Mais um capítulo na guerra pela água no Ceará. A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE), por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, e a Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Núcleo Regional de Direitos Humanos, ajuizaram nesta segunda-feira (04/12) uma ação civil pública (ACP), com pedido liminar de suspensão das obras de extração de água do aquífero Dunas/Cumbuco e do Lagamar do Cauipe. A ação pede a anulação do licenciamento e a paralisação do empreendimento, que está tirando água de cerca de 27 comunidades da região para beneficiar o Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Além da extração de água das dunas do Pecém, o projeto inclui a perfuração de 42 poços na região, cada um deles com vazão estimada de até 170 litros por segundo. Tocadas pelo governo Camilo Santana, as obras já haviam sido objeto de requerimentos apresentados pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL) no final de novembro. Nos documentos, o parlamentar pediu a suspensão da construção à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, à Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e à Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh). Os requerimentos deverão ser votados nessa quarta-feira pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Na ACP ajuizada ontem, os defensores públicos apontam a existência de inconsistências no procedimento que culminou com a liberação de alvará para execução das referidas obras em uma Área de Proteção Ambiental (APA do Lagamar do Cauípe, criada em 1998), sem que fossem sequer produzidos estudos de impacto ambiental, avaliação social das comunidades tradicionais que estão no trajeto, bem como a consulta prévia aos povos indígenas que tradicionalmente habitam e fazem uso da área do Lagamar do Cauípe, de onde será extraída a água para o abastecimento dos empreendimentos do CIPP. A comunidade indígena Anacé habita a região desde os séculos XVII e XVIII.
De acordo com a defensora pública Sandra Moura de Sá, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, às Defensorias Públicas do Estado e da União já haviam sido acionadas pelas populações do local, inclusive pelo povos indígenas da região. "Nossa preocupação é que o poder público não esteja, em um período de seca, dando a devida prioridade da utilização da água para o consumo humano. Então, entendemos ser bastante temeroso você drenar a água, que é fonte de sobrevivência de todas estas comunidades, e direcioná-la para um complexo industrial. Por conta disso, em conjunto, ingressamos com esta ação visando à paralisação das obras até que o Governo do Estado comprove todos os estudos de impactos ambientais e faça contato com as comunidades”, destaca.
Estima-se que 27 comunidades serão impactadas de forma direta pelas obras de ampliação de canais de derivação, dentre elas as comunidades tradicionais de Barra do Cauípe, Coqueiros, Cristalina, Pitombeira e Pirapora. “Em face do alcance do projeto, é necessária uma discussão séria e clara sobre os efeitos da obra no cotidiano dos moradores do local”, declarou o defensor regional de Direitos Humanos da DPU-CE, Alex Feitosa.
Um dos maiores problemas apontados pelos moradores é a possibilidade de escassez de água. Também são motivo de questionamento as garantias de manutenção das atividades econômicas destas comunidades, como a agricultura de subsistência, a pesca artesanal, a extração da madeira e o artesanato, que se veem ameaçadas com a previsão das vazões a serem retiradas.
“A motivação principal para a concessão de autorização ambiental aos empreendimentos do Cauípe foi a suposta destinação da água aduzida ao uso humano. Desde o princípio, contudo, a população local e os movimentos ambientalistas relacionados ao estudo de obras contra as secas denunciam o fato de que 60% do fluxo de água do Lagamar do Cauípe seria destinado ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém”, afirma o documento encaminhado à Justiça. (com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado / Fotos: divulgação)
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