Entrou em vigor a lei de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que prevê medidas importantes para períodos de emergência sanitária. Sancionada pelo governador no último dia 19, a lei nº 17.212/20 proíbe que os comércios coloquem preços abusivos em insumos relativos à proteção da população e determina ainda que os estabelecimentos abertos ao público deverão fornecer meios de higienização para conter a propagação de doenças.

O projeto previa inicialmente uma série de medidas para instituir no Ceará um "Programa de Diretrizes" com objetivo de proteger as populações mais vulneráveis. Entre outras medidas, a proposta contemplava a garantia de benefícios socioassistenciais à população não atendida por benefícios previdenciários. O texto, no entanto, foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa com muitos pontos cortados.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República", afirma Renato, que, no projeto, definiu ações de prevenção e proteção de acordo com a situação de vulnerabilidade a que determinados setores da sociedade estão submetidos. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação)