A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na manhã desta quarta-feira (8) o decreto de reconhecimento de estado de calamidade pública em mais de 90 municípios cearenses em função da pandemia do novo coronavírus. A votação aconteceu em sessão virtual realizada pela internet. Uma emenda de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), subscrita por vários deputados e que estabelece regras de transparência para o uso do dinheiro público durante o estado de calamidade, também foi aprovada e incluída no decreto.

De acordo com a emenda, a dispensa de licitação durante a vigência do decreto de calamidade pública fica estritamente relacionada às ações de prevenção e de combate do novo Coronavírus. Além disso, todas as contratações ou aquisições realizadas pelos municípios serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo informações como o nome do contratado, número de inscrição na Receita Federal do Brasil, prazo contratual, valor e respectivo processo de contratação ou aquisição.

“O que nossa emenda faz, em resumo, é estabelecer mecanismos de transparência, baseados na Lei de Acesso à Informação e na própria Lei da Pandemia, a Lei 13979”, explicou Renato Roseno, que também citou as recomendações do Ministério Público do Estado com relação à decretação dos estados de emergência e de calamidade. “Nossa emenda veda qualquer possibilidade de dispensa de licitação que não esteja relacionada ao enfrentamento da pandemia”, afirmou.

Segundo o parlamentar, isso vai garantir transparência e permitir que a sociedade possa acompanhar a dotação e a execução orçamentárias de forma detalhada, “compra a compra”, naquilo que os prefeitos e prefeitas fizerem com dispensa de licitação em razão da pandemia. “Isso é super importante como boa prática de gestão, de zelo e cuidado tanto com a administração pública quanto com a saúde”, defendeu Renato.

De acordo com o deputado, a emenda passa a ser uma emenda do legislativo cearense, pela grande quantidade de parlamentares que subscreveram a proposta. “Com isso, a Assembleia reconhece que o Ceará é um estado com alta taxa de contaminação pelo coronavírus e que é necessário que os gestores públicos tomem as providências devidas em seus municípios”, explicou. “Nesse momento, não tem sentido aguardar o problema acontecer; é necessário que a calamidade seja decretada para que os prefeitos possam adquirir os insumos necessários para a prevenção e para o enfrentamento da pandemia”. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Junior Pio - ASCOM-AL)

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