo projeto denominado Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Objetivo é garantir o direito à moradia adequada, a indenização justa e a dignidade do valor do aluguel social. Em tramitação.

Justiça fiscal

• Projeto de indicação concede isenção da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores desempregados. Em tramitação.

Direito individual e à privacidade

• Projeto de lei institui, no âmbito do Estado do Ceará, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, inclusive os institutos de pesquisa, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos. Em tramitação.

Direitos da mulher, da criança e LGBT

• Projeto de indicação que altera dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e Estatuto dos Militares do Estado para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independentemente de gênero e orientação sexual. Em tramitação.

Recursos hídricos

• Projeto de lei dispõe sobre publicidade das outorgas de uso de recursos hídricos, visando ampliar os mecanismos de transparência sobre as concessões dadas pelo Governo do Estado para utilização da água. Em tramitação.

Educação inclusiva

• Projeto de lei proíbe em escolas públicas ou particulares a cobrança de valores adicionais ou sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes com algum tipo de deficiência - Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. Em tramitação.

Meio ambiente

• Projeto de lei inclui dispositivo para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Ceará, que viola o direito fundamental ao meio ambiente, agride a saúde humana e contamina em larga escala os recursos hídricos. Em tramitação.

Gastos públicos

• Projeto de resolução revoga dispositivos para extinguir a ajuda de custo concedida a cada deputado no início e ao fim do mandato, o que representaria atualmente uma economia de R$ 1.768.420,32 aos cofres públicos. Arquivado.

Fiscalização

• Proposta de Emenda Constitucional inclui dispositivo na Constituição Estadual que torna obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais, evitando o uso de decreto para tal fim. Em tramitação.

Recursos hídricos

• Projeto de indicação revoga lei que autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) a conceder às empresas Porto do Pecém Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia S/A 50% de desconto sobre o valor da tarifa de água prevista em lei. Objetivo é impedir que 600 litros de água por segundo saiam de um reservatório em Sítios Novos com o propósito de suprir a demanda de uma termelétrica a carvão mineral, localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, quando poderia abastecer as populações circunvizinhas de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, e não beneficiar uma empresa que consome 6% da água outorgada no Ceará, gera apenas 397 empregos e ainda contribui com as emissões de CO2, principal gás causador do aquecimento global. Em tramitação.

Direitos dos trabalhadores e trabalhadoras

• O Mandato apresentou emendas que garantem, aos professores(as), o direito de afastamento para qualificação e mecanismos de ascensão profissional. Foi votada na tarde de hoje, dia 3 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Ceará, mensagem que promove a revisão do sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do grupo ocupacional magistério da educação básica. O Mandato É Tempo de Resistência (Deputado Estadual Renato Roseno – PSOL), em dialogo com a categoria – apresentou emendas para garantir mais direitos. Além do direito de afastamento para qualificação, a emenda visa garantir que a integralidades dos professores que atendam aos requisitos objetivos possam ascender e possibilitar que aqueles que concluam cursos de pós-graduação interdisciplinares possam ter esse curso contemplado para a sua ascensão funcional.

