Emenda de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2023 garante a continuidade dos serviços e programas de proteção a pessoas ameaçadas, testemunhas e vítimas de violência no Ceará. São defensores de direitos humanos, militantes sociais, estudantes, servidores públicos civis e militares, entre outras categorias profissionais, contemplados no Sistema Estadual de Proteção a Pessoas (SEPP), conforme a lei estadual 16.962/19.

Fazem parte do SEPP iniciativas como o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará (Provita/CE), o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEPDDH/CE), o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/CE), além do Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência (CRAVV).

Renato Roseno explica que, em algumas oportunidades, esses programas sofrem com descontinuidade por conta de questões burocráticas (renovação de convênios com Organizações da Sociedade Civil etc), o que deixa vulneráveis as pessoas protegidas. Com a emenda aprovada, os gestores são obrigados a se antecipar em relação aos chamamentos públicos para a celebração das parcerias necessárias ao funcionamento dos programas.

"A execução dos termos de colaboração por organizações da sociedade civil (OSC) no âmbito dos programas de proteção vinculados ao Sistema Estadual de Proteção a Pessoas deverá obedecer ao prazo de execução ajustado no respectivo instrumento, devendo a gestão do órgão avaliar a necessidade de continuidade e, em caso positivo, providenciar o aditivo, o chamamento público para nova parceria ou declarar a sua dispensa com prazo de antecedência mínima de 60 dias para garantir a continuidade da prestação dos serviços", diz o texto da emenda. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Agência Brasil)