A Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará) sediou, na última sexta-feira (12), uma audiência pública que debateu a implantação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A discussão foi requerida pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol), atendendo ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA).

O sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência foi criado a partir da lei federal 13.431, de 4 de abril de 2017. Sua proposta é criar mecanismos para prevenir a revitimização e assegurar o atendimento integral ao Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que o regulamenta. Nele, há detalhes dos procedimentos e atribuições dos órgãos envolvidos na sua execução.

A escuta especializada é um destes procedimentos citados na lei. Nele, acontece uma entrevista sobre uma possível situação de violência contra a criança ou adolescente com intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima. Contudo, deve ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros.

Apesar do sistema de ter sido uma grande conquista nos direitos relativos à proteção de crianças e adolescentes, o sistema não tem sido implementado em todos os municípios brasileiros. “A criança vítima na cidade de 20 mil habitantes tem o mesmo direito de atendimento, de guardar o sigilo. O cuidado com o sigilo se redobra numa cidade menor”, alerta Roseno.

O parlamentar lembrou que o cuidado com a infância está em todos os lugares, como na Saúde, Educação e Assistência Social. “Para nós, é importante a definição de um fluxo de atendimento à criança e ao adolescente vítima”, reforça o parlamentar, lembrando: “O que não chega ao Disque 100? É uma situação que nos obriga a pensar uma rede de grande envergadura”, completou, lembrando que, no primeiro semestre deste ano houve um crescimento de 23% em denúncias de violência contra crianças e adolescentes em relação ao mesmo período de 2023.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará (CAOPIJ/MPCE), o promotor Dairton Costa reforçou que a proteção deve ser prioridade antes da punição. “Como a criança vai dar um depoimento se não se sente protegida? Se está sendo acompanhada pelo agressor?”, provoca, defendendo que haja uma capacitação dos atores envolvidos no acolhimento das vítimas.

Encaminhamentos

Entre os encaminhamentos da audiência pública, foi sugerida a interiorização da Casa da Criança e uma reunião com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para dialogar sobre a aplicação da Lei 13.431/2017 pelos municípios, defendendo “notadamente na capacitação da rede de apoio aos conselhos tutelares e CRAS e Creas”, avalia Roseno.

Também foram sugeridas a ampliação do atendimento especializado na Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), das equipes de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência e a elaboração de estratégias de divulgação dos contatos e locais de atendimento dos conselhos tutelares. Ainda foi defendida a criação de um sistema único utilizado por toda a rede para a notificação de violência, experiência que acontece a partir de lei municipal em Beberibe.

Por fim, foi proposto a universalização dos comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a realização de uma audiência pública sobre a proposta de legislação que institui a Política Nacional do Cuidado, o fortalecimento da Rede Aquarela, com ampliação da equipe técnica de atendimento psicossocial, a criação de uma linha de cuidado voltada aos profissionais de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência e de uma instância que se reúna anualmente para avaliar dados e indicadores relativos à violência e pense estratégias de enfrentamento.