Durante sessão plenária de votação presencial e virtual desta quinta-feira (03/09), a Assembleia Legislativa aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A matéria foi aprovada com 18 emendas dos deputados estaduais, sendo seis de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL).
"Nosso mandato tem se dedicado a incidir nas políticas públicas a partir do processo orçamentário. Este ano, do conjunto de emendas que apresentamos, nós conseguimos aprovar essas seis propostas, contemplando temas como transparência das contas públicas, combate à fake news e incentivo às políticas de igualdade racial", destacou Renato durante pronunciamento no plenário.
De acordo com as emendas aprovadas no texto final da LDO, o governo fica proibido de financiar publicidade institucional em veículos de comunicação que disseminem fake news e que produzam - ou repliquem - conteúdos antidemocráticos ou que vão contra os direitos humanos. Também fica proibido de celebrar convênios ou parcerias de mútua cooperação com indivíduos e instituições que tenham divulgado fake news relativas a pandemias, endemias e epidemias em curso no Ceará.
"São pessoas e organizações que ofendem mandamentos constitucionais e legais do direito à informação e do próprio exercício da democracia", afirmou Renato. "A CPI das fake news descobriu mais de dois milhões de anúncios em blogs e sites que disseminam fake news, tudo abastecido com dinheiro do governo federal. Com essa emenda à LDO, o governo do Ceará fica proibido de fazer isso em âmbito estadual", reforçou.
Transparência
Outras emendas estabelecem que o demonstrativo da Lei Orçamentária Anual deve vir acompanhado dos demonstrativos regionalizados dos impactos na economia cearense das isenções fiscais concedidas pelo governo; e que os empréstimos internacionais contraídos pelo governo do Estado devam ser publicizados e que seu acompanhamento possa ser feito pela população. Por fim, uma última emenda estabelece que o orçamento para 2021 passará a vir acompanhado de demonstrativo dos recursos destinados às políticas públicas de igualdade racial.
"A presença generalizada de concepções e práticas racistas na sociedade cearense coloca essa questão em situação de simetria com outras de grande relevância e já enumeradas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)", defendeu Renato.
LDO
A LDO é um dos documentos que integram o chamado ciclo de planejamento orçamentário previsto na Constituição de 1988, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Com isso, ela orienta a elaboração da LOA de cada ano a partir das diretrizes, objetivos e metas constantes no PPA. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Dário Gabriel - ASCOM-AL)
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[+] Confira aqui um trecho do pronunciamento de Renato sobre as emendas da LDO aprovadas na AL.
