Enquanto o Governo do Estado destina R$ 45 milhões para gastos com publicidade em 2016, pretende economizar R$ 4,5 milhões com ataques aos trabalhadores, por meio de cortes previdenciários. "O que o Governo vai economizar com a Previdência corresponde a 10% da verba de publicidade. Vejam portanto qual é a prioridade destes governos", atentou o deputado estadual Renato Roseno (PSOL), questionando a presidenta Dilma Rousseff e o governador Camilo Santana, durante pronunciamento nesta quinta-feira, 10 de dezembro, na Assembleia Legislativa.

"Nós estamos vivendo uma época de ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. É um ataque frontal, vindo do Governo Dilma e que é reproduzido pelo Governo Camilo", apontou o parlamentar do PSOL, antes da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 12/15, que trata sobre alteração e revogação de dispositivo da Constituição do Estado, propondo a reorganização do texto constitucional e infraconstitucional nas partes que tratam da Previdência dos servidores públicos e militares estaduais.

Ao lembrar que, dos 140 mil servidores públicos estaduais na ativa, 45 mil recebem vencimento total de até R$ 900,00, o deputado Renato Roseno adiantou que votaria contra a proposta do Executivo. "Nós estamos transferindo pra estes a conta da crise? Não com o meu voto".

As mudanças em nível estadual tentam repetir o que foi feito em nível federal. "Durante a campanha, a candidata dizia que, nem que a vaca tossisse, atacaria e restringiria direitos. Ainda em 2014, no apagar das luzes, sabe qual foi o presente de fim de ano da reeleita presidenta? A edição das Medidas Provisórias 664 e 665. Ali estava a traição, quando restringia os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras".

O parlamentar se deteve em um ponto das mudanças na previdência que lhe parece o mais perverso de todos: o escalonamento da pensão por morte. "O direito de pensão advém de um direito do trabalhador e da trabalhadora, não é um privilégio. Se você, segurado da Previdência, porventura morra, você deve ter a segurança - você trabalhou pra isso - que a sua família terá uma pensão. Escalonamento da pensão é uma perversidade".

Nos moldes atuais, uma mulher com 30 anos, por exemplo, que se torne viúva, tem a pensão vitalícia assegurada. "Mas com esta norma que o Governo Camilo quer aprovar, ela não terá mais a pensão vitalícia, e a pensão será escalonada pela expectativa de vida. Isso seria justo?", questionou Renato Roseno, destacando que a mudança passa a valer não apenas para quem ingressar a partir de agora no serviço público estadual, mas já para quem é servidor. "Alguns estão enganados, achando que essas mudanças, no caso da pensão, não os atinge, porque já teriam entrado num período anterior. No caso do ataque à pensão por morte, aqueles que já estão no serviço público serão também apenados".

Fragilidades dos argumentos governistas

O deputado estadual Renato Roseno expôs as fragilidades dos argumentos do Governo do Estado ao analisar as justificativas que a bancada governista apresenta para defender as mudanças na Previdência estadual. O primeiro argumento é o de que, como o governo Dilma fez, os estados deveriam fazê-lo também. "Ledo engano. Eu não quero saber de Direito mais do que ninguém, e acho que sei pouco, inclusive; por isso, gosto de estudar. A Constituição Federal, é importante que os servidores saibam disso, garante ao ente estadual o direito ao regime próprio de Previdência, que pode conter dispositivos que, não afrontando direitos já garantidos em outra esfera, possam ser estendidos na esfera estadual", explicou o parlamentar do PSOL, também advogado.

Desconstruindo a tese governista, Renato Roseno sustentou que não é uma obrigatoriedade aplicar em nível estadual alterações feitas em âmbito federal. Os ataques que foram feitos pelo governo Dilma aos trabalhadores não devem ser reproduzidos nos estados de forma automática. O regime próprio de Previdência do Estado pode, inclusive, resguardar direitos que foram retirados em outra esfera.

"Há dispositivo expresso, tanto o é que, hoje ainda, se mantêm dispositivos nas previdências estaduais que não encontram correlato federal. Portanto, aos servidores que nos escutam, não é verdade que deveria haver uma obrigatoriedade. Pra vocês terem ideia, até a contribuição dos aposentados não é uma obrigatoriedade, porque a Previdência é um regime contributivo, sendo assim, o trabalhador contribui e o patronato contribui, no caso o Estado", chamou a atenção o deputado, durante o pronunciamento em plenário.

O segundo argumento apresentado pelo Governo para apresentar as mudanças na Previdência do Estado é de que há um déficit nas contas. Mas a justificativa também não convence, pois o Governo do Estado destina no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, que serão votados na próxima semana pela Assembleia Legislativa, nada menos que R$ 150 milhões para o Acquário Ceará, R$ 50 milhões para a Ponte Estaiada, R$ 200 milhões na Esteira do Pecém, grandes e questionáveis obras.

"E aí o Governo chega e diz: a conta da Previdência não fecha. Quem é o escolhido pelo Governo Camilo, como foi escolhido pelo Governo Dilma, para pagar a conta? É o grande empresário? É o grande investidor? É o amigo próximo? É o setor econômico? Não. É o servidor, é o andar de baixo. Mais uma vez o andar de baixo vai pagar a conta. Vocês acham que isso é justo? Vocês, que estão com o salário atrasado, acham isso razoável, advindo de um governo que se diz popular? Essa medida é antipovo, é antipopular, é uma medida impopular, que transfere aos trabalhadores e às trabalhadoras a conta da crise", questionou Renato Roseno, dirigindo-se aos trabalhadores que ocupavam as galerias do plenário da Assembleia Legislativa.

Emendas buscam assegurar direitos

Na próxima terça-feira, 15 de dezembro, está prevista a votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/15, que também trata sobre a Previdência dos servidores públicos estaduais, adequando o texto da legislação infraconstitucional estadual na parte que trata da Previdência dos servidores públicos estaduais e militares à Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado do PSOL também anunciou voto contrário, mas apresentou oito emendas ao projeto, na tentativa de garantir direitos aos trabalhadores.

Entre as emendas apresentadas, uma propõe a inclusão dos filhos dependentes com doença grave, deficiência mental ou intelectual, e que a comprovação da situação seja por laudo médico, não pela dependência econômica. Outra emenda pretende assegurar que os direitos, em relação à aposentadoria, dos servidores que ingressaram no serviço público estadual antes de 2003, portanto, antes da Emenda Constitucional nº 41, sejam garantidos com base na última remuneração. "Ou seja, que aqueles que entraram antes de 2003 não sejam apenados agora em 2015, com a mudança da regra do jogo, porque o servidor que entrou antes de 2003 entrou com o regime previdenciário em que o seu provento seria a última remuneração", explica o deputado.

Outra emenda apresentada por Renato Roseno prevê o fim do escalonamento da pensão por morte, mantendo o caráter vitalício atual. "Não é uma obrigatoriedade reproduzir a maldade que o governo Dilma fez em nível federal", acrescenta o parlamentar do PSOL. Ele propõe também que, no caso de servidores casados com outros servidores e que um deles venha a morrer, a pensão de um não sirva de teto ao provento do outro. "As pessoas não podem ser apenadas porque o seu cônjuge morreu", justifica. Entre as emendas propostas pelo parlamentar do PSOL, também consta uma para garantia imediata de licença maternidade por 180 dias consecutivos, não 120 com mais 60 prorrogáveis.