O deputado Renato Roseno (PSOL) conseguiu aprovar em plenário nesta quinta-feira, 12 de março, requerimento solicitando à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) providências para que se dê início ao processo de criação e implementação do Comitê Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca. "A ausência da Portaria de criação do Comitê Gestor implica ineficácia da Área de Proteção Ambiental, impossibilidade de criação de seu Plano de Manejo e, portanto, de parâmetros de conservação e fiscalização ambiental. Já 15 anos se passaram sem que o Comitê Gestor tampouco o Plano de Manejo fossem instituídos", questiona o deputado.

A Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Jijoca, unidade de conservação de uso sustentável, foi criada por meio do Decreto nº 25.975, de 10 de agosto de 2000. A APA abrange uma área de 3.995,61 hectares, entre os municípios de Cruz e Jijoca de Jericoacoara, a aproximadamente 290 Km de Fortaleza.

O Governo do Ceará decretou a Lagoa de Jijoca como Área de Proteção Ambiental, considerando as peculiaridades ambientais dos entornos, que a tornam refúgio biológico de grande valor, e que o ambiente é dotado de equilíbrio ecológico bastante frágil pela sua própria natureza e pela intervenção do homem. O decreto aponta ainda a necessidade de conscientização da população regional sobre a preservação dessa área, "pelas suas riquezas florística, sedimentar e paisagística, consolidando ações para o seu desenvolvimento sustentável".

"Há uma necessidade de proteger as unidades de conservação", defendeu Renato, argumentando que a proposta de requerimento foi apresentada atendendo a uma demanda das próprias comunidades da Lagoa de Jijoca. Inseridas nos limites da Área de Proteção Ambiental existem 18 comunidades que sobrevivem diretamente da utilização dos recursos naturais, basicamente da pesca e da agricultura de subsistência.

Outros dois requerimentos apresentados pelo deputado Renato Roseno foram aprovados na sessão desta quinta-feira. Um dos requerimentos solicita providências para ações de fiscalização também na Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Jijoca, outro requer informações sobre a demarcação das terras indígenas da etnia Tremembé na localidade Barra do Mundaú, no município de Itapipoca.