A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), aprovou na última terça-feira (13) a Emenda Modificativa nº 02 /2021, de autoria do Deputado Estadual Renato Roseno, à Proposição nº 04/2021, encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). De acordo com a emenda, o MPCE fica autorizado a realizar a nomeação de servidores efetivos durante a pandemia em caso de vacância de cargos - sendo possível também a nomeação de aprovados dentro do cadastro de reserva. A proposta foi apresentada como resultado de um consenso entre a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE).

"Apresentamos essa emenda considerando a importância do Ministério Público na defesa dos interesses sociais no contexto da pandemia, a necessidade de que a instituição seja dotada de quadro de pessoal suficiente para a consecução de suas finalidades e a exceção prevista na própria legislação federal que vedou a contratação ou admissão de pessoal à União, estados, DF e municípios. A emenda permite a nomeação de cadastro de reserva em caso de cargo já criado. É imprescindível para a instituição e é uma garantia ao trabalhador que aguarda ansiosamente a sua nomeação”, ressalta Renato Roseno.

“Recebemos a informação com entusiasmo. É uma notícia que nos deixa felizes por saber que o serviço público, mais especificamente o prestado por meio do Ministério Público, poderá ser fortalecido ainda mais durante esse difícil período da nossa história”, afirma Raulyson Colares, representante da Comissão de Aprovados no último concurso. Ele destaca que os concursados aguardam a aprovação da emenda em plenário e agradece ao MP, ao Sindicato e aos parlamentares empenhados nessa luta. (Texto: Felipe Araújo, com informações da ASCOM do Sinsempece).

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Confira aqui a íntegra da emenda.