Direitos dos trabalhadores e trabalhadoras

• Atendendo demanda dos professores, o Deputado Renato Roseno (PSOL) apresentou Emenda Supressiva a Mensagem 54/2015 (Oriunda da Mensagem 7.767 de 18 de agosto de 2015 – Altera a lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e dá outras providências), suprimindo o §2º do art. 19 da Lei 12.066/1993 na Proposição 54/2015, na forma que indica. O objetivo da emenda é garantir a ascensão profissional ainda no estágio probatório, no momento em que o professor(a) toma posse do cargo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou 23 emendas: 4 favoráveis; 10 favoráveis com modificações; 4 contrárias e 5 emendas retiradas pelo autor. As emendas apresentam demandas variadas, entre elas, as que promovem a segurança pública como meio de garantia dos direitos da população cearense, com princípios de atuação isonômica entre os cidadãos; as que fortalecem os meios de controle social e transparência, que promovem ações de redução de danos sociais e à saúde decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência e que instituem, por exemplo, o programa de apoio e acompanhamento a egressos do sistema socioeducativo. As emendas garantes também: a expansão da Educação Superior Pública, a importância de fortalecer as políticas públicas de convivência com o Semiárido; de articular a política ambiental à política de recursos hídricos do Estado nos territórios, por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas e da política de uso e ocupação do solo; avançar nas políticas de conservação, em especial, no que se refere ao fortalecimento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, apoiando-se nas diretrizes internacionais de proteção e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, entre outras emendas.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Emendas ao Orçamento 2016 - Foram apresentadas pelo Mandato É Tempo de Resistência (Deputado Renato Roseno – PSOL) 49 emendas nas áreas da saúde, direitos de crianças e adolescentes, meio ambiente, recursos hídricos, direito das mulheres, pessoas com deficiência, moradia, enfrentamento à exploração sexual, cultura, LGBT, agroecologia. As emendas foram resultado de um processo de diálogo com diversos grupos, movimentos sociais e entidades que estão na luta cotidiana por direitos humanos. Foram realocados, para as emendas sugeridas, prioritariamente, recursos originalmente destinados para a publicidade, reforma da Casa Civil, cerimonial, viagens do Governo e grandes obras como o Acquário do Ceará e o Porto do Pecém. As emendas dialogam, em especial, com grupos mais invisibilizados nas políticas públicas, como populações atingidas pelas grandes obras do Estado, em especial o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), pessoas atendidas pela política de saúde mental, crianças com alergia alimentar, adolescentes em situação de risco social, mulheres vítimas de violência, transexuais, trabalhadores do campo, população negra, entre outros.

Por mais atenção à pesca artesanal, à economia solidária e às políticas sobre drogas - Reforma Administrativa do Estado - Proposição 02/2015

• Emenda aditiva à mensagem governamental de reforma administrativa para incorporar à Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca, da aquicultura e da industrialização, dos seus serviços afins e correlatos e a criação e o desenvolvimento de organizações associativistas cooperativistas no Estado, entre outros mecanismos.
• Emenda aditiva à mensagem governamental de reforma administrativa inclui dispositivos relativos à socioeconomia solidária e às cooperativas para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
• Emenda aditiva à mensagem governamental de reforma administrativa visando à adequação da Secretaria Estadual sobre Drogas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e à Política Nacional sobre Drogas. O deputado acrescentou dispositivo à mensagem do Governo para instituir o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e a previsão de que a Política Estadual sobre Drogas deve contemplar prevenção, tratamento, atenção e reinserção social, de forma descentralizada e intersetorial, atendendo a peculiaridades locais e dando prioridade aos territórios mais vulneráveis.

Fortalecimento da Assistência Social (SUAS) - Proposição 10/2015

• Emenda aditiva à mensagem governamental nº 7.725/2015, que autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parcerias com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas: resguarda as transferências fundo a fundo em conformidade com as normativas do Sistema Único da Assistência Social, observando-se a repartição de competências e o repasse de valores entre União e Estados e assegurando os recursos dos programas e dos serviços das unidades públicas que compõem o SUAS. As ações que dependem de repasse do fundo nacional aos fundos estaduais e municipais para serem executados pelo ente público contemplam, entre outros beneficiários, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência.

Conselho da Criança e do Adolescente - Proposição 14/2015

• Para aperfeiçoar a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), emenda aditiva à mensagem governamental 14/2015 integra ao colegiado a “Secretaria da Ciência e Tecnologia e Educação Superior, por meio das universidades estaduais, em rodízio por mandato”. A mensagem 14/2015 altera a Lei 11.889/91, que criou o Cedca.

Promoção na Polícia Militar - Proposição 16/2015

• O parlamentar apresentou dez emendas ao projeto de lei do Executivo que confere maior agilidade no processo de ascensão funcional nas carreiras de praças e oficiais militares. As emendas eram no sentido de apontar para uma Polícia com carreira única, caráter civil e ciclo completo, corrigindo possíveis injustiças e até ilegalidades, diminuindo impedimentos à promoção que ferem a igualdade entre os profissionais da segurança, ampliando direitos e garantindo conquistas já asseguradas em outras unidades da federação. Elas propunham, por exemplo, ampliar a licença paternidade de dez para 30 dias; promover a reinserção ocupacional no caso de consumo de drogas, adequando-se ao Sistema Nacional de Política sobre Drogas, oferecendo acompanhamento clínico e psicossocial; e acompanhamento e nova chance no caso de falta de aceite ou desistência ou não aproveitamento do curso necessário à promoção.

