Por mais valorização para os servidores do Judiciário e oficiais de Justiça, mais autonomia para a Defensoria Pública e, consequentemente, pelo fortalecimento do acesso à Justiça, o deputado estadual Renato Roseno conseguiu aprovar nesta quarta-feira, 15 de julho, duas emendas a mensagens do Tribunal de Justiça do Ceará encaminhadas à Assembleia Legislativa. Por 17 votos a 16, o plenário aprovou a admissibilidade de uma emenda supressiva à mensagem que modifica a organização administrativa do Poder Judiciário, assegurando o percentual fixo de 20% da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) para servidores e oficiais de Justiça.

No projeto de lei do Judiciário, o percentual havia sido modificado para “até 20%”, tornando-se possível a aplicação de taxas variáveis menores e, portanto, diminuindo os valores da gratificação. “Não estou criando situação nova, mas mantendo a situação atual”, argumentou o deputado do PSOL, acrescentando que a gratificação, oferecida como incentivo para os trabalhadores do Judiciário residirem no interior do Estado, é importante para a democracia e o sistema de Justiça.

A gratificação havia sido regulamentada pela Lei nº 14.786, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Judiciário. "A regulamentação é recente e foi fruto de diversas negociações na categoria, não sendo razoável e nem legítima a mudança no regime, com retrocesso aos direitos dos servidores", justificou o deputado ao apresentar a emenda. Mesmo assim, a proposta de supressão foi rejeitada no âmbito das comissões técnicas.

Ao recorrer ao plenário, Renato Roseno chamou atenção para que se fizesse justiça aos trabalhadores do Judiciário que recebem as menores remunerações, pois a mensagem também tratava da regulamentação de benefícios para os magistrados, como o auxílio-moradia no valor de 15%, aprovado e que pode representar até R$ 4,5 mil de acréscimo ao subsídio mensal dos juízes. “A mesma mensagem que regulamenta auxílios e benefícios à categoria de magistrados, do topo do poder, ao mesmo tempo faz com que servidores e oficiais de Justiça sejam apenados. São dois pesos e duas medidas”, comparou, alertando ainda para o risco de que essas categorias paralisassem as atividades.

Na aprovação de uma segunda mensagem do Tribunal de Justiça, o deputado obteve, sem dificuldades, a garantia expressa em lei de que a Defensoria Pública esteja isenta do pagamento de custas processuais. A isenção já existe, mas a mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, que dispõe sobre despesas processuais cobradas pelas atividades desenvolvidas por órgãos do Poder Judiciário no Ceará, contemplava apenas o Ministério Público, a União e os Estados, cujas ações judiciais também são livres de custas processuais.

“É relevante mencionar expressamente a Defensoria Pública dentre os isentos de custas processuais, por ser órgão dotado de autonomia, tendo em vista que ela atende os beneficiários da Justiça gratuita, mas também pode propor ação civil pública por legitimidade própria”, justificou o representante do PSOL no Legislativo estadual, ao acrescentar a modificação.

As duas emendas a mensagens do Tribunal de Justiça são as mais recentes iniciativas do mandato de Renato Roseno no sentido de fortalecer o sistema de Justiça e democratizar o acesso da população a ele. O parlamentar já propôs uma sessão solene em alusão ao Dia do Defensor Público, transcorrida em 19 de maio, e uma audiência pública para discutir o Plano de Universalização de Acesso à Justiça do Ceará, realizada no dia 17 de junho. O Plano pretende fazer com que em oito anos todos os municípios cearenses tenham defensor público. A Defensoria Pública está presente em apenas 51 dos 184 municípios cearenses.