Alvo de ofensiva jurídica dos ruralistas, a Lei Zé Maria do Tomé (lei 16820/19), que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará, recebeu o apoio da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). No fim de maio, a entidade lançou nota técnica destacando a importância da legislação cearense, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), para a proteção da saúde humana e para o meio ambiente.
Entre outros pontos, a Fiocruz defende a legitimidade dos estados para legislarem em relação a temas ambientais. "Sobre os temas que envolvem o meio ambiente e a saúde, é possível complementar as leis federais, editando normas mais restritivas com o objetivo de preservação ambiental e proteção da vida", diz o documento. Nesse sentido, diz a entidade, a lei "afirma-se como um instrumento que assegura esta prerrogativa legal".
Para a fundação, os agrotóxicos representam um grave problema para a saúde humana e para o ambiente e sua aplicação por meio de aviões agrava este cenário, pois grande parte dos produtos pulverizados sobre as lavouras são perdidos no momento da aplicação. "A pulverização aérea é um método comprovadamente de baixa eficácia, uma vez que parcela significativa dos agrotóxicos aplicados não chega até a planta", afirma.
Segundo a Fiocruz, não há condições ideais de aplicação aérea de agrotóxicos. As perdas com essa técnica variam de 34,5% a 99,98%, percentuais de deriva que atingem áreas residenciais, solo, mananciais hídricos, florestas etc. "O risco de atingir o ambiente e espécies não-alvo é permanente, e não apenas acidental", alerta a entidade.
Sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) no início do ano, a lei veta a dispersão, por aeronave, em todo o estado, de produtos para combater insetos transmissores de vírus causadores de doenças, e estipula o pagamento de multa para os infratores. No último dia 15 de maio, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.137) contra a lei. Com a ação, a entidade quer derrubar a lei cearense e proibir a aprovação de propostas semelhantes em outros estados.
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