Justiça fiscal - Aumento de novas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) - Proposição 21/2015

• Emenda aditiva 5/2015 a Mensagem 21/2015, oriunda da Mensagem 7731/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e dá outras providências, acrescenta dispositivos visando incluir setores da população de baixa renda dentre os beneficiados pela isenção do imposto. Inclui-se, portanto, a hipótese de isenção para os imóveis transmitidos causa mortis que sejam de residência da unidade familiar, desde que seu valor não ultrapasse a 20.000 Ufirces e que os beneficiários nele residam e não possuam outros imóveis. Preserva-se, desta forma, o sentido da lei anterior que, no art. 6º, inciso I, alínea "a", isentava o bem único de família. Acrescenta aos casos de isenção a transmissão de imóveis urbanos estabelecidos em programas habitacionais para famílias de baixa renda, complementando a previsão de isenção para imóveis de programas de redistribuição de terra rural, no sentido de acolher a população de baixa renda no meio urbano. A faixa de renda utilizada como critério para que a isenção seja concedida segue o parâmetro estabelecido pelo principal programa habitacional em vigor, o Minha Casa, Minha Vida, estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2011. Mantém a isenção a associações comunitárias de bairro do pagamento do imposto em caso de recebimento de bens e direitos, via causa mortis ou doação, Procura-se, com isso, estimular o fortalecimento destas entidades sua estruturação para o devido funcionamento.

Plano Estadual de Cultura - Proposição 34/2015

• O Plano Estadual de Cultura ainda não foi votado, mas o deputado estadual Renato Roseno apresentou emendas para propor a criação de projetos/programas em cooperação com o Sistema S – Sebrae, Senac, Sesi, Sesc, Senai – associações, cooperativas e redes de economia solidária, para viabilizar pesquisas no sentido de valorizar, preservar, divulgar e agregar valor aos produtos artesanais do Estado; estabelecer parcerias com a Secretaria de Turismo do Estado, municípios, Fóruns Regionais de Cultura e Turismo, setor privado, redes de economia solidária e associações, na perspectiva de realizar ações que integrem meio ambiente, ecoturismo e cultura, visando a promoção do turismo local; elaborar roteiros turísticos culturais, contemplando todo o território cearense, incluindo e valorizando as comunidades tradicionais (pesqueiras, quilombolas, indígenas, dentre outras), através do fortalecimento de redes de economia solidária e turismo comunitário; promover ações e programas que estimulem a cultura de Direitos Humanos, favorecendo ambientes de formação e fruição cultural que abordem temáticas específicas de Direitos Humanos; promover o desenvolvimento e a articulação de ações intersetoriais que fortalecem as políticas públicas para a juventude, contribuindo para o enfrentamento da violência.

Competências da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura - Proposição 35/2015

• Emenda modificativa tem por objetivo integrar nas atribuições da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Pesca, as políticas públicas para os pescadores artesanais, que passam por grave fragilidade: promover políticas de apoio, incentivo e sustentabilidade da pesca artesanal; estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira de caráter artesanal; promover a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores artesanais, tendo como princípio a participação da família e da comunidade; incentivar a construção de sistemas produtivos e estratégias de desenvolvimento rural sustentável norteados pelos princípios da agroecologia, considerando a amplitude conceitual deste novo enfoque científico; desenvolver políticas relacionadas a pesca artesanal; promover ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social; promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, com práticas sustentáveis e não degradantes do meio ambiente; apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão-de-obra.
• Proposição 37/2015 – Lei das Taxas, que prevê o reajuste de quase 400 taxas cobradas pelo serviço público cearense e a cobrança de serviços antes gratuitos

Reforma Administrativa do Judiciário - Proposição 39/2015

• No sentido de fortalecer o sistema de Justiça e democratizar o acesso da população a ele, por mais valorização para os servidores do Judiciário e oficiais de Justiça, o mandato apresentou emenda supressiva à mensagem que modifica a organização administrativa do Poder Judiciário, assegurando o percentual fixo de 20% da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) para servidores e oficiais de Justiça. No projeto de lei do Judiciário, o percentual havia sido modificado para “até 20%”, tornando-se possível a aplicação de taxas variáveis menores e, portanto, diminuindo os valores da gratificação.

