O Projeto de Lei Complementar nº 20/15, oriundo da Mensagem nº 7.938/2015, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur), recebeu três emendas do deputado estadual Renato Roseno (PSOL). Os acréscimos buscam aperfeiçoar o texto do projeto de lei do Executivo.
As emendas foram propostas pelo mandato, após diálogo com as organizações não governamentais que defendem um outro modelo de desenvolvimento para o Ceará, mais sustentável e solidário e com atividades que se baseiam no turismo comunitário. A mensagem do Governo do Estado, que recebeu ao todo dez emendas aditivas e três modificativas, foi aprovada pela Assembleia Legislativa nessa quinta-feira, 17 de dezembro.
As emendas do deputado estadual Renato Roseno ao Projeto de Lei Complementar buscam ampliar as possibilidades de aplicação do Fundo Estadual de Turismo, incluindo parâmetros ambientais, culturais e sociais que valorizem as iniciativas locais de turismo; reduzir as disparidades sociais e econômicas, visando à inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e distribuição igualitária de renda; proporcionar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade turística como veículo de educação, incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental; preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais possivelmente afetadas pelas atividades turísticas.
Um importante acréscimo proposto pelo mandato foi ao artigo terceiro da nova lei, adicionando incisos sobre o estímulo ao turismo ecológico e comunitário e o apoio à prevenção e ao combate às atividades turísticas de exploração sexual e outras que afetem a dignidade humana. O fortalecimento dos mecanismos de transparência dos recursos do Fundetur também está entre as emendas do parlamentar do PSOL.
O fundo será administrado por um comitê gestor vinculado à Secretaria do Turismo, que deverá acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos. Ao apresentar a mensagem ao Legislativo, o Executivo justifica que a criação de um fundo de desenvolvimento do turismo tem como objetivo captar recursos a serem aplicados em planos, programas, atividades e projetos turísticos, além de custear ações voltadas para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos que compõem a estrutura turística do Estado.
"O turismo no Ceará cresceu significativamente nos últimos anos, contribuindo para a geração de emprego e do nível de renda da população. No período 2006/2013, o fluxo turístico via Fortaleza saltou de 2.062.493 para 3.262.259 visitantes, cuja variação foi de 58.2%, ou seja, cresceu na base de 5,2% ao ano. O fluxo internacional no período saiu de 268.124 para 272.794 turistas, apresentando uma variação de 1,7%. O nível de empregos nos setores produtivos de bens e serviços de consumo nas principais atividades características do turismo no Estado cresceu 74,9% ao ano e uma média de 6,4% ao ano. A participação da renda gerada pelo turismo no Produto Interno Bruto (PIB) passou de 9,4% para 11,2%", detalha o governador Camilo Santana.
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