Mais uma vitória importante na luta contra a injustiça hídrica promovida pelo governo Camilo Santana na região do Lagamar do Cauipe. Na última segunda-feira, o juiz César de Barros Lima, da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, concedeu liminar suspendendo as obras de construção de poços artesianos nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru. A decisão também proíbe a exploração do aquífero da região até a regularização do procedimento de licenciamento ambiental. A liminar atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Governo do Estado do Ceará, da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
Em menos de uma semana, essa é a segunda suspensão da obra determinada pela Justiça. Na quarta-feira passada, a juíza Maria Valdileny Sombra Franklin determinou a paralisação das obras do sistema adutor para captação de água em poços nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) Lagamar do Cauípe e do Pecém. A decisão da juíza atendeu a uma ação popular movida por representantes das comunidades das áreas abrangidas e que seriam impactadas pela obra do Governo do Estado.
A ACP elaborada pelo MPCE destacou não haver atualmente qualquer estudo ambiental que pudesse determinar qual seria o real impacto ambiental da construção dos poços artesianos para a região e a possível contaminação do aquífero. Também questionou a não realização de audiências públicas com ampla publicidade para discutir a medida junto às comunidades atingidas. A decisão judicial determina a realização do devido estudo e relatório de impacto ambiental, com a apresentação de estudos de compensação ambiental e estipula aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.
A ausência dos estudos de impacto ambiental era uma das ilegalidades denunciadas ao longo dos últimos meses por ambientalistas e reresentantes das comunidades. Além de ilegalidades do ponto de vista ambiental, como a ausência de estudos de impacto e a destinação industrial da água (quando a lei prevê prioridade para o abastecimento humano em época de estiagem), no último dia 7, o deputado esttadual Renato Roseno (PSOL) denunciou que as obras estão sendo feitas com dispensa irregular de licitação e com recursos oriundos do Fundo de Defesa Civil, o que caracteriza desvio de finalidade.
"O governo Camilo Santana está tirando água do Lagamar do Cauipe e das Dunas do Pecém com duas obras sem licitação – uma no valor de R$ 20 milhões e outra no valor de R$ 7 milhões. A justificativa usa o artigo 24 da lei 8666/93, que prevê a dispensa em razão de calamidade pública ou de emergência", explica Renato, que promoveu uma audiência pública na Assembleia para discutir as obras. "Na verdade, quem vai causar calamidade e emergência para o povo é o próprio governo, ao tirar essa água das comunidades com o objetivo de beneficiar as empresas do Complexo do Pecém".
A decisão judicial da última segunda-feira indica que o aquífero litorâneo em questão possui grande reserva de água potável, que poderia ser utilizada em favor da população de São Gonçalo do Amarante, preservando a maneira de viver da população, em detrimento da destinação industrial. O documento destaca a existência de outras medidas que podem ser realizadas no sentido de atender as necessidades hídricas do CIPP, tais como a dessalinização da água do mar.
Estudos realizados pela Universidade Federal do Ceará (UFC) apontam que se muita água doce for retirada do aquífero, a partir de uma exploração industrial de água, o equilíbrio se rompe e a água salgada penetrará na água doce, tornando a reserva hídrica inservível de forma permanente, tanto para o consumo humano como para utilização pelo próprio CIPP. Além disso, o documento destaca que uma exploração inadequada, com retirada de grande quantidade de água, pode causar acomodações, sismos e afundamentos na região, dentre outros problemas.