Despesas processuais - Proposição 40/2015

• Por mais autonomia para a Defensoria Pública e, consequentemente, pelo fortalecimento do acesso à Justiça, o mandato apresentou emenda para a garantia expressa em lei de que a Defensoria Pública esteja isenta do pagamento de custas processuais. A isenção já existe, mas a mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, que dispõe sobre despesas processuais cobradas pelas atividades desenvolvidas por órgãos do Poder Judiciário no Ceará, contemplava apenas o Ministério Público, a União e os Estados, cujas ações judiciais também são livres de custas processuais.
• Proposição 49/2015 – Conselho do Idoso
• Proposição 52/2015 – Concessão de imóvel para Coelce em benefício do Aquiraz Riveira (voto contrário)
• Proposição 54/2015 – Ascensão funcional de professores no estágio probatório
• Proposição 55/2015 – Reserva de vagas em empregos para presos - Adequação com a Lei de Execução Penal
• Proposição 76/2015 – Depósitos judiciais (voto contrário)
• Proposição 82/2015 – Conselho do Fundeb (emendas rejeitadas)
• Proposição 84/2015 – Aumento/diminuição ICMS
• Proposição 86 – Analista computação MP
• Proposição 87 – Serviço Voluntário no MP (emenda rejeitada, porém, quando reapresentada no plenário por Heitor Férrer, aprovada).
• Proposição 91/2015 - Criação da política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do Estado Ceará
• Proposição 93/2015 – PCC professores estaduais
• Projeto de Lei Complementar PLC 06/2015 - Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras drogas – FEPAD
• Projeto de Lei Complementar PLC e Reforma Previdenciária

Audiências públicas

Realização de 36 audiências públicas:

Agricultura

• Audiência Pública sobre o plano agroecológico e a impulsão de política pública de agroecologia participativa para o Ceará pelo governo estadual.

Agrotóxicos

• Audiência Pública sobre o uso intensivo de agrotóxicos no Ceará e os impactos com a expansão do agronegócio e pulverização aérea.

Cultura

• Audiência Pública sobre o Plano Estadual de Cultura.
• Audiência Pública para debater a situação do entorno do Centro Cultural Dragão do Mar e dos espaços culturais da região da Praia de Iracema.
• Audiência Pública sobre o funcionamento do Centro Cultural Bom Jardim (CCBJ).

Economia

• Audiência Pública sobre o Fortalecimento da economia solidária no Ceará.

Educação

• Audiência Pública sobre o Projeto de lei de autoria do deputado Zé Ailton Brasil que dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Ceará.

Infância e adolescência

• Audiência Pública sobre Violência sexual, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - 18 de maio.
• Audiência Pública sobre os resultados do II Seminário da Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Rua, realizado pela Campanha Nacional Criança Não é de Rua.
• Audiência Pública sobre violações de direitos humanos e os problemas estruturais no sistema socioeducativo, que interna adolescentes envolvidos em atos infracionais.
• Audiência Pública - apresentação e discussão do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), cujo levantamento coloca Fortaleza no topo do ranking entre as cidades pesquisadas.

Justiça

• Audiência Pública sobre o Plano de Universalização de Acesso à Justiça do Estado do Ceará, apresentado pela Defensoria Pública Estadual.
• Audiência Pública em alusão aos 36 anos da Lei da Anistia e ao Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados.

Meio ambiente

• Audiência Pública sobre o projeto de mineração de urânio e fosfato na mina de Itataia, entre Itatira e Santa Quitéria, que poderá causar impactos à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente.
• Audiência Pública sobre as contradições na implantação de parques eólicos no Ceará
• Audiência Pública sobre a Mobilização Mundial do Clima. A atividade contou com a realização do Fórum Ceará no Clima e debateu os impactos das Mudanças Climáticas.

Moradia

• Audiência Pública sobre os Impasses de regularização fundiária do Conjunto Nova Metrópole V, em Caucaia.
• Audiência Pública sobre a situação de moradia das famílias atingidas em Fortaleza pelas obras do VLT- Veículo Leve sobre Trilhos
• Audiência Pública sobre o impactos do projeto Cinturão das Águas no Ceará e a situação das famílias que estão ameaçadas de remoção.

Mulheres

• Audiência Pública sobre a Violência contra as mulheres no Ceará.

Pessoas com deficiência

• Audiência Pública em alusão ao Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo.

População LGBT

• Audiência Pública sobre a situação de violência e discriminação contra a comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) no município de Itatira, onde cidadãos denunciam violência e violações de direitos em função da orientação sexual, incluindo agressões físicas, verbais e patrimoniais.

Raça e etnia

• Audiência Pública sobre a realização da Marcha Mundial das Mulheres Negras.
• Audiência Pública sobre a situação dos migrantes africanos que residem no Ceará.
• Audiência Pública sobre o corte de bolsas do Programa Nacional de Assistência Estudantil na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).
• Audiência Pública sobre a situação dos territórios quilombolas no Ceará.
• Audiência Pública sobre a efetivação dos direitos indígenas no Ceará, especialmente o direito à terra e ao território.

Recursos hídricos

• Audiência Pública para discussão sobre a gestão das águas do Ceará.

Resíduos sólidos

• Audiência Pública sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, cuja formulação teve início em 2014, com metas para a redução da geração de resíduos e para a reciclagem e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis.

Saúde

• Audiência Pública sobre a situação da saúde mental no Ceará, em alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
• Audiência Pública sobre a situação de atendimento às crianças com alergia alimentar no Ceará.
• Audiência Pública sobre o financiamento da saúde pública e a crise do Sistema Único de Saúde (SUS) com a presença de Áquilas Mendes, economista e professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP)

Trabalhadores

• Audiência Pública sobre a situação do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec).
• Audiência Pública sobre o perfil da Enfermagem no Ceará e situação dos profissionais da área.
• Audiência Pública sobre o projeto de lei federal que trata sobre o piso salarial dos assistentes sociais.
• Audiência Pública sobre a situação dos trabalhadores da Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Sameac), em função da iminência de demissão coletiva.

Seminários

Plano Nacional de Educação

• Primeiro ano de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). Dia 02 de julho de 2015 (15h às 18h30min) - Complexo de Comissões – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Uma atividade da Semana de Ação Mundial 2015 com a realização da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do Mandato É Tempo de Resistência (Deputado Estadual Renato Roseno – PSOL).

Experiência do Podemos

• “Podemos na Espanha e a atual conjuntura internacional, em debate público com Jorge Sanchéz” (Podemos Barcelona), dia 22 de junho, às 19 horas, no Auditório do curso de ciências sociais do Centro de Humanidades III (CH3) - Universidade Federal do Ceará. O debate foi organizado pelo PSOL Ceará, PET Ciências Sociais UFC e RUPAL, com o apoio dos mandatos É tempo de Resistência (Deputado Estadual Renato Roseno - PSOL) e Ecos da Cidade (Vereador João Alfredo - PSOL).

Ajuste fiscal

• "Previdência e as MPs 664/2014 e 665/2014 no Serviço Público" em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (Mova-se).

Dívida pública e tributação das grandes fortunas

• "Alternativas ao Ajuste Fiscal: tributação dos ricos e auditoria da dívida pública" em parceria com servidores públicos e Núcleo Ceará da Auditoria Cidadã da Dívida.

Controle social e orçamento:

• Participação e controle social no orçamento público, no prédio da UNIPACE no 3º piso, sala A (Avenida Pontes Vieira, 2391).

Sessão Solene

40 anos da Visão Mundial

• A Visão Mundial é reconhecida como uma das organizações humanitárias líderes no mundo, com foco no bem-estar de crianças, adolescentes e jovens. No Brasil, ela atua há 40 anos por meio de programas e projetos de combate às causas da pobreza, educação, mobilização política de crianças adolescentes e oportunidades econômicas para jovens e famílias.

Dia do Defensor Público

• Homenagem aos defensores públicos, por ocasião do Dia do Defensor Público e do Dia Nacional de Defensoria, 19 de maio. A solenidade foi requerida pelo deputado estadual Renato Roseno (PSol), que presidiu a solenidade, subscrita pelo deputado Carlos Felipe.

25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

• Conferência com Norberto Ignácio Liwski, diretor executivo do Observatório Social da Assembleia Legislativa de Buenos Aires e vice-presidente do DNI Argentina (Defensa de los Niños Internacional), em sessão solene em alusão aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Membro do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, ele falou sobre "Direitos Humanos na América Latina: construções e resistências".

Diálogo em rede

Sistema socioeducativo

• Crise no Sistema Socioeducativo do Ceará. O debate contou com a presença de Acássio Pereira de Souza, assessor jurídico do Cedeca-Ceará.

Racismo

• Consciência negra, racismo e a marcha das mulheres negras com Renato Roseno (PSOL) e Iara Fraga, do INEGRA. Dia 11 de novembro.

Conjuntura política

• Análise de conjuntura – com o Deputado Estadual Renato Roseno. Dia 12 de agosto.

Prestação de contas

• Ações do mandato com Deputado Renato Roseno (PSOL) - Dia 29 de junho

Debates políticos

Precarização das relações trabalhistas

• "Precarização das Relações de Trabalho no capitalismo em crise" com Paula Máiran, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro. Debates Políticos - dia 31 de agosto (segunda-feira) às 18h no IFCE (Campus Fortaleza - Avenida 13 de Maio). Uma realização do Mandato É Tempo de Resistência (Deputado Estadual Renato Roseno - PSOL Ceará) com o apoio do Comando de Greve do IFCE em Greve - Sindsifce - Comando de Greve - Comando de Greve e do Sindsifce Sinasefe - Sindicato dos Servidores do IFCE.

Austeridade e desigualdade

• "Austeridade: a arquitetura da desigualdade", com professor Fábio Maia Sobral (Curso de graduação em Economia Ecológica - UFC - Viès - Núcleo de Economia Política). Dia 19 de agosto (quarta-feira) às 18h30min na sede do PSOL Ceará (Avenida Imperador, 1397, Fortaleza). Uma realização do PSOL Ceará e dos mandatos É Tempo de Resistência (Deputado Estadual Renato Roseno - PSOL) e Ecos da Cidade (Vereador João Alfredo Vereador- PSOL).

Café com política

25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente

• Encontro com o Movimento de Infância - Só a luta efetiva os direitos - 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dia 14 de outubro (quarta-feira) às 19h No Quintal do CETRA - Endereço: R. Capitão Gustavo, 3842 - São João do Tauape, Fortaleza.

Meio ambiente

• Encontro com Ambientalistas - Café e Política com a Cáritas

Outras atividades

Roda de conversa

• Uma conversa com o deputado estadual Renato Roseno sobre a reforma política. Dia 14 de maio na Praça Luíza Távora.

PSOL na Praça

• O PSOL Ceará realizou no dia 9 de maio, a primeira edição do PSOL na Praça, ocupando a praça do Ferreira, com o deputado federal Chico Alencar (PSOL/RJ), líder do PSOL na Câmara Federal, os parlamentares do partido no estado, vereadores de Fortaleza João Alfredo e Toinha Rocha e o deputado estadual Renato Roseno, além dos militantes dos núcleos e setoriais do partido.

Plenária de avaliação e discussão sobre o mandato

• Plenária Mandato “É Tempo de Resistência” – Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL) – Avaliação e discussão sobre os 5 primeiros meses de atuação parlamentar. Dia 11 de julho – 8h30m às 14h - Na sede do PSOL (Av. do Imperador, 1397 - Centro – Fortaleza).